Procedimento Comum Cível 0502985-03.2016.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502985-03.2016.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Adilson Borba De Souza Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677) Advogado: Adriana Miranda Uzel (OAB:BA30199) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384) Interessado: P R E Promocao De Eventos Ltda Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677) Advogado: Adriana Miranda Uzel (OAB:BA30199) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384) Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Manuela Sodre Grilletto Queiroz (OAB:BA20934) Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Webber De Jesus Barbosa (OAB:BA40426) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502985-03.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: ADILSON BORBA DE SOUZA e outros Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677), ADRIANA MIRANDA UZEL (OAB:BA30199), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384) INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MANUELA SODRE GRILLETTO QUEIROZ (OAB:BA20934), FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA (OAB:BA18377), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224), WEBBER DE JESUS BARBOSA (OAB:BA40426) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0502985-03.2016.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação ordinária ajuizada por SUPERMERCADO FRUTO DA TERRA (P R E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA) em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. O autor alega o seguinte: “A autora celebrou com o banco réu, na data de 01 de setembro de 2015, CONTRATO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 126.2015.2459.18377, contrato este que seria pago através de prestações mensais e sucessivas sendo descontado no contra-cheque. O valor inicial do financiamento foi de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). Contudo, cumpre de logo destacar que no momento da contratação não foi oportunizado à parte autora nenhuma margem de discussão ou negociação para alteração das taxas de juros e/ou normas e cláusulas estabelecidas em contrato. Ela somente tinha a opção de aderir ou não ao contrato já previamente escrito e elaborado pelo réu, com cláusulas que o mesmo não tinha sequer noção que existiam. Assim, levado pela necessidade de aquisição do veículo, não restou outra opção ao demandante senão de sucumbir ante a única alternativa que lhe fora oportunizada, se submetendo, desta forma, a extorsiva taxa de juros que foi estabelecida unilateralmente pelo réu, e todas as outras cláusulas, que como será aqui demonstrado, somente protegem uma única parte do contrato, no caso o banco réu. Necessário se faz neste momento ressaltar, que ao longo do contrato já foi pago importância aproximada de R$ 51.440,00 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais), ou seja, já se pagou 53% (cinqüenta e três por cento) do valor a mais do que foi estabelecido em contrato Apesar dos inúmeros pagamentos ofertados, atualmente ainda há em aberto na instituição um pretenso débito de R$ 83.590,00 (oitenta e três mil, quinhentos e noventa reais), o que observa-se pelo “espelho de débito” fornecido pela instituição financeira Ré. Por conta dos elevados e ilegais encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Veio, por consequência, a inserção do nome do mesmo nos órgãos de restrições. A Promovente ainda tentou formalizar administrativamente composição com a Ré – na angústia de ter seu nome preservado perante os órgãos de restrições --, o que, entrementes, foi inviável, novamente pela imputação mais gravosa de encargos sobre os outros encargos ilegais Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão das cláusulas contratuais e seus reflexos que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência:”. Diante disso, o autor requereu, ao final: “a) excluir do encargo mensal e/ou diários os juros capitalizados; b) reduzir os juros remuneratórios à taxa média do mercado, apurado no período do pagamento das parcelas, ou, como pedido sucessivo, sejam reduzidos a taxa mensal de 8,93% AO ANO, tendo em vista que esta taxa representa a taxa SELIC DO MÊS da contratação acrescida de 20% de SPRED Bancário, conforme precedente do STJ, expurgando a capitalização de juros, bem como afastando a incidência das demais cláusulas farpeadas, como a utilização da tabela price; c) sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que o Autor não se encontra em mora, ou, como pedido sucessivo, a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência, possibilitando, somente, a cobrança de comissão de permanência, limitada à taxa contratual; d) sejam afastadas as cobranças indevidas e concretizando a restituição do indébito/compensação de crédito, observando-se todo o encadeamento contratual firmado entre as partes, à luz do art. 367 do CC; e) subsidiariamente, que a cobrança da comissão de permanência seja afastada, sobretudo em face da cobrança de outros encargos; f) que seja excluída a capitalização dos juros, sob qualquer periodicidade. Subsidiariamente, seja a capitalização utilizada de forma anual (CC, art. 591), ainda assim afastando-se a mora; g) excluir da conta a multa de 2% (dois por cento), eis que não caracterizada a mora; h) seja declarado na sentença de mérito a quitação do contrato, conforme apontado na petição inicial, após exaurida a instrução processual, mediante a realização de perícia contábil; i) seja garantido ao autor o direito de redução dos juros compensatórios para 1,5% ao ano, da redução da multa contratual de 10% para 2% na forma da Lei 8.078/90, excluindo-se os demais encargos contratuais impugnados, tudo a ser apurado em perícia contábil, sem prejuízo de eventual compensação com algum saldo devedor a ser apurado; j) Seja condenada a parte ré ao pagamento dos danos materiais causados à parte autora especificamente no tocante aos custos relativos a contratação de advogados, bem como de peritos contábeis. k) seja reduzida a taxa de juros moratórios de 1% ao mês para 1% ao ano, com amparo por analogia no Dec. Lei 413/69, vedando a sua acumulação com os juros compensatórios, conforme precedente do STJ; [...]. