Procedimento Comum Cível 8135809-07.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8135809-07.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maxima Maria De Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Manoel De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria De Lourdes Silva Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Maria Celia De Jesus Freitas Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Maria Denize Nunes Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Marise Dos Santos Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Augusta Xavier Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Catarina Santos Araujo Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Marinalva Brito De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Paula Das Merces Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Reu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8135809-07.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MAXIMA MARIA DE SOUZA, MANOEL DE JESUS, MARIA DE LOURDES SILVA, MARIA CELIA DE JESUS FREITAS, MARIA DENIZE NUNES, MARISE DOS SANTOS SANTANA, MARIA AUGUSTA XAVIER DOS SANTOS, MARIA CATARINA SANTOS ARAUJO, MARINALVA BRITO DE JESUS, MARIA PAULA DAS MERCES Requerido(a) REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8135809-07.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de decidir sobre a competência deste Juízo para julgar uma série extensa de processos que têm em comum o seguinte: todos eles se originam de demandas indenizatórias propostas por pessoas que se afirmam vítimas de um dano ambiental. São demandas indenizatórias individuais, por conseguinte, fundadas na alegação de ocorrência de um dano coletivo de natureza ambiental. Em decisão recentíssima, de maio de 2023, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA confirmou a sua orientação jurisprudencial estabelecida nos CC n. 132.505 e CC n. 143.204, nos termos da qual pescadores artesanais prejudicados por derramamento de óleo são considerados consumidores por equiparação. A ratio decidendi desses julgados, salvo melhor juízo, é a que dá por existente uma cadeia produtiva provocadora de um dano ambiental, do que resulta que as pessoas físicas (e as jurídicas que puderem ser enquadradas no conceito ampliado de consumidor) atingidas por tal dano são "consumidores por equiparação", na forma do artigo 17 da Lei n. 8.078/90. Exatamente por isso, na referida decisão de maio de 2023, que teve por objeto um conflito de competência entre uma Vara Cível e uma Vara das Relações de Consumo desta Comarca de Salvador - BA, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "(...) na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor" (RECURSO ESPECIAL Nº 2.018.386 - BA (2022/0245467-9). O principal aí é que, mais uma vez, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em havendo uma cadeia de produção de um bem de consumo (combustíveis, energia elétrica, etc), o dano ambiental que vier a ser causado em decorrência dela será considerado acidente de consumo, viabilizando, por conseguinte, o reconhecimento das vítimas como consumidores por equiparação. E é desse modo tanto no início da cadeia de produção, por assim dizer, como no caso da operação de um usina hidrelétrica que altera a vazão de um rio ou de uma refinaria que despeja efluentes num rio, quanto nos estágios intermédios, como no caso do navio transportador do produto que deixa vazar óleo no oceano (cf. CC n. 132.505 e CC n. 143.204). Especificamente no que concerne a este Juízo, às demandas referidas no primeiro parágrafo desta decisão aplica-se a ratio decidendi dos julgados do Superior Tribunal de Justiça nos Conflitos de Competência números 132.505 e 143.204 e no RESp n. 2.018.386: a) nos processos da REFINARIA DE MATARIPE, pescadores artesanais alegam que houve derramamento de óleo no rio Mataripe; b) nos processos do ESTALEIRO ENSEADA DO PARAGUAÇU, pescadores e marisqueiros dizem que a construção de um estaleiro na área da Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape causou dano ambiental e prejudicou a sua atividade extrativista de subsistência; c) nos processos da TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTES S.A., pescadores artesanais alegam que houve um derramamento de óleo no manguezal do município de Madre de Deus (que integra a Comarca de Salvador - BA); d) nos processos da HIDRELÉTRICA PEDRA DO CAVALO, pescadores sustentam que a sua demanda "(...) visa a reparação dos danos ambientais privados decorrentes da operação da Barragem de Pedra de Cavalo e da Usina Hidroelétrica de Pedra do Cavalo (...)"; e) nos processos do RIO SÃO PAULO, pescadores afirmam que em 09 de junho de 2018 a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - deixou que houvesse um vazamento de petróleo cru de uma de suas tubulações no campo de Candeias, petróleo esse que teria atingido o Rio São Paulo e os seus canais, prejudicando a atividade pesqueira desenvolvida pelos autores; f) nos processos do CORAL-SOL, pescadores acusam a Petrobras e a Transpetro de serem as responsáveis por trazer uma espécie marinha exótica - o Coral-Sol - para a Baía de Todos os Santos, "(...) infestando diversas áreas e causando enormes danos ao meio ambiente marinho (...)"; g) no processo n. 8083951-29.2023.8.05.0001, Robson Matos Riger, um empresário individual, alega que "(...) nos dias 24 e 25 de dezembro de 2022, diante das vazões não informadas do Reservatório da Usina Hidroelétrica de Pedra resultaram em inundações sucessivas na região de Jequié, causando danos de toda ordem ao meio ambiente e ao patrimônio da parte acionante (...)" (sic). Segundo o autor, a responsável por esses danos seria a Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF. Como se vê, em todos os processos listados aqui há, de um lado, pescadores, marisqueiros e um pequeno empresário individual (processo n. 8083951-29.2023.8.05.0001) e, de outro lado, pessoas jurídicas de grande porte econômico, que desenvolvem atividade empresarial voltada à produção de bens de consumo (energia elétrica e combustíveis). Em todos os casos, há a alegação de que as rés causaram um dano ambiental no curso de sua atividade econômica, seja na produção de bens, seja no seu transporte, e, em todos esses casos, os autores se pretendem vítimas desse dano e, portanto, equiparados a consumidor, conforme artigo 17 da Lei n. 8.078/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Daí por que o Juízo competente para julgamento de todos esses processos é o da Vara das Relações de Consumo desta Comarca de Salvador - BA. Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo (em razão da matéria), determinando a remessa dos autos ao SECODI para a sua redistribuição a uma das Varas das Relações de Consumo desta Comarca de Salvador - BA. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 06 de setembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

01/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMA MARIA DE SOUZA em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PAULA DAS MERCES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA BRITO DE JESUS em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CATARINA SANTOS ARAUJO em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA XAVIER DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISE DOS SANTOS SANTANA em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DENIZE NUNES em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE JESUS FREITAS em 30/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(34)