Execução de Título Extrajudicial 8013275-05.2024.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8013275-05.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Fabiana Barbassa Luciano (OAB:SP320144) Executado: Adriano Batista Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8013275-05.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): FABIANA BARBASSA LUCIANO registrado(a) civilmente como FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB:SP320144) EXECUTADO: ADRIANO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 8013275-05.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, em face de ADRIANO BATISTA DOS SANTOS. Compulsando, os autos, verifico que o exequente, procedeu com o recolhimento das custas processuais e citatórias por AR, contudo, analisando a petição inicial observo que o executado está domiciliado na orla desta comarca, onde não possui serviços dos correios. Diante disso, intime-se a parte exequente, para que junte nos autos os comprovantes de recolhimento das custas citatórias a serem cumpridas pelo oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o recolhimento das custas, determino: 1 – Cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens passíveis de penhora (art. 829, caput e § 1º, do CPC); 2 - Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o oficial de justiça munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrando os executados para citá-los, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os mesmos duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC); 3 - Cientifique-se o executado de que poderá, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de Embargos, sob pena de preclusão (art. 914 do CPC) ou requerer o parcelamento, desde que reconheçam o débito executado e comprovem o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos permissivos do art. 916 do CPC; 4 - Fixo honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Em caso de embargos à execução e, consequente, rejeição os honorários podem ser majorados em até 20% levando em consideração o trabalho realizado pela parte exequente (art. 827, caput, §§ 1º e 2º do CPC). CUMPRA-SE. CAMAÇARI/BA, 29 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO MN

04/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(23)