Petição Cível 8102028-91.2020.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8102028-91.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Messias Dos Santos Roseira Requerido: Jeane Maria Souza Santos Advogado: Joao Pedro Calhau De Carvalho (OAB:BA72268) Advogado: Mauricio Ricardo Santos Da Silva Costa (OAB:BA72829) Advogado: Matheus Cesar Abrao Do Carmo (OAB:BA72007) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8102028-91.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente REQUERENTE: MESSIAS DOS SANTOS ROSEIRA Requerido(a) REQUERIDO: JEANE MARIA SOUZA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8102028-91.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de julgar ação indenizatória por dano moral proposta por MESSIAS DOS SANTOS ROSEIRA em face de JEANE MARIA SOUZA SANTOS, ambos qualificados na inicial. Narra o autor que a ré teria prestado falso testemunho diante de autoridade policial, no curso das investigações de suposta violência doméstica que ele teria praticado contra sua ex-companheira. Afirma que o depoimento da ré foi determinante para a posterior instauração da ação penal e que, diante da autoridade judicial, a ré negou suas afirmações anteriores. Citada, a ré contestou (ID n.382220969), sustentando que não cometeu o crime de falso testemunho por faltar-lhe o dolo específico à consecução da conduta criminosa. Afirmou, também, que em sede de ação penal, não restou configurada a prática do delito em comento, bem como que não foi demonstrado nexo de causalidade entre o seu depoimento e a instauração da ação penal. Por fim, apresentou reconvenção, requerendo fosse o autor condenado a pagar multa por litigância de má-fé. Na réplica de ID n. 419450863 o autor buscou demonstrar que a ré mudou o depoimento prestado em sede policial, oferecendo versão diversa na audiência de instrução, o que deixaria clara sua intenção de prejudicá-lo. Reiterou que os danos morais por ele sofridos por estar figurando como ré numa ação penal são de responsabilidade da ré, visto que o seu depoimento teria sido fundamental para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Publico. Por fim, buscou afastar a hipótese de ocorrência de litigância de má-fé, afirmando que apenas está exercendo o seu direito de reparação moral. Feito o relatório sucinto, segue decisão fundamentada. O feito reclama julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade da produção de outras provas para o seu desenlace, sendo o caso, portanto, de aplicar-se o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça deve ser deferida à ré. Inicialmente, esclarece-se que embora a ré tenha alterado sua versão dos fatos em momentos diversos da persecução penal, não restou comprovada a intenção de prejudicar o autor com tal conduta, assim como não se observa dano sofrido por ele. A mera instauração de inquérito policial, assim como a realização de depoimento em sede de investigação, conforme reconhecido pela jurisprudência, não geram direito a indenização por danos morais. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INFORMAÇÃO DE CONDUTA DELITUOUSA À AUTORIDADE POLICIAL - DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TESTEMUNHA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Prestar declaração, como testemunha, após a apresentação de notícia-crime à autoridade policial, que ensejou a abertura de inquérito não configura conduta antijurídica, especialmente quando ausente a prova de conduta maliciosa do declarante com intuito de prejudicar o acusado. (TJMG - Apelação Cível 1.0405.16.001341-4/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2018, publicação da súmula em 23/11/2018) No mesmo sentido, a instauração de ação penal, quando ausentes o dolo ou abuso de autoridade na tramitação do inquérito ou processo judicial, não é causa para configuração de danos morais, não sendo possível atribuir à ré a responsabilidade por qualquer dissabor que o autor tenha experimentado enquanto réu na ação penal, notadamente porque, ao contrário do que afirma, o depoimento da ré não foi fator determinante para o oferecimento e recebimento da denúncia, de modo que apenas seria relevante para uma eventual condenação do outrora acusado, o que não ocorreu. Ademais, indefiro o pleito da ré de condenação do autor por litigância de má-fé, uma vez que ele não adotou qualquer conduta que se enquadre no art. 80 do Código de Processo Civil, apenas apresentou a sua visão dos fatos, sendo aspecto intrínseco ao direito de ação. Por fim, esclarece-se que o que a ré denominou de "reconvenção", em verdade, não o é, pois o pedido de condenação por litigância de má-fé não é propriamente uma demanda da ré em face do autor, mas um pedido de punição por um agir que ela acredita causar dano ao processo. Nesse sentido, o indeferimento de tal pedido não gera à ré a obrigação de arcar com custas processuais e honorários de sucumbência. Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda do autor, que condeno a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 24 de setembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MESSIAS DOS SANTOS ROSEIRA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULENE LOPES VIANA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEANE MARIA SOUZA SANTOS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEANE MARIA SOUZA SANTOS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULENE LOPES VIANA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS DOS SANTOS ROSEIRA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JEANE MARIA SOUZA SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS DOS SANTOS ROSEIRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANE MARIA SOUZA SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS DOS SANTOS ROSEIRA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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