Procedimento Comum Cível 8107195-84.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8107195-84.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8107195-84.2023.8.05.0001. Autor: Ana Paula Fernandes Guerra Advogado: Filipe Correia Penedo Cavalcanti De Albuquerque (OAB:BA37383) Reu: Eduardo De Lima Andrade Advogado: Rodrigo Dias De Carvalho (OAB:BA42226) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB:RJ87690) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8107195-84.2023.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] PARTE AUTORA: AUTOR: ANA PAULA FERNANDES GUERRA Advogado(s) do reclamante: FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PARTE RÉ: REU: EDUARDO DE LIMA ANDRADE, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ FELIPE CONDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FELIPE CONDE, RODRIGO DIAS DE CARVALHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8107195-84.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que, em sede recursal, Agravo de Instrumento, Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foi proferida decisão deferindo o pleito liminar parcialmente (ID 434204349). I Instada a se manifestar, diante do alegado descumprimento da medida, a parte ré alega, no ID 463280941, que não foi intimada para se manifestar sobre a documentação acostada pela parte autora no ID 4148775628. Entretanto, demonstra ter depositado em Juízo o valor referente ao tratamento junto à Clínica Invita, conforme o orçamento acostado no ID 448775638, e requer a intimação da autora para proceder ao respectivo levantamento, com posterior comprovação de realização do pagamento. Afirma a ré, ainda, no ID 463280941, que as demais solicitações para o tratamento, acostadas aos autos pela autora, estão desatualizadas. Além disso, aduz que algumas já foram atendidas ou sobre elas não houve respostas por parte do prestador do serviço (médico psiquiatra). Nesse contexto, verifica-se que a ré demonstrou ter procurado cumprir a determinação judicial oriunda da Instância Superior, de modo que não cabe, nesse momento, a majoração da multa diária estabelecida, nem mesmo o levantamento de valores a esse título. Neste ponto, convém registrar que não resta configurada situação para liberação de valor a título de multa prevista para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, posto que tal valor deve ficar retido em conta judicial vinculada ao processo, para que, se confirmada por ocasião do julgamento da ação, venha, na fase de cumprimento de sentença, ser liberado. Obviamente, que tal fato não impedirá a majoração da aludida multa futuramente e até mesmo a imposição de medida coercitiva distinta, se as circunstâncias o recomendarem. Assim, intime-se a autora para apresentar, no prazo de 15 dias, as requisições atualizadas dos profissionais médicos ou dentistas, especificando o tratamento de que ainda necessita, além de informar sobre o período relacionado. Por fim, expeça-se alvará em favor da autora para levantamento da quantia depositada em Juízo no ID 463280943, devendo ela, posteriormente, comprovar a realização do(s) pagamento(s) referente(s) ao tratamento na Clínica Invita, consoante o mencionado orçamento de ID 448775638. Int. Conclusos tão logo decorrido o prazo assinalado. Salvador - BA, 29 de outubro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito mr

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA PAULA FERNANDES GUERRA em 11/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE LIMA ANDRADE em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA FERNANDES GUERRA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE LIMA ANDRADE em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA FERNANDES GUERRA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA PAULA FERNANDES GUERRA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA PAULA FERNANDES GUERRA em 25/11/2024 23:59.

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