Procedimento Comum Cível 0000401-56.2012.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000401-56.2012.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Manoel Damiao De Carvalho Advogado: Ana Brito Koehne (OAB:BA37760) Advogado: Lorena Carqueija Lima Riu (OAB:BA26267) Reu: Ademilson Ramos De Souza Advogado: Raimundo Silva Da Costa (OAB:BA19963) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000401-56.2012.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: MANOEL DAMIAO DE CARVALHO Advogado(s): ANA BRITO KOEHNE registrado(a) civilmente como ANA BRITO KOEHNE (OAB:BA37760), LORENA CARQUEIJA LIMA RIU (OAB:BA26267) REU: ADEMILSON RAMOS DE SOUZA Advogado(s): RAIMUNDO SILVA DA COSTA (OAB:BA19963) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000401-56.2012.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Ficou acertado que as partes litigantes construiriam uma caixa concretada na boca do cano que sai de suas respectivas residências, em conformidade com os termos da audiência realizada nos autos (Num. 30306890). Em manifestação ulterior, o autor noticiou que não existe cano de saída de água em frente de seu imóvel, circunstância que afastaria qualquer obrigação tratada no acordo registrado em juízo. Durante inspeção local, constatou-se que "existe um cano grosso, medindo 100 polegadas, saindo do fundo (lateral direita), da casa do Réu, que sai da bica, por onde escoa a água da chuva, jogando essa água para a rua da localização da residência do Autor" (Num. 30306922). Nesse contexto, é preciso reconhecer que o exercício do direito à propriedade comporta restrições, especialmente quanto ao direito de vizinhança, que busca equacionar a utilização dos bens pelos proprietários vizinhos. A construção que ocasione o despejo de águas no imóvel de vizinho deve ser tida como ilegal (CC/02, art. 1.300). Assim considerando, a providência de correção para passagem e destinação da água, advinda do imóvel do réu, a ele caberá cumprir com o objeto da obrigação de fazer a caixa de concreto, com as dimensões indicadas, de modo a desviar o deságue no espaço da residência do autor. INTIME-SE o réu para atender a ordem judicial no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de desatendimento injustificado. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO | OFÍCIO CAETITÉ/BA, 23 de outubro de 2024. Documento Assinado Eletronicamente PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Substituto

01/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ANA BRITO KOEHNE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORENA CARQUEIJA LIMA RIU em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANA BRITO KOEHNE em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA CARQUEIJA LIMA RIU em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BRITO KOEHNE em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA CARQUEIJA LIMA RIU em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DA COSTA em 16/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(83)