Monitória 8000270-32.2023.8.05.0141 - TJBA

Monitória 8000270-32.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305) Reu: Anete Santana Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo n. 8000270-32.2023.8.05.0141. AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME. REU: ANETE SANTANA SANTOS. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8000270-32.2023.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória intentada por DACASA FINANCEIRA S.A em face de ANETE SANTANA SANTOS, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a requerente que é credora do réu no valor de R$ 7.857,54 (sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) em razão de termo de adesão. Requer a citação do requerido, bem como a expedição de mandado para pagamento, e em caso de descumprimento do mandado, a constituição do título executivo para pagamento ou oposição de Embargos. Instruiu a inicial com documentos, em especial com os atos constitutivos, procuração e demonstrativo de débito. Citado, o requerido não pagou, nem opôs embargos, conforme certidão em ID num. 390312875. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o réu foi regularmente citado e não apresentou embargos, decreto-lhe a revelia. Com a revelia, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 344 e 355, II, todos do Código de Processo Civil. A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, caput, do CPC, a Ação Monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. Após expedição de mandado de pagamento e citação do requerido, este não apresentou embargos bem como não efetuou o pagamento do devido. Assim, findo prazo dado ao requerido sem que este pague ou apresente embargos, constituir-se-á, ex vi art. 701, §2º do CPC, o Título Executivo Judicial, convertendo-se o anterior mandado de pagamento em mandado executivo, passando-se ao processo executivo propriamente dito (cumprimento de sentença). Jurisprudência nesse sentido: TJAP-001728. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. No procedimento monitório, a revelia acarreta a legitimidade do crédito reclamado, fazendo com que o provimento inicial monitório se converta, de pleno direito, em título executivo judicial. Remessa oficial conhecida e não provida.(Remessa Ex Officio nº 461/05 (8815), Câmara Única do TJAP, Laranjal do Jari, Rel. Carmo Antônio. j. 13.12.2005, unânime, DOE 23.01.2006). TJSC-108542. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM 15 (QUINZE) DIAS. CITAÇÃO VÁLIDA E REVELIA RECONHECIDA. AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS, NEGANDO VALIDADE AOS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-C DO CPC. NORMA COGENTE. Se, ao despachar a petição inicial, o juiz considerou suficientes os documentos exibidos pelo autor da ação, determinando a expedição do mandado de pagamento em 15 (quinze) dias, não poderá, em fase posterior, reconhecer a revelia e negar a incidência dos seus efeitos, em face do caráter cogente da norma contida no "caput" do art. 1.102-C do CPC.(Apelação Cível nº 2000.018310-5, 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Rel. Jânio Machado. unânime, DJ 19.01.2007). No caso em tela, verifico que o pedido monitório se apoia em prova documental inequívoca, ocorrendo ainda a confissão ficta em razão da revelia do réu, sendo viável o deferimento do pleito. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 701, §2º do CPC, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, com a obrigação do requerido pagar ao autor o valor atualizado do débito contraído, conforme pedido da inicial, na monta de R$ 7.857,54 (sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tomando por termo inicial para ambos, a data do ajuizamento da ação. Condeno a ré nas custas do processo e nos honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I.C, servindo a presente de mandado. Jequié/BA, 29 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 16/02/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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