Embargos à Execução 0371236-04.2012.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0371236-04.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Hsbc Seguros (brasil) S.a. Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Embargado: Itamar Assis De Santana Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora, S/N, Fórum Ruy Barbosa, Sala 240, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo nº 0371236-04.2012.8.05.0001 EMBARGANTE: HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A. EMBARGADO: ITAMAR ASSIS DE SANTANA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0371236-04.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de ação de embargos a execução, tendo como embargante HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A., e embargado ITAMAR ASSIS DE SANTANA. Verifico que consta nos autos, id nº 317428363, o título judicial referente a sentença, que julgou improcedente os embargos, fixando o valor da execução em R$46.874,88. Arbitrou ainda 15% do valor da condenação a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo embargante. Os honorários foram majoradosem 10%, em sede de Recurso Especial id 317429617. O exequente apresenta cumprimento de sentença no id nº 317429622, no total de R$173.452,28, indicando ser o saldo da execução. Impugnação apresentada pelo executado no id nº 317430045. Intimado para pagar as custas sobre a impugnação, o embargante permaneceu inerte. É o relatório Decido. O embargante/executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, conforme certificado nos autos, não houve o pagamento das custas processuais relacionadas ao ato, não sendo cumprido, portanto, o requisito essencial para a regularidade da impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença está sujeita ao recolhimento prévio das custas judiciais, e a ausência de comprovação tempestiva desse pagamento resulta na sua inadmissibilidade. É cediço que a questão referente ao pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença foi pacificada pelo STJ, por meio do sistema de recursos repetitivos previsto nos artigos 543-C e seguintes do CPC, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.361.811/RS, TEMA 674, julgado pela Corte Especial em 04/03/2015: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. 2. Caso concreto: 2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.2. Aplicação da tese 1.2 à espécie. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015) O pagamento das custas, no caso das impugnações, é devido ainda, por força da Lei Estadual de n. 12.373/2011, alterada pela lei 13.600/2016, que instituiu tal cobrança na Tabela 1, item XV, em “impugnações em geral", anexa à citada lei. Entretanto, verifico que o ora exequente, embargado promove cumprimento de sentneça nos autos principais da execução. Ante o exposto, não conheço da impugnação apresentada, em razão da ausência de pagamento das custas processuais. Intime-se o exequente/embargado para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a execução promovida nos autos principais de nº 0148196-84.2006.8.05.0001, justificando a utilidade e natureza diversa da presente execução. P. Intimem-se. Salvador, 25 de outubro de 2024 ISABELLA SANTOS LAGO Juiz(a) de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAMAR ASSIS DE SANTANA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A. em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR ASSIS DE SANTANA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A. em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR ASSIS DE SANTANA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A. em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR ASSIS DE SANTANA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A. em 10/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(93)