Procedimento Comum Cível 0004605-03.2004.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004605-03.2004.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Julio Fernandes Dos Santos Filho Advogado: Jackson Santos Oliveira (OAB:BA17238) Advogado: Ivan Bitencourt De Cerqueira (OAB:BA54637) Interessado: Neuci Oliveira Dos Santos Advogado: Ivan Bitencourt De Cerqueira (OAB:BA54637) Interessado: Julio Fernandes Dos Santos Neto Advogado: Ivan Bitencourt De Cerqueira (OAB:BA54637) Interessado: Jose Jorge Lacerda Moura Advogado: Carlos Freire Mascarenhas Cordeiro (OAB:BA36868) Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004605-03.2004.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: JULIO FERNANDES DOS SANTOS FILHO e outros (2) Advogado(s): JACKSON SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA17238), IVAN BITENCOURT DE CERQUEIRA (OAB:BA54637) INTERESSADO: Jose Jorge Lacerda Moura Advogado(s): CARLOS FREIRE MASCARENHAS CORDEIRO (OAB:BA36868), ISAAC SILVA DE LIMA (OAB:BA31461) SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0004605-03.2004.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se o presente feito de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JÚLIO FERNANDES DOS SANTOS FILHO e NEUCI OLIVEIRA DOS SANTOS, assistindo o menor JÚLIO FERNANDES DOS SANTOS NETO, em face de JOSÉ JORGE LACERDA MOURA, policial civil à época dos fatos. Os autores narram que, em 06/12/2004, o então adolescente JÚLIO FERNANDES DOS SANTOS NETO retornava para casa quando encontrou seu pai JÚLIO FERNANDES DOS SANTOS FILHO sendo conduzido por policiais civis. Durante a operação policial, o réu JOSÉ JORGE LACERDA MOURA teria invadido o depósito da família, agido de forma desrespeitosa, desferido três tapas no rosto do menor e, em seguida, teria feito ameaças com uma arma de fogo, sendo contido por outros policiais. Alegam que o réu reiterou as ameaças nos dias seguintes, causando ao menor grande abalo emocional, que culminou em quadro de pânico e registro junto ao Conselho Tutelar (ID 323732461). O requerido, por meio de contestação (ID 323733040 e seguintes), negou as agressões e afirmou que o menor arremessou pedras contra os policiais, pedindo a improcedência da ação e a condenação dos autores por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. A audiência de instrução e julgamento, designada para 17/08/2021 (ID 323733285), foi prejudicada pela ausência das partes e seus advogados, inviabilizando a produção de provas orais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Pronuncio-me: FUNDAMENTAÇÃO I. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil, impõe ao causador de dano o dever de repará-lo, exigindo para tanto a presença cumulativa de três elementos: ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. A violação de um dever jurídico, seja por ação ou omissão, é requisito essencial para configurar o ato ilícito. Ainda, o art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que causar dano a outrem, por meio de ato ilícito, fica obrigado a repará-lo, reforçando o princípio basilar da reparação integral. No presente caso, a parte autora imputa ao réu, policial civil à época dos fatos, a prática de agressões físicas e ameaças com arma de fogo contra o menor, o que, em tese, caracterizaria abuso de autoridade e violação dos direitos da personalidade. A narrativa inicial descreve uma situação de grave violação à integridade física e emocional do menor, sendo suficiente, se comprovada, para justificar a reparação pretendida. Contudo, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito recai sobre a parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. A mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não é suficiente para embasar uma condenação. Em que pese o registro do Conselho Tutelar (ID 323732461) indique que o menor relatou os eventos traumáticos, trata-se de narrativa unilateral, sem qualquer confirmação por testemunhas ou outras provas documentais que corroborem de forma segura a versão apresentada. Em ações que envolvem agentes públicos no exercício de suas funções, o exame da responsabilidade civil deve ser conduzido com especial rigor, a fim de evitar condenações infundadas. Por seu turno, a jurisprudência pátria é clara ao afirmar que, para a configuração da responsabilidade civil, não basta a mera alegação de abuso de autoridade; é imprescindível que o ato ilícito seja demonstrado com provas claras e inequívocas. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL E PRISÃO. ABUSO DE AUTORIDADE. EXCESSO NÃO COMPROVADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. No caso, entendo que não restou demonstrado o abuso de autoridade dos policiais militares que, na condição de agentes do Estado, teriam agido com excesso durante abordagem policial e prisão do autor. Não existe prova cabal para comprovar que os policiais agiram com abuso de autoridade e de forma excessiva. