Procedimento Comum Cível 8000381-16.2018.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000381-16.2018.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Maria Da Silva Lisboa Advogado: Manuela Neves Portella Lopes (OAB:BA44388) Advogado: Leo Humberto Fernandes (OAB:BA32948) Advogado: Fernanda Aparecida Chaves Pinto (OAB:BA47902) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000381-16.2018.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTERESSADO: MARIA DA SILVA LISBOA Advogado(s): MANUELA NEVES PORTELLA LOPES (OAB:BA44388), LEO HUMBERTO FERNANDES (OAB:BA32948), FERNANDA APARECIDA CHAVES PINTO (OAB:BA47902) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) SENTENÇA RECORRENTE: COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: APOLINARIA VIRGENS OLIVEIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESVIO DO MEDIDOR DE ENERGIA. CONSUMO PRESUMIDO. INSPEÇÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO COM BASE NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO COM ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO RECORRENTE: COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: APOLINARIA VIRGENS OLIVEIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESVIO DO MEDIDOR DE ENERGIA. CONSUMO PRESUMIDO. INSPEÇÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO COM BASE NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO COM ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado Julgamento dos Recursos do processo acima epigrafado. A TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, NÍCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, MARCELO SILVA BRITTO e KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, nos termos do voto da Relatora. Com condenação em custas, se houver, e honorários de sucumbência pela Recorrente, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. PRI. Salvador, Sala das Sessões, em 24 de maio de 2017. MARCELO SILVA BRITTO PRESIDENTE KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00228867320168050080, Relator: KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/05/2017) Em relação ao pedido de antecipação de tutela para a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, após análise detalhada, e considerando presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, CONCEDO a liminar solicitada. Dessa forma, acolho o pleito formulado pela autora na petição inicial e determino a exclusão de seu nome dos Serviços de Proteção ao Crédito, onde foi negativado por ordem da requerida, referente à fatura com vencimento em 01/11/2017, no valor de R$ 847,62 (oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora em face da requerida e: a) CONFIRMO a tutela de urgência concedida; b) CONDENO a ré a pagar à parte autora, referente aos danos morais causados, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros legais à razão de 1% ao mês a contar da citação, e de correção monetária pelos índices do INPC a partir do arbitramento. Julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, que será suportado pela ré. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000381-16.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. MARIA DA SILVA LISBOA, qualificada na inicial, moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA. Alegou, que foi cobrada pela ré no valor de R$ 847,62 (oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), referente a falta de pagamento de contas de luz de seu imóvel localizado na zona rural desta urbe. Em razão disso, seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em 28/11/2017. No entanto, afirma que sempre pagou as contas de eletricidade do imóvel, e que o valor é excessivo, pois não reside no local e as contas normalmente são de baixo valor. Diante da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, solicita a retirada do nome e indenização por danos morais. Acostou documentos. Repousa sob o Id 11604345 despacho inicial determinando a citação, designando audiência, bem como deferindo a gratuidade. Tentada a conciliação, êxito não se obteve (Id 12648333). A requerida apresentou contestação (Id 12991840). Em resumo, aduziu não haver falhas no serviço; irregularidade encontrada; licitude dos procedimentos e da cobrança; inexistência de ato ilícito; teceu comentários acerca do dano moral e da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id 13388004). Instadas na especificação de outras provas (Id 125537054), a requerida pugnou pelo julgamento da lide (Id 127186660). A parte ré apresentou alegações finais (Id 443837349), a autora quedou-se inerte (Id 457829777). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Esclareço, que aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.080/90 -, uma vez que se trata de relação de consumo, configurando-se a requerida como fornecedora, e a parte autora como consumidora, conforme disposto nos artigos 2° e 3°, caput, da referida lei. Portanto, a relação ora em tela é de consumo, tornando viável a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, porquanto presentes os requisitos legais, observados no caso em apreço. Pois bem. A negativação está comprovada (Id 11573802). A parte autora é parte hipossuficiente, tanto do ponto de vista técnico quanto jurídico, com relação à demandada. De outro lado, a verossimilhança de suas alegações, autorizadora da inversão do ônus da prova, decorre de dois fatos principais: a) casos desta natureza (fraudes em contratações) são corriqueiros, de tal forma que as alegações da parte autora não refogem ao que a experiência comum dita ordinariamente ocorrer; b) não seria dado exigir, da requerente, a produção de prova negativa, acerca da negativação devida. À demandada, sim, caberia, até mesmo por aplicação do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, tratando-se de partes hiper suficientes na relação de consumo, tanto do ponto de vista econômico quanto do técnico, e tendo se lançado à providência tão extremada quanto à negativação do nome da consumidora