Execução de Título Extrajudicial 8153360-58.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8153360-58.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8153360-58.2024.8.05.0001. Exequente: Banco Original S/a Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Executado: Juthay Francisco Souza De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8153360-58.2024.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: JUTHAY FRANCISCO SOUZA DE JESUS A matéria posta em juízo é de cunho consumerista, tendo em vista que se trata de relação na qual se pleiteia pagamento do financiamento concedido a pessoa física, destinatário final do serviço. Aplica-se, in casu, o Enunciado 297 do STJ, segundo o qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Sobreleva registrar, no entanto, que desde a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, esta Vara tornou-se absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar os feitos de relação de consumo, continuando, no entanto, no processamento e julgamento do acervo já existente, tudo conforme os arts. 1º e 2º da Resolução retro. Com isso, recebeu a nova denominação de 1ª Vara Cível e Comercial. Assim, as ações consumeristas novas deverão ser distribuídas às Varas Especializadas de Relação de Consumo, consoante determinação exarada na já mencionada Resolução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8153360-58.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do CPC, razão por que determino sua remessa a uma das Varas de Consumo da Capital. Salvador, 22 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC

01/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUTHAY FRANCISCO SOUZA DE JESUS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUTHAY FRANCISCO SOUZA DE JESUS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUTHAY FRANCISCO SOUZA DE JESUS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 31/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

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