Procedimento Comum Cível 8002507-29.2020.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002507-29.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Unimed Vale Do Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Anderson Do Monte Gurgel (OAB:PE33218-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: S. L. R. Advogado: Rogerio De Amorim Normanha (OAB:BA21371-A) Apelante: Carla Poliana Dos Santos Lima Advogado: Rogerio De Amorim Normanha (OAB:BA21371-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002507-29.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: S. L. R. e outros Advogado(s): ROGERIO DE AMORIM NORMANHA (OAB:BA21371-A) APELADO: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s): ANDERSON DO MONTE GURGEL (OAB:PE33218-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8002507-29.2020.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial interposto por UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ID 64091599), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 50828525) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento à apelação interposta pela parte recorrida, reformando a sentença, apenas para constar que a duração das sessões, bem como, as especialidades sigam as orientações constantes no relatório médico de ID 42578361, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE SANFILIPPO. REGRESSÃO DO NEURODESENVOLVIMENTO E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TRATAMENTOS AINDA CONSIDERADOS EXPERIMENTAIS. COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO QUADRO DA APELANTE ATESTADO EM RELATÓRIO MÉDICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 QUE CONTRIBUIU NA REGRESSÃO ILEGALIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA DE AUMENTO DA DURAÇÃO DAS SESSÕES TERAPÊUTICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS. ROL TAXATIVO, MAS QUE ADMITE EXCEÇÕES QUE SE APLICAM AO CASO CONCRETO. PARECER MINISTERIAL NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE AS SESSÕES TERAPÊUTICAS PRESCRITAS OBSERVEM O QUANTO PRESCRITO NOS RELATÓRIOS MÉDICOS. A irresignação da parte apelante cinge-se na necessidade de manutenção do tratamento médico na forma prescrita pelos profissionais que assistem a apelante. Da detida análise dos autos, verifica-se que a apelante é portadora de Mucopolissacaridose tipo IIB – SÍNDROME DE SANFILIPPO (CID – E76.2), com regressão do neurodesenvolvimento (quadro degenerativo) e deficiência intelectual, com indicação de sessões terapêuticas especializadas, conforme relatórios médicos de ID 42578361. O tratamento determinado judicialmente não está no rol de procedimentos de cobertura obrigatória elaborado pela ANS. Contudo, a jurisprudência do STJ julgou recentemente no sentido de que em regra, o rol é taxativo, contudo, fixou critérios para que os planos custeiem procedimentos não constantes da lista, em casos excepcionais. In casu, a sentença recorrida deferiu as sessões terapêuticas indicadas à apelante, conforme acima relatado, entretanto, não indicou as subespecificidades e duração das sessões, de acordo com o pedido da exordial. No que concerne à duração das sessões, deve-se dizer que a pandemia do vírus COVID-19, atrapalhou sensivelmente o progresso da apelante, implicando no aumento do tempo das sessões, considerando que foi constatado piora do quadro, de acordo com o relatório médico de ID 42578361 – fls. 07. Com efeito, não cabe ao plano de saúde delimitar o tratamento para as doenças objeto da cobertura contratual. Ainda que sejam tratamentos de caráter experimental, há de se ressaltar que a apelante vem evoluindo satisfatoriamente com estes. A boa-fé objetiva cria deveres positivos, exigindo que os contratantes façam tudo para que o contrato seja cumprido de conformidade com o previsto. Nestas condições, as obrigações pactuadas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, por se tratar de parte hipossuficiente na relação, nos termos do mencionado artigo 47 do CDC. Ante o exposto, voto no sentido de acolher o parecer Ministerial e CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação, reformando a sentença, apenas para constar que a duração das sessões, bem como, as especialidades sigam as orientações constantes no relatório médico de ID 42578361 – fls. 07/08. Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrida acolhidos parcialmente, com efeito infringente, apenas para corrigir a omissão apontada e integrar ao julgado a condenação em relação aos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) constantes do Acórdão embargado, mantendo-o nos seus demais termos (ID 63249351). Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 1º, 3º e 4º, III, da Lei n.º 9.961/2000; o art. 10, § 1º, da Lei n.º 9.656/1998 e o art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 64545662). É o relatório. Quanto à suscitada contrariedade aos arts. 1º, 3º e 4º, III, da Lei n.º 9.961/2000; o art. 10, § 1º, da Lei n.º 9.656/1998 e o art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: Com efeito, não cabe ao plano de saúde delimitar o tratamento para as doenças objeto da cobertura contratual. Ainda que sejam tratamentos de caráter experimental, há de se ressaltar que a apelante vem evoluindo satisfatoriamente com estes. A boa-fé objetiva cria deveres positivos, exigindo que os contratantes façam tudo para que o contrato seja cumprido de conformidade com o previsto. Nestas condições, as obrigações pactuadas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, por se tratar de parte hipossuficiente na relação, nos termos do mencionado artigo 47 do CDC. Especificamente sobre o tratamento Pediasuit, os tribunais pátrios têm deferido a sua utilização, desde que comprovada a melhora do quadro da paciente, o que ocorre nos autos: [...] Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o plano de saúde não está obrigado a custear terapias pelos métodos TheraSuit e PediaSuit, por serem de caráter experimental. Neste ponto, destaque-se a ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.341.968/RN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉTÓDO PEDIASUIT. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É lícita a negativa de cobertura de tratamento clínico experimental cuja eficácia ainda não foi reconhecida pelas autoridades competentes 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.341.968/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Deste modo, razão assiste ao recorrente, pois o acórdão vergastado encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação às demais questões suscitadas, incide o art. 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil e a Súmula 292 do STF por analogia, no sentido de que a admissão parcial do recurso especial no prévio juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de Origem, não limita seu amplo conhecimento na instância superior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO QUE ADMITE PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do juízo de admissibilidade efetuado pela Corte a quo, o apelo especial foi parcialmente admitido. Entretanto o STJ já consolidou o entendimento de que é incabível Agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, admite parcialmente o Recurso Especial. Tal orientação constitui objeto dos enunciados das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. (…) 5. Recurso Especial não conhecido e Agravo em Recurso Especial não conhecido. (REsp 1830511/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) SÚMULA 292, do STF: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Ante o exposto, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, admito o recurso especial. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 24 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDERSON DO MONTE GURGEL em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DO MONTE GURGEL em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(42)