Cumprimento de sentença 8023187-48.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

Vara de Acidentes do Trabalho

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Partes do Processo

MANUELA LORDELO FREITAS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARINI MARQUES ALVAREZ

OAB/BA 25803·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MANUELA LORDELO FREITAS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 10/11/2023 23:59.

26/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 10/11/2023 23:59.

26/04/2026, 18:21

Publicado Despacho em 18/10/2023.

26/04/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 13:36

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 14:03

Baixa Definitiva

24/04/2026, 14:03

Juntada de certidão

24/04/2026, 14:03

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 31/07/2025 23:59.

20/03/2026, 01:17

Publicado Despacho em 10/07/2025.

19/03/2026, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 22:25

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 27/03/2025 23:59.

24/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 27/03/2025 23:59.

24/02/2026, 15:04

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

24/02/2026, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

24/02/2026, 12:43

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 08/08/2025 23:59.

21/10/2025, 03:24

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 10/11/2023 23:59.

26/04/2026, 19:51

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 10/11/2023 23:59.

26/04/2026, 18:21

Publicado Despacho em 18/10/2023.

26/04/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 13:36

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 09:18

Despacho

•30/06/2025, 17:57

24/04/2026, 14:03

Baixa Definitiva

24/04/2026, 14:03

Juntada de certidão

24/04/2026, 14:03

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 31/07/2025 23:59.

20/03/2026, 01:17

Publicado Despacho em 10/07/2025.

19/03/2026, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 22:25

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 27/03/2025 23:59.

24/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 27/03/2025 23:59.

24/02/2026, 15:04

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

24/02/2026, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

24/02/2026, 12:43

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 08/08/2025 23:59.

21/10/2025, 03:24

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 08/08/2025 23:59.

21/10/2025, 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

13/10/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 09:18

Expedição de despacho.

08/07/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 17:57

Expedição de ato ordinatório.

30/06/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 17:57

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 25/11/2024 23:59.

15/06/2025, 23:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.

15/06/2025, 23:16

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 29/11/2024 23:59.

15/06/2025, 23:16

Conclusos para despacho

28/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 20:42

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 10:03

Expedição de ato ordinatório.

25/02/2025, 10:03

Publicado Despacho em 31/10/2024.

21/11/2024, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

21/11/2024, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Manuela Lordelo Freitas Advogado: Carini Marques Alvarez (OAB:BA25803) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8023187-48.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/ [] EXEQUENTE: MANUELA LORDELO FREITAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 8023187-48.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Considerando que a parte Autora, em Id 432386758, comunicou, mais uma vez, que a Autarquia Ré ainda não transformou o benefício B31 - NB 626.473.443-1 em acidentário (B91), intime-se o INSS, novamente, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer devida, para o que lhe fica assinado o prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), restando assim majorada a multa antes aplicada. P.I.C. Salvador/BA, 22 de outubro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

27/10/2024, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 10:44

Conclusos para decisão

12/09/2024, 12:51

Expedição de despacho.

12/09/2024, 12:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 07/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 11:48

Publicado Despacho em 14/12/2023.

30/12/2023, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 22:23

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2023, 19:43

Expedição de despacho.

12/12/2023, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 14:33

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 17:44

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 21/11/2023 23:59.

27/11/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2023, 18:20

Expedição de despacho.

16/10/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 14:12

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 09:37

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 14/08/2023 23:59.

18/09/2023, 22:00

Conclusos para despacho

18/09/2023, 20:02

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

18/09/2023, 17:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2023 23:59.

31/08/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:18

Publicado Certidão em 12/07/2023.

13/07/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 14:58

Expedição de certidão.

11/07/2023, 14:58

Juntada de certidão

11/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 12:10

Juntada de certidão

05/07/2023, 12:10

Recebidos os autos

05/07/2023, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/09/2022, 13:01

Juntada de certidão

19/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 10:16

Juntada de certidão

22/08/2022, 14:12

Publicado Despacho em 29/07/2022.

22/08/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2022, 20:04

Expedição de despacho.

27/07/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 01:11

Conclusos para despacho

15/07/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 10:30

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 21/06/2022 23:59.

24/06/2022, 08:15

Juntada de Petição de apelação

10/06/2022, 18:39

Juntada de Petição de Petição

06/06/2022, 14:51

Publicado Sentença em 19/05/2022.

20/05/2022, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 20:53

Expedição de sentença.

17/05/2022, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/05/2022, 10:36

Expedição de despacho.

13/05/2022, 10:36

Julgado procedente o pedido

13/05/2022, 10:36

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 12:58

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 23/08/2021 23:59.

20/11/2021, 03:52

Publicado Decisão em 29/07/2021.

18/11/2021, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 10:34

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 30/08/2021 23:59.

