Execução Fiscal 0037906-26.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0037906-26.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Ana De Fatima Rodrigues Silveira Apelante: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0037906-26.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: Ana de Fatima Rodrigues Silveira Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0037906-26.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 22544401), interposto por MUNICÍPIO DE SALVADOR, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 22544390) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO. OUVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE. STJ. RESP 1100156/RJ. ENTENDIMENTO. ADOÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO. Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 22544399): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO. TEMAS. APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONFIRMAÇÃO. EMBARGANTE. PRETENSÃO. MATÉRIAS. REDISCUSSÃO. VIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS. DESACOLHIMENTO. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 160, parágrafo único, 174, e 201, do Código Tributário Nacional. O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 22544403). É o relatório. O processo em análise deve retornar ao Órgão Colegiado para análise sobre a eventual possibilidade de realização de Juízo de Retratação. O Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de Recursos Especiais com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja, a “a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente”, admitiu o Recurso Especial n° 1340553/RS (Tema 566 à 571) representativo da controvérsia, sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, do CPC/15. No julgamento do supracitado paradigma qualificado, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (destaquei) Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tema 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sobre o tema em análise, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos (ID 22544390): Insurge-se o Município do Salvador contra a sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário, perseguido neste executivo fiscal, proposto no ano de 2011, sendo que a sentença atacada foi proferido em fevereiro do ano em curso. Nos termos do art. 174, do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e a sua exigibilidade tem início na data da sua constituição definitiva, sendo causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação. De se observar que não ocorreu a citação do devedor e não houve intimação do recorrente para que se manifestasse nos autos, sobrevindo a sentença que extinguiu o feito, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESP 1100156/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivo em relação à audição da Fazenda Pública em casos semelhantes a este, assim se posicionou: (…) Ante o exposto, em face do dever de obediência às decisões dos Tribunais Superiores e considerando a consumação do quinquênio que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, forçoso o improvimento do apelo. Conquanto a Lei Adjetiva Civil, determine que o processo deve ser desenvolvido por impulso oficial, não se admite que a parte autora mantenha-se inerte, como no caso em exame, por mais de cinco anos, pelo que é de se concluir que à hipótese não incide o entendimento consagrado na súmula 106 do STJ. (destaquei) Nesse contexto, por precaução, ante a existência de precedente qualificado quanto a matéria discutida neste caderno processual, amparado no art. 1.030, inciso II, do Código de Ritos, e no art. 86-D, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, encaminho os presentes autos ao Órgão Julgador para que verifique se é hipótese de retratação. Após a análise pelo Órgão Julgador, independentemente do seu teor, retornem os autos à Seção de Recursos para processamento do recurso interposto e dirigido ao Tribunal Superior. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 23 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON

01/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 14:59

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/09/2021, 14:23

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

25/05/2017, 00:00

Publicação

05/05/2017, 00:00

Mero expediente

30/04/2017, 00:00

Recebimento

27/04/2017, 00:00

Petição

27/04/2017, 00:00

Publicação

22/03/2017, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/02/2017, 00:00

Mero expediente

03/05/2011, 13:39

Recebimento

02/05/2011, 10:59

Remessa

29/04/2011, 08:16

Distribuição

20/04/2011, 17:18

Documentos

Despacho

•29/07/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 06:26

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Mero expediente

Recebimento

Petição

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Mero expediente

Recebimento

Remessa

Distribuição