Procedimento Comum Cível 0507647-15.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0507647-15.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Alex Souza Dos Santos Advogado: Icaro Ivvin De Almeida Costa Lima (OAB:BA34751) Advogado: Jessica Rodrigues Pereira (OAB:BA61598) Interessado: Iguatemi Construções Ltda Advogado: Cynthia Maria Tavares Falcao (OAB:BA12589) Advogado: Ahamed Dos Santos Teixeira (OAB:BA21359) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0507647-15.2016.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ALEX SOUZA DOS SANTOS INTERESSADO: IGUATEMI CONSTRUÇÕES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0507647-15.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por ALEX SOUZA DOS SANTOS em face de IGUATEMI CONSTRUÇÕES LTDA, todos qualificados. Em síntese aduziu o autor que, em 16/03/2011, firmou contrato de promessa de compra e venda com as rés, tendo por objeto o apartamento nº 404-A, Torre Bem te vi – Lado A, Condomínio Recanto dos Pássaros, nesta urbe. Informou que o prazo de entrega estava estipulado para outubro de 2013, sendo admita prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias, contudo as rés passaram a postergar sucessivamente a entrega da unidade imobiliária. Aludiu que as parcelas do contrato foram devidamente pagas, faltando apenas adimplir a prestação vinculada à entrega das chaves da unidade. Ressaltou que desde o ano de 2013, a ré apresentou sucessões de prazos para a entrega do empreendimento, as quais nunca se concretizaram, motivo pelo qual passou a residir em apartamento alugado. Por fim, advertiu que continua efetuar o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário sem qualquer amortização. Ao final, pugnou a concessão da dos benefícios da justiça gratuita; a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja suspensa a exigibilidade das parcelas não amortizáveis do financiamento do imóvel, bem como seja determinada, a partir de Outubro de 2013 (data em que o imóvel deveria ter sido entregue), a substituição dos encargos mensais incidentes sobre o financiamento (previsto na Cláusula Sétima do Contrato de Compra e Venda) para passar a incidir a prestação de amortização prevista no item “IV” da mesma cláusula contratual. Estabelecendo, ainda, seja a Ré compelida a realizar a respectiva amortização do preço remanescente do imóvel do valor já pago durante todo este período. No mérito, a condenação da ré, a título de multa em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária (danos materiais), ao pagamento, por mês de retardamento, do importe correspondente a 0,7% (zero virgula sete por cento) do valor atualizado do contrato celebrado entre as partes, computando-se a indenização desde o mês de Outubro de 2013 até a efetiva entrega das chaves do apartamento, atualizando se o montante apurado até a data da entrega das chaves e a partir dela de acordo com a variação do INPC (IBGE), sobre este importe fazendo-se incidir juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data em que a obra deveria ter sido concluída (data de configuração do ato ilícito) até o efetivo pagamento, na forma preconizada pela Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Para mais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 40 (quarenta salários) mínimos, que deverá ser corrigido monetariamente pela variação do INPC (IBGE), desde a data de arbitramento e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data em que a unidade imobiliária prometida à venda deveria ter sido entregue ao demandante. Além disso, a condenação da ré a obrigação de entregar o imóvel em vertente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); a condenação da ré ao pagamento do valor dos lucros cessantes aos valores do aluguel do imóvel referido, computando-se a indenização desde o mês de Outubro de 2013 até a efetiva entrega das chaves do apartamento, atualizando-se o montante apurado até a data da entrega das chaves. Requer o autor, ainda, a condenação da ré ao ressarcimento dos honorários contratuais devidos ao advogado por ele contratado para ajuizamento da presente ação, em observância ao princípio da reparação integral. Outrossim, a condenação da ré ao ressarcimento de todos os valores que o autor venha a pagar a título de contribuições condominiais até a sua efetiva imissão na posse da unidade imobiliária objeto desta demanda, corrigidos monetariamente pela variação do INPC (IBGE) e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde os respectivos desembolsos. Atribui à causa, para todos os fins, o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais). Com a inicial vieram os documentos ID 246751419/246752434 e 246752442/246753060. Decisão deferindo a gratuidade da justiça, determinando a citação da acionada ID 246753071. ID 246753419, a acionada apresentou contestação e arguiu que o contrato pactuado entre as partes não possui conotação de adesão, pois foi livremente pactuado entre as partes. Ademais, aduziu a legalidade da cláusula de