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora e parcialmente concedida a tutela antecipada buscada na inicial. ID. 225919029. A audiência de conciliação não logrou êxito. ID. 225919044. Citada, a parte ré apresentou contestação. Impugnou a gratuidade concedida à parte autora. Alegou preliminares. ID. 225919045. A parte autora se manifestou em réplica no ID. 225919054. Nova audiência de conciliação, a mesma não logrou êxito. ID. 225919057. É o relatório. Os autos vieram-me conclusos. Passo a decidir. A análise do feito dispensa maior dilação probatória, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA O acionado não se desincumbiu a contento do ônus inerente à sua posição, eis que não logrou provar que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, corroborando a persistência do deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora. DA INÉPCIA DA INICIAL Embora a petição inicial contenha argumentos genéricos, apresenta os elementos jurídicos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, permitindo o exercício do contraditório pela parte adversa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos também seus direitos e obrigações. A pessoajurídica não pode postular, em nome próprio, direito dos sócios. Assim, reconheço a ilegitimidade ad causam da empresa autora para pleitear a exclusão do nome dos sócios, Adilson Borba de Souza e Arlete Borba de Souza Fonseca, dos cadastros restritivos de crédito. DA RELAÇÃO JUDICIÁRIA LITIGIOSA Trata-se de pedido de revisão contratual que tem por objeto NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL n° 126.2015.2459.18377 firmada entre as partes em 01/06/2015, no valor total contratado de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Assim, no caso concreto, não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que diz respeito a este ponto, inexiste norma expressa impondo limites aos juros remuneratórios envolvendo contratos de adesão de outorga de crédito, como o ora analisado. Em razão desse vazio normativo que deu azo a infindáveis demandas judiciais envolvendo o tema, o STJ afetou a matéria ao rito dos processos repetitivos, ao julgar o Recurso Especial nº 1.061.530/RS, fixando as teses seguintes: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. ” Grifei. E mais recentemente, consolidou-se o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando significativamente destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época da contratação. Extrai-se do contrato acostado aos autos, que, em junho de 2015, o consumidor contratou taxa de juros remuneratórios de: 1,0192% ao mês e 12,94% ao ano na contratação do recurso (FNE). (ID 225919046 FL. 04, cláusula I - 1 e FL. 05, cláusula a) 1,73% ao mês e 22,85% ao ano na contratação do recurso (RECIN). (ID 225919046 FL. 05, cláusula II - 1 e FL. 06 cláusula b) Os percentuais são inferiores à taxa média do BACEN de 1,77% ao mês e 23,41% ao ano, à época da contratação, não se caracterizando a abusividade alegada, conforme tela abaixo colacionada, extraída do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No tocante a este ponto, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida em contratos celebrados a partir de 31/03/2000 - Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça analisou esta questão em sede de recurso repetitivo, resultando as seguintes orientações: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012). Orientação sintetizada através da Súmula 541/STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso concreto, além de o contrato ter sido firmado após a mencionada data (31.03.2000), pelo que se extrai do cotejo entre as taxas mensais e anuais de juros contratadas pelas partes (as anuais são superiores ao duodécuplo das mensais), a capitalização mensal de juros foi pactuada pelas partes, inexistindo, portanto, abusividade a ser reconhecida e afastada. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Na hipótese dos autos, o contrato analisado estipula encargos moratórios admitidos por lei e jurisprudência remansosa - juros de mora 1% ao mês e multa moratória de 2% ao mês (ID. 225919046 FL. 07, cláusula 1.1: a e b E ID 225919046 FL. 07, cláusula 1.2), motivo pelo qual inexiste qualquer abusividade quanto aos encargos contratados. DOS DANOS MORAIS Os fatos descritos nos autos não caracterizam, minimamente, a ocorrência de dano moral indenizável, mas apenas e tão somente meros dissabores, sem indicativos concretos de sofrimento anormal, insuperável, com efetivo comprometimento da tranquilidade psíquica da parte autora, que sequer foram minimamente demonstrados. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO No ponto, em consequência da improcedência dos pedidos, não há se falar em repetição de indébito porquanto não houve pagamento de valores a maior. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). Suspensa a exigibilidade do autor, em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento em 30 dias, arquivem-se. À SECV, retificar o polo ativo para constar apenas P R E Promoção de Eventos LTDA “Supermercado Frutos da Terra”. Publique-se, intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 24 de outubro de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Ana Elizabeth Ávila

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de P R E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON BORBA DE SOUZA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

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