Cumprimento de sentença 8013443-74.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.187,28

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Sobradinho

Partes do Processo

PAMILA DA SILVA DUARTE

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAMILA DA SILVA DUARTE

OAB/BA 46535·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

PAMILA DA SILVA DUARTE

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PAMILA DA SILVA DUARTE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:51

Decorrido prazo de PAMILA DA SILVA DUARTE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:45

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 11:12

Expedição de intimação.

08/04/2026, 11:12

Decorrido prazo de PAMILA DA SILVA DUARTE em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 05:17

Publicado Intimação em 31/10/2024.

04/04/2026, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:44

Decorrido prazo de PAMILA DA SILVA DUARTE em 14/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:09

Publicado Intimação em 07/11/2024.

04/04/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 08:55

Conclusos para decisão

10/10/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:50

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de PAMILA DA SILVA DUARTE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:51

Decorrido prazo de PAMILA DA SILVA DUARTE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:45

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 08:55

Despacho

•01/10/2025, 09:14

08/04/2026, 11:12

Expedição de intimação.

08/04/2026, 11:12

Decorrido prazo de PAMILA DA SILVA DUARTE em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 05:17

Publicado Intimação em 31/10/2024.

04/04/2026, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:44

Decorrido prazo de PAMILA DA SILVA DUARTE em 14/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:09

Publicado Intimação em 07/11/2024.

04/04/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 08:55

Conclusos para decisão

10/10/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:50

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:54

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

09/10/2025, 03:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 09:14

Conclusos para decisão

19/09/2025, 14:05

Publicado Intimação em 04/08/2025.

03/08/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

03/08/2025, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 13:18

Expedição de intimação.

31/07/2025, 13:18

Declarada incompetência

31/07/2025, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

16/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

16/03/2025, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

14/03/2025, 19:36

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 09:28

Expedição de intimação.

14/03/2025, 09:28

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2025, 13:55

Publicado Intimação em 07/11/2024.

02/12/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

02/12/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Pamila Da Silva Duarte Advogado: Pamila Da Silva Duarte (OAB:BA46535) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8013443-74.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: PAMILA DA SILVA DUARTE Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8013443-74.2024.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Evolua-se a classe para execução/cumprimento de sentença. A parte Exequente, requereu o pedido de cumprimento de sentença, com a planilha de cálculos no corpo da petição. Considerando o exposto, fica intimado o Exequente, para, no prazo de até 15 dias, promover a juntada da planilha, nos termos do Art. 534 do CPC. Cumprida a diligência, promova o Cartório, via ato ordinatório, a intimação do Executado, para, querendo, e, nos próprios autos, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, em dobro. Não impugnado, retornem os autos conclusos para sentença homologatória. Apresentada a impugnação, intime-se o Exequente para manifestar-se no prazo e até 15 dias, vindo os autos, após, conclusos, do mesmo modo, para sentença homologatória. P.I.C. Dou ao presente ato força de mandado/ofício. Juazeiro, 29 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8013443-74.2024.8.05.0146. Exequente: Pamila Da Silva Duarte Advogado: Pamila Da Silva Duarte (OAB:BA46535) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Conselheiro Luiz Viana-1ª Vara da Fazenda Pública-R. Cícero Feitosa, s/n, Alagadiço, Juazeiro - BA, 48904-350, Fone 74-3614-7187 ATO ORDINATÓRIO Processo: 8013443-74.2024.8.05.0146 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Parte Ativa: EXEQUENTE: PAMILA DA SILVA DUARTE Parte Passiva: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 - RETORNO DOS AUTOS DO TJ Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Com lastro no § 4º do art. 162 do CPC, procedo de ofício à intimação do(s) executado (s), através de seu (s) representante (s) legal, para, querendo, e, nos próprios autos, impugnar o pedido de execução/cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias. Havendo impugnação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8013443-74.2024.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro intime-se o exequente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para sentença de homologação. Juazeiro (BA), 5 de novembro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA Técnico Judiciário

08/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

05/11/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 10:58

Expedição de intimação.

05/11/2024, 10:58

Expedição de intimação.

05/11/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Pamila Da Silva Duarte Advogado: Pamila Da Silva Duarte (OAB:BA46535) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8013443-74.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: PAMILA DA SILVA DUARTE Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8013443-74.2024.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Evolua-se a classe para execução/cumprimento de sentença. A parte Exequente, requereu o pedido de cumprimento de sentença, com a planilha de cálculos no corpo da petição. Considerando o exposto, fica intimado o Exequente, para, no prazo de até 15 dias, promover a juntada da planilha, nos termos do Art. 534 do CPC. Cumprida a diligência, promova o Cartório, via ato ordinatório, a intimação do Executado, para, querendo, e, nos próprios autos, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, em dobro. Não impugnado, retornem os autos conclusos para sentença homologatória. Apresentada a impugnação, intime-se o Exequente para manifestar-se no prazo e até 15 dias, vindo os autos, após, conclusos, do mesmo modo, para sentença homologatória. P.I.C. Dou ao presente ato força de mandado/ofício. Juazeiro, 29 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

29/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 09:37

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/10/2024, 13:11

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 13:11

Decisão

•31/07/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:58

Despacho

•29/10/2024, 09:37

Documento de Comprovação

•23/10/2024, 13:11