Despejo 0021792-12.2011.8.05.0001 - TJBA

Despejo 0021792-12.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Gilberto De Brito Socorro Advogado: Wilden Nascimento Macedo (OAB:BA23370) Autor: Elaine Silva De Freitas Socorro Reu: Ana Lucia Rocha Da Hora Advogado: Kelvin Do Amazonas Sousa Ferreira (OAB:BA27483) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO n. 0021792-12.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: GILBERTO DE BRITO SOCORRO e outros Advogado(s): WILDEN NASCIMENTO MACEDO (OAB:BA23370) REU: Ana Lucia Rocha da Hora Advogado(s): KELVIN DO AMAZONAS SOUSA FERREIRA (OAB:BA27483) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0021792-12.2011.8.05.0001 Despejo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, META 2. GILBERTO DE BRITO SOCORRO e ELAINE SILVA DE FREITAS SOCORRO, através dos seus advogados regularmente constituídos, ingressaram com esta ação de despejo por denúncia vazia, em que pleiteiam, liminarmente, a desocupação do imóvel em face de ANA LÚCIA ROCHA DA HORA, igualmente qualificada, alegando, para tanto, que firmaram com a ré contrato de locação para fins não residenciais, do imóvel situado à Ladeira Manoel Bonfim, n° 17, Engenho Velho da Federação, Salvador/BA, início em 01/06/2005 e término em 31/05/2010, prorrogando-se por prazo indeterminado, e eles, locadores, não têm mais interesse no prosseguimento da locação. Aduzem que a locatária, notificada em 02/02/2011, não desocupou referido imóvel, o que deveria ter feito em 04/03/2011, daí porque, no prazo previsto no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.254/91, intentaram esta ação. Pedem, por isso, a concessão liminar de desocupação do imóvel e, no mérito, pedem a extinção do contrato locatício, bem como a condenação da acionada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa (id. 253283023 e ss.). Com a inicial, foram apresentados contrato de locação (id. 253283175; id.253283462 e id.253283469) e demais documentos (id. 253283165 e ss.). Deferiram-se os benefícios da justiça gratuita, bem como se deferiu o pedido de desocupação liminar, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel (id. 253283579), a qual foi depositada conforme comprovante no id. 253283593. Regularmente citada, a ré apresentou contestação no id. 253283820, instruída com os documentos de id. 253284016 e ss., e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que nunca celebrou qualquer contrato com os autores, e requereu a nomeação à autoria de José da Rocha Silva. No mérito, argumenta, em resumo, que a locação foi entabulada com José Jorge da Rocha Silva, razões pelas quais pediu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (id. 253284795). No despacho de id. 253284908, determinou-se o prosseguimento desta ação, uma vez que os embargos de terceiro oferecidos por Jorge da Rocha Silva, e que ensejaram a suspensão desta ação, foram extintos sem resolução de mérito, tendo a respectiva sentença transitado em julgado. Determinou-se a expedição do competente mandado de despejo, este, cumprido no id.253285080. Auto de despejo no id. 253285085. No id. 253285116, as partes foram intimadas pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo os autores manifestado interesse no julgamento do processo (id.253285125). Anunciou-se o julgamento do processo no estado em que se encontra, e os autos foram incluídos no fluxo de conclusos para sentença, observada a ordem cronológica dentre os processos de meta 2 do CNJ (id. 253285132). É o relatório do necessário. Decido. De logo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Os legitimados da ação de despejo são as partes que figuram no contrato de locação como locador e locatário. No caso em comento, o contrato de locação acostado aos autos (id. 253283023) tem como locatária a Sra. Ana Lúcia Rocha da Hora, ora ré. Considerando que esta ação foi proposta contra ela, a acionada é, sim, parte legítima ad causam, motivo pelo qual deixo de acolher esta preliminar. No mérito, já adianto que assiste razão aos autores quanto ao pleito de despejo do imóvel situado à Ladeira Manoel Bonfim, n° 17, Engenho Velho da Federação, Salvador/BA, que tem por fundamento tão somente a denúncia vazia, não havendo cumulação com o de cobrança de aluguéis. Inicialmente, observo que o contrato de locação sob análise é de modalidade não residencial, por tempo indeterminado. Compulsando os autos, observa-se que as partes celebraram contrato de locação por tempo determinado, cujo termo final se deu em maio/2010 (id. 253283175). Neste contexto, tendo sido o contrato firmado como não residencial e por tempo determinado, ocorre sua extinção com o prazo final, independentemente de notificação ou aviso (art. 56, da Lei n. 8.245/91). Ocorre que, findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais 30 (trinta) dias, haverá a prorrogação do contrato nos moldes ajustados, entretanto, por tempo indeterminado, sendo aplicável à hipótese o art. 57 da Lei 8.245/91, que estabelece como único requisito necessário à retomada do bem pelo locador a denúncia do contrato, com comunicação de desocupação em período de 30 (trinta) dias, em nada podendo se opor o locatário. No caso em comento, verifica-se que a ré foi devidamente notificada do intento dos autores, locadores, de retomada do imóvel, no prazo de 30 dias, em razão do seu desinteresse na continuidade da relação locatícia, então vigorando por prazo indeterminado, conforme se depreende dos documentos acostados no id. 253283478. Dentro desse contexto, uma vez provada a relação locatícia e o fim do prazo estipulado (id. 253283175), bem como de que a ocupante foi devidamente notificada da intenção dos locadores, de retomada do imóvel situado à Ladeira Manoel Bonfim, n° 17, Engenho Velho da Federação, Salvador/BA, inelutável a procedência do pedido. Em tais condições, cumpridas as formalidades legais constantes no art. 6º, da Lei 8.245/91, a locação deve ser desfeita, nos termos do art. 57, do referido diploma legal. São os fundamentos. Com esses argumentos, e considerando o disposto nos arts. 6º e 57 da Lei nº 8.245/91, confirmando a tutela concedida antecipadamente (id. 253283579), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência: a) EXTINGO, por resilição, o contrato de locação firmado entre as partes; b) DECRETO O DESPEJO contra a ré, do imóvel identificado no contrato de locação de id. 253283175, já por ela desocupado e imitidos os autores na respectiva posse. Em face do princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, estes que ora fixo no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em função do valor ínfimo dado à causa (art. 85, § 2º, do CPC). Expeça-se alvará do valor da caução, em favor dos autores ( id. 253283593) Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. P. R. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de julho de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GILBERTO DE BRITO SOCORRO em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ana Lucia Rocha da Hora em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE SILVA DE FREITAS SOCORRO em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE SILVA DE FREITAS SOCORRO em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DE BRITO SOCORRO em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ana Lucia Rocha da Hora em 03/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Ana Lucia Rocha da Hora em 27/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

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