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076449743, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 16/05/2018). (TJ-RS - AC: 70076449743 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 16/05/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2018) (grifo nosso) Em matéria de responsabilidade do Estado ou de seus agentes, a aplicação do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe uma maior carga probatória ao autor que alegue o desvio de conduta. No caso em tela, a parte ré apresentou uma versão diversa dos fatos, alegando que o menor teria arremessado pedras contra os policiais, atingindo uma das pedras em suas costas. Embora essa versão também não tenha sido comprovada por testemunhas, a dúvida sobre a real dinâmica dos fatos impede a formação de certeza quanto à prática do ato ilícito. Lado outro, a ausência de prova oral, prejudicada pelo não comparecimento das partes na audiência de instrução e julgamento, agrava ainda mais a incerteza acerca dos eventos narrados. Assim, verifica-se que o ônus da prova não foi plenamente atendido pela parte autora, uma vez que a narrativa apresentada não foi corroborada por testemunhas, documentos ou qualquer outra prova que pudesse atribuir, de forma incontroversa, responsabilidade ao réu. Face o exposto, a responsabilidade civil não pode ser presumida, especialmente em situações complexas como esta, que envolvem conflito direto entre as versões das partes e imputação de condutas graves a um agente público. Ademais, a presunção de legitimidade dos atos praticados por agentes públicos não pode ser afastada sem prova concreta de abuso ou desvio de função. O simples exercício de atividade policial, por si só, não caracteriza ato ilícito, salvo quando demonstrada a prática abusiva, o que não restou provado nos autos. Portanto, ante a ausência de prova robusta quanto à prática do ato ilícito, e considerando a incerteza sobre a veracidade das versões apresentadas, não há como imputar responsabilidade civil ao réu com base nos elementos constantes dos autos. A análise cuidadosa do conjunto probatório revela que a narrativa dos autores, embora grave, não foi suficientemente comprovada para ensejar a condenação do réu. Conclui-se, assim, que, embora a parte autora tenha alegado agressões e ameaças por parte do réu, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC, e tampouco foi produzida prova oral que pudesse esclarecer a verdade dos fatos. Nesse contexto, não é possível reconhecer a prática de ato ilícito capaz de justificar a reparação pretendida, razão pela qual a responsabilidade civil do réu deve ser afastada. II. DO DANO MORAL O dano moral é configurado pela violação de direitos da personalidade, como a honra, a dignidade e a integridade psicológica. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, é assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de atos ilícitos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o dano moral prescinde de prova específica do sofrimento, bastando a comprovação do ato ilícito e de sua repercussão negativa. Entretanto, para que a indenização seja concedida, é imprescindível que o ato ilícito seja devidamente comprovado, não sendo suficiente a mera alegação da vítima. No caso em tela, embora o registro no Conselho Tutelar seja um indício de que a situação gerou sofrimento para o menor, não há provas robustas que atestem a prática das agressões e ameaças narradas pelos autores, notadamente por se tratar de versão unilateral. De outra banda, a inexistência de testemunhas e a ausência das partes na audiência prejudicaram a formação de um conjunto probatório consistente. Alinhavadas tais considerações, não se pode considerar demonstrada a prática do dano moral na forma exigida pelo ordenamento jurídico. III. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O réu pleiteia a condenação dos autores por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, alegando que a narrativa dos fatos é inverídica e visa induzir o Juízo a erro. A litigância de má-fé se configura quando uma das partes age com dolo, alterando a verdade dos fatos ou utilizando o processo de forma abusiva. Contudo, não se pode concluir que os autores tenham agido de forma maliciosa ou abusiva ao propor a presente demanda. A ausência de provas suficientes para comprovar a ocorrência dos fatos narrados não configura, por si só, má-fé processual. Nesse contexto, a boa-fé é presumida, e a improcedência do pedido não implica, necessariamente, o reconhecimento da prática de ato doloso ou abusivo por parte dos autores da presente demanda. Assim, afasto a condenação por litigância de má-fé, reconhecendo que, embora as provas apresentadas não tenham sido suficientes para a procedência da demanda, a parte autora exerceu seu direito de petição de maneira legítima, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso ao Judiciário. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por JÚLIO FERNANDES DOS SANTOS FILHO e NEUCI OLIVEIRA DOS SANTOS, assistindo o então menor à época dos fatos, JULIO FERNANDES DOS SANTOS NETO, por falta de provas suficientes que demonstrem a prática de ato ilícito pelo réu. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade dessas verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Em caso de tempestiva apelação, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TJBA. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para ulterior apreciação. Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário n. 388, de 10 de maio de 2024.

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS FREIRE MASCARENHAS CORDEIRO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN BITENCOURT DE CERQUEIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON SANTOS OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISAAC SILVA DE LIMA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

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