Petição Cível 8000138-13.2020.8.05.0227 - TJBA

Petição Cível 8000138-13.2020.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria De Lourdes Pereira Sousa Advogado: Erivan Rodrigues Reges (OAB:GO58423) Advogado: Kairo Souza Rodrigues (OAB:GO57680) Requerido: Municipio De Canapolis Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Intimação: SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000138-13.2020.8.05.0227 Petição Cível Jurisdição: Santana Trata-se de Ação Ordinária de Reposição Salarial cumulada com Cobranças de Diferenças Anteriores, Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIA DE LOURDES PEREIRA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-BA. A autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal concursada, ocupante do cargo de professora nível I desde 15 de fevereiro de 2002. Afirma possuir formação em curso superior (Pedagogia e Geografia) e pós-graduação em Gestão Escolar e em Psicopedagogia. Relata que em novembro de 2009 teve concedido aumento salarial de 40% em razão da graduação, passando de R$ 465,00 para R$ 651,00, porém em dezembro do mesmo ano teve o acréscimo cancelado sem notificação prévia, retornando ao valor original. Aduz que em 2012 realizou novo requerimento administrativo solicitando tanto a revisão do cancelamento do aumento anterior quanto novo aumento em razão da pós-graduação, contudo jamais obteve resposta da administração municipal. Requer a concessão de tutela de urgência para imediata recomposição salarial com aumento de 57,85% (correspondente ao nível III), o pagamento das diferenças pretéritas desde dezembro/2009 no valor de R$ 55.805,63 (cinquenta e cinco mil oitocentos e cinco reais e sessenta e três centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Município apresentou contestação alegando preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que a autora prestou concurso para o cargo de Professor Nível I e pretende receber remuneração de cargo diverso (Professor Nível III) sem a devida aprovação em concurso público, o que violaria o art. 37, II da CF/88 e a Súmula Vinculante 43 do STF. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Prescrição O Município alega a prescrição quinquenal com base no Decreto nº 20.910/32, sustentando que a pretensão da autora deveria ter sido ajuizada até 2014, considerando o requerimento administrativo de 2009. Contudo, não assiste razão ao réu. O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que a prescrição não corre durante a pendência de requerimento administrativo. No caso, a autora protocolou pedido em 04/06/2012 questionando o cancelamento do aumento e requerendo novo acréscimo em razão da pós-graduação, sem jamais obter resposta da administração. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional fica suspenso enquanto não houver resposta ao requerimento administrativo. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REDUÇÃO IMOTIVADA DA CARGA HORÁRIA E DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS." (TJ-CE - AI: 06249274620178060000) Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Do Mérito A questão central consiste em verificar: (i) a legalidade do cancelamento do aumento salarial concedido em 2009; e (ii) o direito da autora à progressão para o nível III da carreira em razão da formação acadêmica. Quanto ao primeiro ponto, é incontroverso que a autora teve concedido aumento de 40% em novembro/2009 e cancelado no mês seguinte, sem qualquer notificação prévia ou processo administrativo. O ato viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), bem como o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF/88). A jurisprudência é uníssona em reconhecer a ilegalidade de reduções salariais sem o devido processo legal. Contudo, no que tange ao pleito de enquadramento como Professora Nível III, assiste razão ao Município. A Lei Municipal nº 033/2003 estabelece cargos distintos de Professor Nível I, II e III, cada qual com requisitos próprios de formação. A autora foi aprovada em concurso específico para o cargo de Professor Nível I. A pretensão de receber remuneração correspondente ao cargo de Professor Nível III caracterizaria forma irregular de provimento derivado, vedada pela Constituição Federal. Nesse sentido a Súmula Vinculante 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." Quanto aos danos morais, embora reconhecida a ilegalidade do cancelamento do aumento em 2009, entendo que o fato, por si só, não ultrapassa o mero dissabor, não configurando dano moral indenizável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a preliminar de prescrição; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do ato que cancelou o aumento salarial de 40% em dezembro/2009; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças salariais referentes ao período de dezembro/2009 a abril/2012, correspondentes a 40% do vencimento base, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança desde a citação; c)INDEFERIR o pedido de enquadramento/pagamento como Professora Nível III; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem custas, ante a isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana/BA, datado e assinado digitalmente. Thais de Carvalho Kronemberger Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOUSA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA SOUSA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAPOLIS em 30/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de conclusão

Juntada de Petição de contra-razões

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

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