Execução de Título Extrajudicial 8014496-74.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8014496-74.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8014496-74.2023.8.05.0001. Exequente: Aldairton Carvalho Sociedade De Advogados. - Me Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB:CE16045) Exequente: Paulo Carneiro Advogados Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB:CE16045) Exequente: Gomes & Gomes Advogados Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB:CE16045) Executado: Enoque Lelis De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8014496-74.2023.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME, PAULO CARNEIRO ADVOGADOS, GOMES & GOMES ADVOGADOS EXECUTADO: ENOQUE LELIS DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8014496-74.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PAULO CARNEIRO ADVOGADOS e GOMES E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, ajuizaram ação de execução de contrato de prestação de serviços, em face de ENOQUE LELIS DE SOUZA. DECIDO. Verifico da peça primeira que se mostra indiscutível que os fatos narrados na inicial levam ao deslocamento destes autos ao Juízo da Comarca de Souto Soares-Bahia/Iraquara. Note-se que as partes não possuem endereço, residência ou qualquer tipo de ligação com essa Comarca de Salvador, ademais, verifica-se que o executado possui endereço e residência na Cidade de Souto Soares. Não por outro motivo, verificando situações como tais, o Congresso Nacional, recentemente, aprovou nova redação ao art.63, § 1º, Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (grifei). Assim, em que pese a cláusula de eleição do foro contido na cártula, esta se mostra desarrazoada, vez que não guarda pertinência com o domicílio ou a residência das partes ou com o local da obrigação. Nessa quadra, a meu ver, aplicável o art.63, § 1º, do CPC, vez que, como dito, aquele é o endereço do executado e, em tese, local onde a obrigação deve ser cumprida. Isto posto, na forma do art.63, § 1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Vara e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Souto Soares-Bahia/Iraquara. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 25 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de ENOQUE LELIS DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOMES & GOMES ADVOGADOS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CARNEIRO ADVOGADOS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 14/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ENOQUE LELIS DE SOUZA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENOQUE LELIS DE SOUZA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENOQUE LELIS DE SOUZA em 17/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(58)