tolerância, uma vez que o prazo para a conclusão de obras na construção civil se sujeita a vários fatores, muitos dos quais alheios à vontade da construtora, como, por exemplo, a existência intempéries físicas e climáticas, ou a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários. Outrossim, sustentou que a entrega do imóvel ocorreu no dia 17/09/2016, logo não há que se falar em aplicação de multa contratual em desfavor da demandada, pois a acionada não praticou nenhuma conduta ilícita. Para mais, ressaltou que a parte autora não comprovou a existência de lucros cessantes e danos materiais. A peça de defesa veio acompanhada dos documentos ID 246753428/246753627. Manifestação acerca da contestação (ID 246753644). Instadas a manifestarem-se acerca de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A questão a ser decidida é meramente de direito, de modo que não há necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, cabe aplicar o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil vigente, o que impõe o julgamento antecipado da lide. Cumpre observar que os contratos de compra e venda de imóveis, objeto da presente demanda, advém de relação de consumo. Portanto, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, com fiel observância aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Cuidam os autos de ação de ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com objetivo de compelir a parte demandada a indenizar o acionante pelo dano moral e pelas perdas materiais em razão da demora na entrega do imóvel. Verifica-se que a parte autora firmou com as acionadas Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de bem imóvel (ID 246753442/246753611), por meio do qual adquiriu a unidade descrita nos autos. Nesse sentido, o item 8 do quadro de resumo do referido contrato (ID 246753442) informa que as obras do empreendimento deveriam estar concluídas em outubro de 2013, sendo que a entrega das chaves ocorreriam na data máxima de abril de 2014, já incluído o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias. Sobre o tema, o artigo 43-A, introduzido pela Lei n.º 13.786/18 à Lei de Incorporações Imobiliárias, autorizou expressamente a prorrogação do prazo de conclusão e entrega de empreendimentos imobiliários por até 180 (cento e oitenta) dias, desde que expressamente pactuado, como no caso sub examine. Senão vejamos: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. § 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. Assim, ante a natureza do negócio jurídico, entende-se legal a previsão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega de empreendimentos imobiliários (cláusula 20ª do contrato, ID 246753442), haja vista a possível ocorrência de circunstâncias adversas e inesperadas, que, de forma excepcional, dificultam o pontual cumprimento do contrato. Logo, não há que se falar em abusividade na cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) de atraso, pois se trata de contrato de cumprimento complexo e foi pactuada de forma expressa, clara e dentro dos limites da razoabilidade. No entanto, ainda que válida a cláusula de prorrogação, verifica-se injustificável atraso na entrega do empreendimento, vez que a entrega das chaves foi realizada em 17/09/2016, conforme narrado pelas partes. É possível inferir que apesar do contrato dispor na cláusula 20ª (ID 246753442) que a entrega do imóvel estaria subordinado á quitação das obrigações contratuais, o autor recebeu as chaves da unidade 3 anos depois da data aprazada no contrato mesmo estado em dia com suas responsabilidades contratuais, conforme ID 246752657/246752762. Ainda, conquanto a acionada pretenda eximir-se da responsabilidade contratual sob a alegação de que a demora fora ocasionada por eventual caso fortuito ou força maior, não foram comprovados nos autos os eventos de greve e fortes chuvas que justificassem o atraso no cumprimento da obrigação por um lapso de tempo tão grande pela empresa. Por outro lado, ainda que se admita que os fatos alegados eram imprevisíveis e inevitáveis, isso não exclui a responsabilidade do fornecedor, tendo em vista que tais acontecimentos decorrem do risco da atividade exercida, que é reconhecido pela doutrina como fortuito interno. Sergio Cavalieri Filho ensina que o fortuito interno: “assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento (...)”; se o fato se deu durante a prestação do serviço, “não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável”. As alegações da acionada não subsiste porque os fatos alegados classificam-se como fortuito interno, ou seja, circunstâncias ligadas diretamente ao seu ramo de atividade, tais quais já abarcadas pela cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Os Tribunais Pátrios já pacificaram o entendimento de que fatos como ausência de mão de obra, greve ou eventuais condições climáticas adversas, não são oponíveis aos consumidores, pois são riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela construtora. A título de exemplo, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR, DESDE O DECURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. ESCOADO O PRAZO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO, EM NÃO HAVENDO A ENTREGA DO BEM, INCORREU EM MORA A PARTE RÉ. 2. AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE CHUVAS, CARÊNCIA DE MÃO DE OBRA, ATRASO NA LIGAÇÃO ELÉTRICA E DE INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ISSO PORQUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS SE CARACTERIZAM COMO CASO FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. 3. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR APTOS A ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ/RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES QUE O AUTOR PODERIA TER AUFERIDO SE O IMÓVEL TIVESSE SIDO ENTREGUE NA DATA APRAZADA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA RECORRENTE VENCIDA, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130111829746 DF 0182974-79.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 13/05/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2014. Pág.: 290) Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, exceto nos casos em que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, não tendo comprovado qualquer das excludentes, não pode o fornecedor esquivar da sua responsabilidade civil. O atraso na entrega da obra é incontroverso e está demonstrado nos autos. Por outro lado, o pedido de condenação da ré ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel não merece prosperar, vez que inexiste qualquer previsão contratual da aludida cláusula penal. No tocante ao pleito de lucros cessantes, esclareça que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos temas 970 e 971 decidiu que, se o contrato contiver uma cláusula prevendo multa em caso de atraso na entrega do imóvel (cláusula penal moratória), em regra, a construtora pagará apenas a multa, não podendo ser cumulada com lucros cessantes. Nesse sentido: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." STJ. 2ª Seção. REsp 1498484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019 (Recurso Repetitivo – Tema 970) (Info 651). Vale ressaltar, contudo, que o STJ, em alguns casos excepcionais, relativiza o Tema 970, sobretudo nas hipóteses em que o promitente comprador demonstra, como consequência do desfazimento da promessa de compra e venda por culpa da construtora, ter experimentado prejuízos materiais superiores ao valor decorrente da aplicação da multa moratória (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.082.106/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/12/2023). No caso dos autos, há previsão, contida na Cláusula 11.02 do contrato celebrado entre as partes, de multa moratória, in verbis: Ocorrendo atraso injustificado na entrega da unidade, por culpa EXCLUSIVA da VENDEDORA, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, ficará esta sujeito a pagar ao COMPRADOR, após este prazo, multa de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre o preço total atualizado do contrato, por mês ou fração de mês, podendo o COMPRADOR optar pela rescisão do presente contrato, desde que comunique sua decisão, por escrito, a VENDEDORA, hipótese em que fará jus à devolução de todas as quantias até então pagas, pelo valor nominal recebido, a qual se procederá, de uma só vez, no prazo máximo de trinta (30) dias da comunicação aqui referida.- ID 246751672. Tal estipulação, contudo, é abusiva, na medida em que a multa moratória imposta é absolutamente irrisória e não atende à finalidade de compelir a ré ao adimplemento do contrato, tampouco cumpre ao desiderato de servir como ressarcimento ao autor pelo impossibilidade de fruição do bem. Assim, assentada a abusividade da referida cláusula, nos termos do disposto no art. 51, I e IV, do CDC, possível a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes. A respeito dos lucros cessantes, é assente nos nossos tribunais que o atraso na entrega do imóvel importa, além da responsabilidade contratual, o ressarcimento do comprador pelo período que deixou de usufruir do imóvel. Para ilustrar, destaque-se a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves na obra e/ou administrativos que atrasam o regular o andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da construtora/incorporadora pela falta de entrega as unidades no prazo avençado. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo dele usufruir diretamente. 4. O termo final para cobrança dos lucros cessantes deve ser a data de entrega das chaves, quando efetivamente adquire a pessoa direta do imóvel. 