Cumprimento de sentença 8002839-61.2021.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002839-61.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Melquisedeque Jose Da Silva Advogado: Dafson Xavier Dos Santos (OAB:BA66277) Advogado: Micaiane Lopes Santos (OAB:BA67833) Advogado: Victor Pedreira Dos Santos (OAB:BA66341) Advogado: Vitoria Gabrielle Santos Oliveira (OAB:BA75016) Interessado: Mateus Reboucas Souza Macedo Advogado: Rui Carlos Rodrigues Miranda Da Silva (OAB:BA9493) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Liminar, Cirurgia] 8002839-61.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: MELQUISEDEQUE JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DAFSON XAVIER DOS SANTOS, MICAIANE LOPES SANTOS, VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS, VITORIA GABRIELLE SANTOS OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITORIA GABRIELLE SANTOS OLIVEIRA Requerido: MATEUS REBOUCAS SOUZA MACEDO Advogado(s) do reclamado: RUI CARLOS RODRIGUES MIRANDA DA SILVA D E C I S Ã O Considerando que o parcelamento do débito, como direito subjetivo do devedor, é admissível apenas nas execuções de títulos extrajudiciais, havendo vedação legal expressa para o cumprimento de sentença (art. 916, § 7º, CPC ), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8002839-61.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito, ante a discordância do exequente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022). Intime-se o devedor/executado, através de seu(s) advogado(s), ou não tendo, pessoalmente, para pagar o débito (Id 469477888), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (artigo 523, §1º, CPC). Findo o prazo para cumprimento espontâneo pelo devedor, advirta-se que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Após, conclusos. Itabuna (Ba), 23 de outubro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MATEUS REBOUCAS SOUZA MACEDO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELQUISEDEQUE JOSE DA SILVA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELQUISEDEQUE JOSE DA SILVA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS REBOUCAS SOUZA MACEDO em 26/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATEUS REBOUCAS SOUZA MACEDO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELQUISEDEQUE JOSE DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS REBOUCAS SOUZA MACEDO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELQUISEDEQUE JOSE DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MELQUISEDEQUE JOSE DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(52)