Monitória 8091139-73.2023.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de NEVOLANDA SOUZA BITENCOURT em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 13:34

Publicado Intimação em 31/10/2024.

04/04/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8091139-73.2023.8.05.0001. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Nevolanda Souza Bitencourt Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8091139-73.2023.8.05.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] PARTE AUTORA: AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s) do reclamante: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI PARTE RÉ: REU: NEVOLANDA SOUZA BITENCOURT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8091139-73.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Os argumentos expostos pelo autor não se prestam a justificar e respaldar o deferimento de gratuidade da Justiça. Importa frisar que, segundo a nova disciplina processual civil, a alegação feita por pessoa jurídica não se presume verdadeira (Súmula 481 do STJ), reclamando do interessado a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste caso, os elementos carreados indicam que o acionante não faz jus à gratuidade da Justiça. Sobre a matéria em foco: APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MONITÓRIA - COMPRA E VENDA - Produtos hospitalares - Rejeição dos embargos monitórios opostos pelas CLASSES LABORIOSAS que versaram unicamente sobre o pedido de justiça gratuita - Não comprovação da condição de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, que atua como operadora de plano de saúde sob regulamentação da ANS - Empresa em regime de liquidação extrajudicial - Fato que não é suficiente para embasar a pretensão - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1086506-89.2019.8.26.0100; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021) AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática prolatada pela relatora, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante – Pessoa jurídica - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Inteligência da Súmula 481 do STJ - Análise dos documentos sob o aspecto constitucional e infraconstitucional – Garantia constitucional de acesso à justiça não violada – A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a lei 1060/50 e art. 98 do CPC – Agravante que, contudo, não demonstrou sua incapacidade financeira - Hipossuficiência não comprovada – Recuperação judicial traduz indícios de dificuldade econômica momentânea, mas não de incapacidade econômica para custear a lide - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1021040-09.2019.8.26.0114; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Indeferimento – Pessoa jurídica que exerce finalidade lucrativa – Alegada condição de necessitada – Ausência, entretanto, de comprovação da sua crítica situação financeira e das causas que a determinaram – Decisão mantida – Agravo improvido. RECOLHIMENTO DIFERIDO DE CUSTAS – Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedido subsidiário não deduzido em primeira instância – Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância – Não conhecimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181194-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021) Do exposto, indefiro os pedidos de gratuidade da Justiça e de pagamento das custas ao final do processo, este último em razão da ausência de previsão legal. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 ( quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Salvador - BA, 16 de agosto de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito na

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8091139-73.2023.8.05.0001. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Nevolanda Souza Bitencourt Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8091139-73.2023.8.05.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] PARTE AUTORA: AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s) do reclamante: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI PARTE RÉ: REU: NEVOLANDA SOUZA BITENCOURT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8091139-73.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. DA CASA FINANCEIRA S.A. propôs a presente ação monitória contra NEVOLÂNDIA SOUZA BITENCOURT aduzindo os fatos narrados na inicial. Examinando os autos, verifico que houve determinação, no ID 458756569, para recolhimento de custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Ocorre que, intimada, a parte autora quedou-se inerte em recolher as custas. Sobre o tema, veja o quanto dispõe o art. 290 do CPC/2015: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nestes termos, com base no art. 290, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Proceda-se ao cancelamento da distribuição. Sem custas. Intimações necessárias. Arquive-se e dê-se baixa. Salvador - BA, 29 de outubro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito MR

02/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 21:13

Baixa Definitiva

26/11/2024, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8091139-73.2023.8.05.0001. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Nevolanda Souza Bitencourt Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8091139-73.2023.8.05.0001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] PARTE AUTORA: AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s) do reclamante: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI PARTE RÉ: REU: NEVOLANDA SOUZA BITENCOURT Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8091139-73.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. DA CASA FINANCEIRA S.A. propôs a presente ação monitória contra NEVOLÂNDIA SOUZA BITENCOURT aduzindo os fatos narrados na inicial. Examinando os autos, verifico que houve determinação, no ID 458756569, para recolhimento de custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Ocorre que, intimada, a parte autora quedou-se inerte em recolher as custas. Sobre o tema, veja o quanto dispõe o art. 290 do CPC/2015: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nestes termos, com base no art. 290, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Proceda-se ao cancelamento da distribuição. Sem custas. Intimações necessárias. Arquive-se e dê-se baixa. Salvador - BA, 29 de outubro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito MR

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

29/10/2024, 08:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/10/2024, 08:41

Conclusos para despacho

23/10/2024, 14:48

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:17

Publicado Decisão em 23/08/2024.

07/09/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

07/09/2024, 12:02

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (AUTOR).

16/08/2024, 18:59

Conclusos para despacho

16/08/2024, 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/08/2024, 15:01

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:26

Publicado Decisão em 24/07/2023.

25/07/2023, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/07/2023, 19:20

Declarada incompetência

20/07/2023, 15:31

Conclusos para despacho

20/07/2023, 14:29

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 13:25

—

Decorrido prazo de NEVOLANDA SOUZA BITENCOURT em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (AUTOR).

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