29/10/2021, 06:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2021 23:59.

29/10/2021, 06:58

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 21:50

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 26/10/2021 23:59.

28/10/2021, 21:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2021 23:59.

28/10/2021, 09:42

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 06/10/2021 23:59.

28/10/2021, 06:19

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 26/10/2021 23:59.

28/10/2021, 03:55

Juntada de certidão

25/10/2021, 15:13

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 26/08/2021 23:59.

24/10/2021, 19:10

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 31/08/2021 23:59.

22/10/2021, 13:40

Publicado Despacho em 01/10/2021.

13/10/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 13:56

Expedição de despacho.

30/09/2021, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2021, 15:35

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 10:43

Expedição de certidão.

28/09/2021, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2021, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 10:13

Conclusos para despacho

28/09/2021, 08:34

Publicado Certidão em 14/09/2021.

27/09/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 06:53

Publicado Despacho em 14/09/2021.

27/09/2021, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 06:52

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 19:01

Expedição de certidão.

13/09/2021, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2021, 16:20

Expedição de despacho.

13/09/2021, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2021, 16:19

Juntada de certidão

13/09/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição

13/09/2021, 14:59

Expedição de ato ordinatório.

13/09/2021, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 14:48

Conclusos para despacho

09/09/2021, 14:30

Expedição de ato ordinatório.

04/09/2021, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2021, 16:01

Expedição de Alvará.

04/09/2021, 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2021.

02/09/2021, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 22:12

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 17:42

Expedição de ato ordinatório.

30/08/2021, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 15:00

Juntada de Petição de laudo pericial

26/08/2021, 15:55

Publicado Decisão em 03/08/2021.

04/08/2021, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 06:58

Juntada de Petição de petição

01/08/2021, 23:44

Expedição de decisão.

30/07/2021, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/07/2021, 21:18

Nomeado perito

30/07/2021, 15:47

Conclusos para decisão

30/07/2021, 14:23

Conclusos para decisão

29/07/2021, 20:59

Expedição de decisão.

27/07/2021, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2021, 19:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/07/2021, 11:29

Conclusos para decisão

20/07/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:05

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:43

Juntada de Petição de laudo pericial

11/05/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 11:44

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 03:49

Decorrido prazo de MANUELA LORDELO FREITAS em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 02:58

Publicado Decisão em 23/04/2021.

24/04/2021, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 10:11

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 17:53

Expedição de decisão.

21/04/2021, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/04/2021, 15:23

Não Concedida a Medida Liminar

21/04/2021, 09:47

Conclusos para decisão

20/04/2021, 09:46

Publicado Decisão em 05/04/2021.

06/04/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2021, 21:06

Expedição de decisão.

30/03/2021, 21:06

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2021, 10:14

Juntada de Petição de procuração

16/03/2021, 10:35

Conclusos para decisão

01/03/2021, 17:50

Distribuído por sorteio

01/03/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 10:03

Despacho

•27/10/2024, 22:33

Despacho

•22/10/2024, 10:44

Despacho

•12/12/2023, 19:43

Despacho

•11/12/2023, 14:33

Despacho

•16/10/2023, 18:20

Despacho

•09/10/2023, 14:12

Acórdão

•10/05/2023, 08:29

Despacho

•27/07/2022, 20:04

Despacho

•21/07/2022, 01:11

Sentença

•17/05/2022, 20:53

Sentença

•13/05/2022, 10:36

Despacho

•30/09/2021, 15:35

Todos os documentos(29)

Despacho

•08/07/2025, 09:18

Despacho

•30/06/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 10:03

Despacho

•27/10/2024, 22:33

Despacho

•22/10/2024, 10:44

Despacho

•12/12/2023, 19:43

Despacho

•11/12/2023, 14:33

Despacho

•16/10/2023, 18:20

Despacho

•09/10/2023, 14:12

Acórdão

•10/05/2023, 08:29

Despacho

•27/07/2022, 20:04

Despacho

•21/07/2022, 01:11

Sentença

•17/05/2022, 20:53

Sentença

•13/05/2022, 10:36

Despacho

•30/09/2021, 15:35

Despacho

•28/09/2021, 10:13

Despacho

•13/09/2021, 16:19

Despacho

•13/09/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 15:00

Decisão

•30/07/2021, 21:18

Decisão

•30/07/2021, 15:47

Decisão

•27/07/2021, 19:49

Decisão

•26/07/2021, 11:29

Decisão

•26/07/2021, 11:29

Decisão

•21/04/2021, 15:23

Decisão

•21/04/2021, 09:47

Decisão

•30/03/2021, 21:06

Decisão

•27/03/2021, 10:14

Decisão

•27/03/2021, 10:14