em cadastro público de inadimplentes, atestar, por meio de documentação idônea, a origem e higidez do débito em exame, ora negativado. Contudo, não se animou a tanto, tendo apresentado contestação genérica, sem elementos capazes de elidir as firmes alegações autorais, e, a existência de indícios que apontam a cobrança exorbitante do consumo de energia elétrica sem motivo aparente e o perigo de lesão grave, pela possibilidade de suspensão da prestação de serviço essencial e negativação indevida de dados. A inscrição indevida do nome no Cadastro de Inadimplentes abala o crédito da pessoa física no mercado, sem falar na humilhação e constrangimento da situação em si, e no transtorno de ter que correr atrás das providências para a exclusão do registro, fatos que por si só já geram o direito de indenização por danos morais. Uma vez elencado o nome do devedor entre os dos maus pagadores, certa é a recusa de fornecimento de crédito ou da concessão de qualquer espécie de financiamento junto aos estabelecimentos comerciais e fornecedores, ficando a Autora privada de efetuar uma compra a crédito, necessidade básica em tempos de crise. Assim, diante do nexo de causalidade entre a conduta descuidada da requerida e a inclusão indevida do nome da parte autora no Cadastro de Inadimplentes impõe-se o dever de indenizar visando também impedir a reiteração da conduta. Evidente que a requerida é quem detinha as melhores condições de comprovar a regularidade da cobrança em apreço, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO.PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA MENSAL COM VALOR EXORBITANTE DAS DEMAIS FATURAS ANTERIORES. COBRANÇA ABUSIVA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E ARBITRADOS EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PELO JUÍZO “A QUO”. EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - RI: 80005342920168050033 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/07/2017) TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª TURMA RECURSAL – SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01 – Imbuí. Tel. 3372-7463 – CEP.41.720-970. RECURSO Nº 0022886-73.2016.8.05.0080 Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto por COELBA S A em face da sentença do juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para ratificar a liminar deferida e condenar a requerida a pagar ao Autor, a título de dano moral, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária desde o arbitramento. O recurso foi recebido em seu regular efeito A parte recorrida, regularmente intimada, ofereceu contrarrazões. Os autos foram distribuídos à 3ª Turma Recursal, cabendo-me a função de relatora. VOTO O recurso é tempestivo e devidamente preparado. No mérito, a sentença merece confirmação. A sentença vergastada fez um exame cuidadoso das questões fáticas, como também bem aplicou o direito à espécie. Aduz a parte autora que foi negativada pela empresa ré, por estar supostamente com uma dívida de R$ 327.57 (trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), do mês 03/2016. A ré, por sua vez alega que a cobrança se refere a uma fatura de recuperação de consumo, visto que a unidade consumidora da parte autora achava-se com irregularidade, qual seja desvio antes do medidor. Alega que a irregularidade fazia com que o consumo real aproveitado pelo demandante não fosse devidamente registrado Com efeito, para afastar a pretensão autoral, caberia a ré a prova inequívoca de que houve fraude no medidor de consumo de energia, assim como foi o autor quem, pessoalmente, realizou os fatos imputados pela ré. Ademais, incabível a conduta da demandada de cobrar uma conta de energia por presunção de desvio de energia. A cobrança de energia na forma estipulada pela ANEEL fere os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, mormente o de transparência, boa-fé e lealdade. Exigir o pagamento do consumo por presunção é ilegal, abusivo e exorbitante porque a Demandada não pode precisar o real gasto da parte Autora. Sendo certo que o consumidor não pode ser cobrado por um suposto gasto baseado em desvio de energia. Além disso, a alegação do desvio de energia ocorrido no medidor foi feita por ato unilateral da Demandada, através de um preposto seu, sem qualquer outra prova realizada sob o crivo do contraditório. Com relação ao Dano Moral, é inegável a sua ocorrência, diante da conduta da ré que efetuou a inscrição do nome do autor nos órgãos de Proteção ao Crédito, em razão de fatura cobrada por suposto desvio do medidor. Hodiernamente a fixação de indenização por dano moral tem duplo efeito, satisfativo e punitivo. Satisfativo, pois tem o objetivo de ressarcir a vítima pelo aborrecimento suportado, o desassossego, a falta de respeito com os direitos da Consumidora, a sensação de que foi lesada e enganada pelo fornecedor. Punitivo para que o fornecedor observe com atenção as regras do código de defesa do consumidor e atue com transparência, lealdade e boa fé objetiva que deve nortear as relações. O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se razoável e proporcional diante da má prestação de serviço da recorrente e da negativação indevida. Com essas razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela COELBA S/A, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Com condenação em custas, se houver, e honorários de sucumbência pela Recorrente, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Salvador, Sala das Sessões, em 24 de maio de 2017. KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª TURMA RECURSAL – SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01 – Imbuí. Tel. 3372-7463 – CEP.41.720-970. RECURSO Nº 0022886-73.2016.8.05.0080 intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 29 de outubro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEO HUMBERTO FERNANDES em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA NEVES PORTELLA LOPES em 13/03/2025 23:59.

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