4. Os lucros cessantes correspondem à quantia que razoavelmente o autor deixou de auferir, no caso, os alugueis correspondentes. (...) (TJ-DF APC: 20140111392912, Relator: J.J. Costa Carvalho, Data de Julgamento: 09/03/2016, 2ª Turma Cível). (Grifo nosso). Tem-se utilizado como referência para o arbitramento desta indenização o valor mensal do aluguel do imóvel, avaliado convencionalmente em 0,5% sobre o valor do bem (R$ 97.500,00). O montante a ser ressarcido deve guardar relação com o valor dos alugueis que poderiam ter sido percebidos pela parte autora ou com o valor de eventuais alugueis que teve ela que arcar pela ausência de usufruto do imóvel. Assim sendo, no caso em análise, deve-se ter como parâmetro para fixação dos lucros cessantes o valor de eventual aluguel mensal do imóvel adquirido, que deverão incidir a partir mês de outubro de 2013 até 17/09/2016. Além disso, a parte autora também pretende a restituição dos valores que venham a ser dispendidos com contribuições condominiais até a efetiva imissão da posse, todavia a parte não colacionou nos autos o referido desembolso. A propósito, a jurisprudência pátria adverte que as obrigações condominiais ficam sob a responsabilidade do comprador após a imissão de posse, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - TAXA DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - POSSE EXERCIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. [...] 2. Segundo entendimento consolidado no STJ, o "que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.017501-0/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) Por fim, no que tange ao pedido de dano moral formulado pelo autor, cumpre observar que o inadimplemento contratual por parte da empresa ré gerou danos extrapatrimoniais passíveis de serem indenizados. A inobservância dos princípios da boa-fé gera a violação positiva do contrato, visto que a parte que cumpre integralmente com suas obrigações deposita no outro a expectativa e a confiança de reciprocidade. A quebra desses valores, portanto, geram o dever de indenizar, haja vista o cometimento de um ato ilícito, do qual decorre um dano. Desse modo, o objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima. In casu, existe a obrigação de reparar, pois o dano moral, no que tange ao constrangimento, às frustrações, aflições e angústias sofridos pelos autores não necessitam da prova do prejuízo em concreto. Vejamos entendimento jurisprudencial a esse respeito: "Restando comprovado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na construção e entrega do imóvel, é a vendedora civilmente responsável por indenizar o comprador pelos danos morais por ele sofridos com o atraso na entrega de seu imóvel, decorrentes de razões que transbordam os limites da razoabilidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.049160-3/001, REL DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, DJE 06/08/2013). Ademais, a indenização deve ser fixada em termos proporcionais e razoáveis, não se justificando a reparação como geradora de enriquecimento ilícito, com manifestos abusos ou exageros, devendo o arbitramento ser moderado e proporcional ao grau de culpa e à condição financeira das partes. Não há que se falar, por fim, em condenação da ré ao ressarcimento dos honorários contratuais dispendidos pelo autor para ajuizamento desta ação. Segundo a jurisprudência do STJ, “a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça” (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 516.277/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/09/2014). No mesmo sentido: "A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa." STJ. 2ª Turma. AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/02/2019. "Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente." STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.135.717-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 30/10/2023 (Info 797). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes, decorrentes aos alugueis mensais do imóvel (outubro de 2013 até 17 de setembro de 2016), 0,5% sobre o valor do bem (R$ 97.500,00), com incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja, após o 180º dia de prazo de tolerância para a entrega da unidade; e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento até a data do efetivo pagamento (súmula nº 362 do STJ). Julgo extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Por ser preponderante sua sucumbência e também por ter dado causa ao ajuizamento da demanda, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se, intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. MARIO EDUARDO DE MENDONÇA NETO Juiz Substituto designado por meio do Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024 BMV

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALEX SOUZA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUÇÕES LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUÇÕES LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUÇÕES LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUÇÕES LTDA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUÇÕES LTDA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUÇÕES LTDA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGUATEMI CONSTRUÇÕES LTDA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.

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