Agravo de Instrumento 8049862-46.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8049862-46.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022818-72.2016.8.05.0000. Agravante: Paulo Carneiro Rios Advogado: Thais De Souza Arcanjo (OAB:BA49597-A) Agravado: Camara Municipal De Itororo Advogado: Fabio Galvao Jules (OAB:BA25415-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049862-46.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: PAULO CARNEIRO RIOS Advogado(s): THAIS DE SOUZA ARCANJO (OAB:BA49597-A) AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE ITORORO Advogado(s): FABIO GALVAO JULES (OAB:BA25415-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8049862-46.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO CARNEIRO RIOS, hostilizando Decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Itororó/BA, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela CÂMARA MUNICIPAL DE ITORORÓ, ora Agravada. O Prefeito agravante, insurge-se contra Decisão que concedeu a liminar, nos seguintes termos, in verbis: “(...) Posto isto, DEFIRO, a liminar pleiteada para DETERMINAR que o Impetrado repasse ao Impetrante o valor complementar de R$ 63.576,96 (sessenta e três mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), objeto da presente ação, no prazo de cinco dias, assim como repasse nos meses subsequentes, até o dia 20 de cada mês, referentes as parcelas dos duodécimos constitucionais, fixando-se, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitando-se ao teto R$300.000,00 (trezentos mil reais). (...)” (ID. 454895777 – autos principais) Em síntese, aduz o Agravante, que o Poder Legislativo do Município de Itororó, representado pelo Presidente, vereador João Brito Amorim ingressou com Mandado de Segurança (8000951-89.2024.805.0133), apontando como autoridade coatora o Agravante, representante do Município, por deixar de repassar em sua integralidade os duodécimos (transferência orçamentária a que tem direito), nos meses de junho e julho do corrente ano; que a municipalidade protocolizou junto a Secretária da Câmara de Vereadores, ofício informando os motivos do envio dos repasses a menor, contudo, não juntou cópia desta correspondência. Assevera o Agravante que fatos jurídicos respaldam para o cumprimento do art. 32, § 1º da Lei Orgânica do Município de Itororó; que nunca deixou de repassar as transferências ao Legislativo; que o Legislativo promoveu devoluções, por sobras financeiras no exercício passado, demonstrando que o valor enviado, foi mais que suficiente; discorrendo o Agravante sobre: definição do limite mínimo de repasse de transferências ao Legislativo; citação do art. 68, X da Lei Orgânica na Exordial; motivos que atacam a liminar concedida; impossibilidade do mandamus substituir ação de cobrança; fatos narrados e documentação acostada; e, entendimentos jurisprudenciais citados na decisão. São razões pelas quais requer o Agravante a suspensão da Decisão do Juízo de Itororó (ID. 450698638), no sentido de anular a liminar concedida, a qual determina o repasse complementar à Câmara Municipal de Itororó, no prazo de 5 (cinco) dias, decorrente de “duodécimos constitucionais”, sem a observância legal, devolvendo a matéria as informações do decêndio legal pelo Agravante, naquele Juízo. Acostou documentos (ID 67164486). O Agravante em sua petição ID. 67196377, apresentou emenda à inicial, conforme anexo, em caráter substitutivo, oportunidade em que anexa cópia da Decisão agravada, bem como os extratos bancários que comprovam os repasses das verbas (ID. 67196142 e seguintes). Na petição ID. 68326949, o Agravante apresentou parecer oferecido pela Auditora de controle externo do Tribunal de Contas dos Município do Estado da Bahia, proveniente de consulta, acostando o documento no ID. 68326950. Instado, o Ministério Público do Estado da Bahia, em seu Parecer, emitido pela diligente Procuradora de Justiça, após fundamentação, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se a Decisão de primeiro grau (ID. 70258317). O Agravante ofertou manifestação, acerca do Parecer do Ministério Público Estadual, ratificando a integralidade dos termos do pedido inicial; instalando a divergência, em relação ao Parecer Ministerial, fazendo referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, 101/2000, art. 4º; que ao pleitear, pela via do Mandado de Segurança, o repasse de R$ 63.576,96, que não é devido, o Agravado está compelindo ao Agravante a incorrer em ato de improbidade administrativa, com a real hipótese de deflagração, pela ilustre Representação do Parquet, de futura e inevitável Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a ser provocada pelo Douto Tribunal de Contas dos Municípios, que fatalmente assim recomendará, com a pertinente extração de cópias integrais do julgado, com a real possibilidade de rejeição de contas e aplicação de multa e, isso porque já consta expresso Parecer do TCM/BA nesse sentido, constante no ID. 68326950. O Agravante reitera o pedido de efeito suspensivo à Decisão e, alternativamente, seja o julgamento convertido em diligência, mediante a formulação de consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios, para que o dito órgão de Controle Externo, à par da presente impetração, com o envio de todas suas peças, inclusive o pronunciamento do Ministério Público Estadual e, também, desta manifestação, traga parecer final sobre o tema, para preservar o gestor ora Agravante de eventual sanção por parte daquela Corte de Contas. O Agravante em sua petição ID. 70324392, apresenta o comprovante de depósito judicial, objeto do pedido, no valor de R$ 63.576,96 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos); juntando os documentos ID. 70324393, ID. 70324394 e ID. 71985396. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. Desde logo, defere-se o pedido de emenda à petição inicial deste Recurso, bem como a juntadas de documentos. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias;” A decisão agravada diz respeito ao deferimento do pedido de antecipação de tutela em sede de Mandado de Segurança, sendo perfeitamente impugnável pelo agravo de instrumento. Sobre o tema, oportuno registrar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves[1], a saber: “O inciso I admite o cabimento do recurso contra as decisões sobre a tutela provisória, ou seja, qualquer decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela dessa espécie (antecipada, cautelar e da evidência). Nessa hipótese de cabimento não bastará a natureza interlocutória da decisão, importando também sua autonomia, pois, se se decidir a tutela antecipada na sentença, o recurso cabível será a apelação, nos termos do art. 1.013, §5º do NCPC.” Na sequência, não se olvida que a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento possui previsão no inciso I do Art. 1.019, quando, nos termos do Art. 995, Parágrafo Único, todos do CPC, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida “houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Destarte, para que o Julgador obste a eficácia da decisão recorrida, devem estar simultaneamente presentes os citados pressupostos. Em juízo perfunctório, próprio deste momento processual, não se antevê os requisitos para a concessão suspensividade pretendida. Da análise dos autos, não se vislumbra o requisito da probabilidade do direito, uma vez que o repasse duodecimal previsto no art. 168 da Constituição Federal, configura garantia de independência dos órgãos e poderes nele referidos, não cabendo, pois, o Chefe do Poder Executivo efetuar o repasse a menor e de forma fracionada, haja vista que a antedita garantia assegura a distribuição prioritária dos recursos, bem como a não sujeição dos referidos repasses ao fluxo de arrecadação. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMOS À CÂMARA DE VEREADORES. OBRIGATORIEDADE. Não se vislumbra o requisito necessário à concessão da suspensividade requerida, qual seja o risco de lesão grave e de difícil reparação. Isto porque, tendo a agravante permitido o decurso de nove meses de repasses alegadamente aquém do devido, certamente também poderá aguardar o deslinde da ação que, inclusive é de rito especial, para reaver as diferenças devidas. Sem embargos da relevância dos argumentos apresentados pelo agravante, agiu acertadamente a douta a quo, ao deferir parcialmente a liminar requerida, tão somente para determinar à chefe do Executivo Municipal que efetue o repasse de toda a verba mensal a ser destinada à Câmara Municipal de Conde até o dia 20 de cada mês, aguardando o momento de julgamento do mérito para apreciar os demais pedidos. Agravo de Instrumento Improvido.” (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 18/07/2017) “APELO VOLUNTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REPASSES CONSTITUCIONAIS. DUODÉCIMOS. REPASSE DE VALORES A MENOR ENTRE PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. 1. Inexiste discricionariedade quanto ao repasse do duodécimo pelo Chefe do Poder Executivo, sendo este ato, em verdade, um dever imposto constitucionalmente. 2. Deve o Prefeito Municipal, assim, observar os limites previstos na Carta Magna, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, na forma do art. 29-A, § 2º, da CF. 3. Não há respaldo legal para a realização da compensação pretendida pelo Poder Executivo, mediante repasses a menor do duodécimo, sendo cabível na espécie a busca pela via judicial adequada para reaver eventuais valores despendidos para quitação de débitos previdenciários do Poder Legislativo. 4. Reexame necessário e Apelação Cível aos quais nega-se provimento.” (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000767-32.2014.8.05.0099, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 10/03/2017 ) Deste modo, em caráter perfunctório, INDEFIRO o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 27 de outubro de 2024. Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Leis 13.105/2015 e 13.256/2016, págs. 623 e 624, São Paulo: Método, 3ª ed. Re., atual. e ampl., 2016.

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO CARNEIRO RIOS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE ITORORO em 21/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Publicado Ementa em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(80)