Procedimento Comum Cível 8124469-61.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8124469-61.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elizabete Anunciacao De Souza Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Marcos Antonio Passos De Santana Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Jaqueline Ceu Dos Reis Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Marcia Maria Sanches Fernandes Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Adnaelson Gomes Machado Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Joanita Macedo Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Marinalva Santiago Dos Santos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Meirivalda Sueiro Santos Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Cristiano Barros Miranda Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Geise Cardoso Santos De Jesus Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Gerson Santana Da Paixao Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Mariane Da Silva De Lima Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Marilene Sales Da Silva Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Ivan Rodrigues Das Virgens Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Almi Felix De Santana Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Carme Anita Rocha Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Eliete Silva De Jesus Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Marilene Nery Dos Santos Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Manuel Sales Barros Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Autor: Elias Lima Bruno Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678) Requerido: Refinaria De Mataripe S.a. Advogado: Carlos Frederico Guerra Andrade (OAB:BA15051) Requerido: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Requerido: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Advogado: Nayana Cruz Ribeiro (OAB:PI4403) Requerido: 3r Petroleum Oleo E Gas S.a. Requerido: 3r Candeias S.a. Terceiro Interessado: Município De São Francisco Do Conde - Ba Terceiro Interessado: Municipio De Candeias -ba Terceiro Interessado: Municipio De Madre De Deus Ba Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8124469-61.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETE ANUNCIACAO DE SOUZA, MARCOS ANTONIO PASSOS DE SANTANA, JAQUELINE CEU DOS REIS, MARCIA MARIA SANCHES FERNANDES, ADNAELSON GOMES MACHADO, JOANITA MACEDO, MARINALVA SANTIAGO DOS SANTOS, MEIRIVALDA SUEIRO SANTOS, CRISTIANO BARROS MIRANDA, GEISE CARDOSO SANTOS DE JESUS, GERSON SANTANA DA PAIXAO, MARIANE DA SILVA DE LIMA, MARILENE SALES DA SILVA, IVAN RODRIGUES DAS VIRGENS, ALMI FELIX DE SANTANA, CARME ANITA ROCHA, ELIETE SILVA DE JESUS, MARILENE NERY DOS SANTOS, MANUEL SALES BARROS, ELIAS LIMA BRUNO REQUERIDO: REFINARIA DE MATARIPE S.A., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, 3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A., 3R CANDEIAS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8124469-61.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... REFINARIA DE MATARIPE S.A. (“REFMAT”) recorreu por meio de embargos declaratórios, aduzindo, em suma, que a Decisão que declarou a incompetência deste Juízo para apreciar o feito seria omissa. De acordo com o embargante, não foi analisada a alegação da incompetência territorial de toda a Comarca de Salvador. Em contrarrazões, a parte embargada pugnou pelo não conhecimento dos embargos de declaração (ID 428859806). O recurso é tempestivo e está subscrito por profissional habilitado. É afirmada a existência de omissão na decisão embargada. Estão satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisar as alegações do recorrente. É o breve relatório. Passo a decidir. No sistema recursal brasileiro, os recursos devem se adequar não apenas aos fins almejados pelas partes, mas também às possibilidades expressas na lei. Daí que não se admite o uso de uma via objetivando fim diverso daquele previsto na norma. De fato, os embargos de declaração têm finalidades específicas, determinadas no art. 1.022 do CPC, são elas: o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição (I), o suprimento de omissão (II) e a correção de erro material (III). Quando não existem os vícios elencados na norma supracitada, não serão alcançados os efeitos declaratórios dos embargos. Por isso, continuam as partes e o julgador, adstritos às hipóteses elencadas na norma processual. Embora a parte embargante afirme que a Decisão foi omissa, não constitui dever inerente ao ofício jurisdicional repelir, um a um, os argumentos suscitados pelas partes. Cumpre ao magistrado, de forma fundamentada, ainda que sucintamente, expor as razões de seu convencimento, com a indicação dos fundamentos que conduziram a formação da decisão. O recurso apresentado, portanto, é apenas uma tradução de sua insatisfação com a decisão. Se a embargante não se conforma com aquele pronunciamento jurisdicional, discordando de seus fundamentos, há de manejar o recurso próprio para obter sua reforma ou invalidação. Diante do exposto, decido conhecer dos embargos declaratórios, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a Decisão guerreada. Expedientes necessários. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(73)

Decorrido prazo de JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO em 17/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARILENE SALES DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANE DA SILVA DE LIMA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERSON SANTANA DA PAIXAO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEISE CARDOSO SANTOS DE JESUS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO BARROS MIRANDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEIRIVALDA SUEIRO SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA SANTIAGO DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANITA MACEDO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADNAELSON GOMES MACHADO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SANCHES FERNANDES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE CEU DOS REIS em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(18)