Procedimento Comum Cível 8009763-16.2024.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009763-16.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Aloizio De Oliveira Advogado: Estarly Soares Fagundes Da Silva (OAB:BA60347) Requerido: Banco Master S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009763-16.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: ALOIZIO DE OLIVEIRA Advogado(s): ESTARLY SOARES FAGUNDES DA SILVA (OAB:BA60347) REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Advogado(s): DECISÃO ALOIZIO DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO MASTER S.A., todos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. O autor aduz que celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu. Que ao verificar as cláusulas do contrato e as taxas de juros aplicadas, notou uma desproporção entre as taxas de mercado e a taxa prevista em contrato. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para suspensão das cobranças vincendas referentes ao contrato, ora impugnado. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Eis o sucinto relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8009763-16.2024.8.05.0103 Petição Cível Jurisdição: Ilhéus Defiro a gratuidade de justiça para parte autora, diante da ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada, conforme art. 99, § 3 do CPC. Para a concessão de tutela de urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor alega abusividade nas taxas de juros praticadas e valores lançados no contrato impugnado. Indicou a taxa de juros remuneratório anual em 47,98%. Observa-se que o contrato (ID 465013125) foi firmado na data de 19/09/2022, período em que a taxa média anual praticada pelas instituições financeiras de juros remuneratórios para pessoas físicas no tocante a “Crédito Pessoal Consignado INSS”, era de 25,51%. Embora a taxa prevista no contrato seja superior à taxa média do mercadonão pode ser considerada abusiva, haja vista estar próxima à média de mercado praticada, conforme pode ser verificado em: (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/). Portanto, é imperiosa a dilação probatória para apurar a possível existência de abusividades no conteúdo do contrato objeto da revisional, tendo em vista que em sede de cognição sumária restam escassos indícios da probabilidade do direito. Ademais, a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sufraga os seguintes entendimentos em relação às ações revisionais de financiamento: 1) de acordo com a Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, as disposições do Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplicam às instituições financeiras, que podem cobrar juros superiores à 1% ao mês, desde que sejam compatíveis com as taxas praticadas no mercado e não se mostrem abusivos. Deste modo, as instituições financeiras não sofrem as limitações impostas pela Lei de Usura, podendo contratar taxas de juros acima de 12% ao ano. São as regras do mercado que definem o percentual da taxa, estando o contratante livre para aderir à taxa de juros quando firma o contrato;2) “a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022); 3) “são insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual” (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022);4) no julgamento do Resp 2.009.614/SC, a Terceira Turma fixou o entendimento de que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas;5) a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. Desse modo, a cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais Repetitivos n. 1255573 e n. 1251331);6) é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais Repetitivos n. 1255573 e n. 1251331); 7) a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963 -17/2000), desde que pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados (Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial Repetitivo n. 973827);8) admite-se a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplência no limite da taxa média dos juros de mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula 294 STJ. Descabida, nos termos das Súmulas 30 e 296 do STJ, sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual; 9) é legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, nos termos da Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. Não se pode deixar de notar que a tarifa de cadastro é diferente das tarifas de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê e sua cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais Repetitivos n. 1255573 e n. 1251331);10) o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP - Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso.No caso em debate, a parte autora limitou-se a impugnar o valor das parcelas do contrato, alegando, de forma genérica, que seu valor seria abusivo. Não demonstrou, no caso em concreto, a abusividade do contrato, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Por fim, quanto ao perigo de dano exigido pela lei para a concessão da tutela, percebe-se que a sua existência é presumível, tendo em vista que onerar excessivamente o consumidor causa uma flagrante exposição à inadimplência. No entanto, os requisitos exigidos pelo diploma legal são cumulativos, e não comprovados, impõem o indeferimento da tutela pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência, haja vista a ausência dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Diante dos fatos apresentados, a questão sob exame está entre aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90. Portanto, inverto o ônus da prova, por serem verossímeis as alegações do autor, além de sua hipossuficiência perante o réu, tudo com base no artigo 6º, VIII, do CDC e art. 373 do CPC. Cite-se o réu, preferencialmente pela via eletrônica, se houver endereço eletrônico disponível (ou por via postal com "AR", se não houver êxito pela via eletrônica), na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, sob a presidência de conciliador (a), devendo se fazer acompanhar de advogado, salientando-se desde logo que, em não havendo autocomposição do litígio, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da mesma audiência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial. Ficam autor e réu cientificados de que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado da Bahia, podendo qualquer deles fazer representar-se por procurador com mandato específico, com poderes para negociar e transigir. A intimação da parte autora, para a audiência, será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3, CPC). A secretaria deverá incluir este processo na pauta das audiências de conciliação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar sobre preliminares eventualmente arguidas e/ou documentos juntados, inclusive com contrariedade e apresentação de provas a eventuais questões incidentais; III – sendo proposta reconvenção junto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, delimitando o objeto e justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Após o cumprimento das diligências ou o encerramento dos prazos, nova conclusão. Comunique-se ao CEJUSC – Cível. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito LUIZ FELLIPE NOVAIS CALDAS Estagiário de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOIZIO DE OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 09/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 15/04/2025 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E JR, #Não preenchido#.

Todas as movimentações(28)