Execução de Título Extrajudicial 8001589-42.2021.8.05.0032 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001589-42.2021.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Wilson Dos Santos Silva - Me Exequente: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Advogado: Welson Gasparini Junior (OAB:SP116196) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001589-42.2021.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) EXECUTADO: WILSON DOS SANTOS SILVA - ME Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001589-42.2021.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Vistos etc. INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao CAGED, pois esta pode ser efetuada diretamente pelo próprio credor exequente, dispensando a intervenção judicial (TJ-DF 07167798020248070000 1892029, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). No tocante à consulta ao INFOSEG, sistema que visa integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, considero-a sem utilidade à satisfação do crédito perseguido, razão pela qual não acolho o pedido em questão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE BENS. SISTEMAS. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. INFOSEG. UTILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. 2. O INFOSEG é um sistema que visa integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, como por exemplo dados de pessoas, veículos e armas de fogo, não se dispondo a encontrar bens móveis ou imóveis passíveis de penhora. 3. Sendo inútil a pesquisa de bens pelos sistemas CCS e INFOSEG para o proveito específico e direto à satisfação do crédito perseguido, o indeferimento de tais pesquisas é medida que se impõe. 4. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), ligada à Receita Federal, é documento com informações sobre as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor. 5. Realizada a consulta ao sistema INFOJUD e, não constatada a existência de operações imobiliárias, revela-se inútil e desnecessária a pretensão da parte de consulta às Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI). 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07255493320228070000 1639611, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 10/11/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/12/2022) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pesquisa via sinesp/infoseg. Medida inócua, diligência pleiteada que não se mostra cabível para a obtenção de bens. Ferramenta utilizada para o enfrentamento da prática de crimes financeiros organizados. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2144794-17.2022.8.26.0000; Rel. Des. Jairo Brazil; 15a Câmara de Direito Privado; Julgamento de Publicação 25/08/2022). (g.n.) DEFIRO, em parte, o petitório formulado ao ID 453307479, para DETERMINAR a consulta ao sistema SNIPER. Adota-se, no particular, a orientação do CNJ no sentido de que é admissível o deferimento de pesquisa no recém criado Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art. 854, do CPC (TJSP - AI: 20129163220238260000 SP 2012916-32.2023.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Ademais, proceda-se à consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículos de propriedade do executado, registrando-se, de logo, restrição judicial de transferência sobre estes. Em seguida, frutífera ou infrutífera a diligência, nova vista dos autos ao exequente para, em 10 (dez) dias, aduzir o que entender de direito, sob pena de extinção. Antes do cumprimento da determinação, recolham-se as custas devidas. Oportunamente, à conclusão em pasta própria. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(112)