Monitória 0527443-89.2016.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0527443-89.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Total Materiais De Construcao Ltda Advogado: Daniel De Araujo Gallo (OAB:BA28099-A) Advogado: Luciana Sampaio Mutti De Carvalho (OAB:BA60301-A) Advogado: Natalia Serva Botelho (OAB:BA51589-A) Apelado: Locadora E Revendedora De Veiculos Grissi Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0527443-89.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO GALLO, LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO APELADO: LOCADORA E REVENDEDORA DE VEICULOS GRISSI LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0527443-89.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente. A apelante ajuizou ação monitória para cobrança de duplicatas e a sentença impugnada considerou prescrita a pretensão, sob o argumento de que houve inércia no processo por mais de cinco anos sem citação da parte ré. A controvérsia gira em torno da existência ou não de prescrição intercorrente, considerando que a apelante sustenta a interrupção do prazo prescricional com o despacho citatório proferido, bem como a inexistência de desídia da sua parte, pois a demora na citação seria atribuível ao Judiciário. O despacho citatório proferido nos autos, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, interrompe a prescrição. A demora na citação, quando imputável ao Judiciário, conforme a Súmula 106 do STJ, não justifica a extinção do processo por prescrição. A apelante adotou diligências para a citação da parte ré e a inércia processual decorreu da não apreciação do pedido de complementação de endereço pela instância originária. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CIVEL nº 0527443-89.2016.8.05.0001, em que é Apelante TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e Apelado LOCADORA E REVENDEDORA DE VEICULOS GRISSI LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões explicitadas abaixo.

01/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOCADORA E REVENDEDORA DE VEICULOS GRISSI LTDA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)