Embargos à Execução 0124586-29.2002.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0124586-29.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/04/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de contra-razões

10/04/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de apelação

18/03/2025, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2025, 20:47

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:26

Decorrido prazo de LUIZ PAMPONET SAMPAIO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:26

Publicado Sentença em 31/10/2024.

17/11/2024, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

17/11/2024, 23:00

Conclusos para decisão

13/11/2024, 17:39

Juntada de Petição de contra-razões

05/11/2024, 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Luiz Pamponet Sampaio Advogado: Claudio Calmon Da Silva Brasileiro (OAB:BA14782) Embargado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Helio Santos Menezes Junior (OAB:BA7339) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0124586-29.2002.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ PAMPONET SAMPAIO EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0124586-29.2002.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos à Execução opostos por Luiz Pamponet Sampaio em face do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia – DESENBAHIA, em execução promovida no âmbito da Cédula de Crédito Comercial assinada em 19/07/1996, no valor de R$ 180.000,00, destinada ao financiamento contraído pela Líbano Alimentos Árabes Ltda., da qual o embargante figura como fiador e interveniente garantidor hipotecante. O embargante também reporta a existência de conexão com a Ação Ordinária nº 0064518-50.2001.8.05.0001, envolvendo as mesmas partes, e requer o sobrestamento dos atos de penhora até o desfecho da referida ação. O embargante alega que a Cédula de Crédito Comercial deveria ser quitada mediante 87 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.068,96, com juros remuneratórios de 3,5% ao ano. Sustenta que efetuou pagamentos até janeiro de 2001, totalizando R$ 102.000,00, restando saldo devedor de R$ 77.800,00. Alega, ainda, ter interrompido o pagamento das parcelas em razão dos juros abusivos cobrados pelo embargado. Argumenta que, como fiador e garantidor hipotecante de uma fazenda de 467 tarefas, avaliada em R$ 629.300,00, tem interesse na quitação do negócio jurídico, pois o bem hipotecado está em risco de execução. Requer a nulidade das cláusulas que estabelecem juros remuneratórios de 3,5% ao ano, a exclusão dos juros compensatórios cumulados com os moratórios, a supressão da capitalização de juros, e a redução da multa contratual de 10% para 2%, bem como a redução dos juros moratórios de 1% ao mês para 1% ao ano. Requer, ademais, a redução da garantia hipotecária. Citada, a parte ré suscitou preliminar de litispendência, afirmando a existência de ação idêntica e anterior, e alegou a ilegitimidade ativa do embargante, por figurar como mero avalista. No mérito, alegou a impossibilidade de quitação da dívida, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado, a impossibilidade de redução da garantia hipotecária, e defendeu a legalidade da taxa de juros e da capitalização prevista na Cédula Comercial, nos termos das Leis 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69, bem como a legitimidade da comissão de permanência e correção monetária. Requereu, por fim, a improcedência dos embargos. Em réplica, o embargante reiterou seus argumentos iniciais e impugnou os termos da defesa apresentada. É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a alegada litispendência suscitada pela ré, uma vez que, embora haja ação anterior envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, a presente lide tem caráter distinto, configurando-se apenas uma conexão entre as demandas, na medida em que visam o deslinde de questões jurídicas que guardam estreita relação. Assim, reconheço a conexão entre os feitos, sem acolher a litispendência alegada. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o embargante, na condição de fiador e garantidor hipotecante, ostenta legitimidade para discutir as cláusulas do contrato de financiamento e os encargos deles decorrentes, uma vez que seu patrimônio está diretamente envolvido na relação obrigacional. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito e não há necessidade de produção de provas adicionais. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da taxa de juros pactuada na Cédula de Crédito Comercial, da capitalização de juros, e da redução da garantia hipotecária oferecida pelo embargante. No caso em tela, entendo que a relação jurídica estabelecida entre as partes não pode ser qualificada como de consumo, uma vez que a operação de crédito celebrada teve como finalidade o financiamento de atividade empresarial, circunstância que afasta a hipossuficiência do mutuário e a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à taxa de juros remuneratórios, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na ausência de uma definição específica expressa pelo Conselho Monetário Nacional, aplica-se a limitação de juros de 12% ao ano. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas às limitações impostas pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), as cédulas de crédito rural, comercial e empresarial estão submetidas a regramento próprio, conforme disposto na Lei 6.840/80 e no Decreto-Lei 413/69, que atribuem ao Conselho Monetário Nacional o poder de fixar as taxas de juros aplicáveis. O entendimento jurisprudencial é de que, tratando-se de cédula de crédito comercial, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 1% ao mês, conforme previsto no Decreto nº 22.626/33. No caso dos autos, verifica-se que a taxa pactuada entre as partes é de 3,5% ao ano, o que é inferior ao limite de 12% permitido, sendo, portanto, infundado o inconformismo da parte autora. No tocante à capitalização de juros, também não assiste razão ao embargante, uma vez que o Decreto-Lei nº 413/69 faculta a incidência de juros capitalizados nas cédulas de crédito comercial, desde que pactuados. A jurisprudência do STJ é clara ao admitir a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito comercial, conforme se observa do julgado transcrito a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MORA. ENCARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA.(...). 3.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada. (...). (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011)." O tema, inclusive, restou pacificado com a edição da Súmula 93 do STJ, que assim dispõe: Súmula 93: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". No que concerne ao pedido de redução da garantia hipotecária, igualmente não merece prosperar. O bem foi ofertado por livre e espontânea vontade pelo próprio autor como forma de resguardar o efetivo cumprimento das obrigações decorrentes da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, não ficando comprovado nos autos quaisquer vícios de consentimento ou sociais a macular o citado contrato. Assim, não há justificativa legal ou contratual para a pretendida redução da garantia hipotecária oferecida. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Luiz Pamponet Sampaio, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo integralmente a execução promovida pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia – DESENBAHIA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Salvador, 28 de outubro de 2024 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024

Julgado improcedente o pedido

28/10/2024, 17:38

Documentos

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Luiz Pamponet Sampaio Advogado: Claudio Calmon Da Silva Brasileiro (OAB:BA14782) Embargado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Helio Santos Menezes Junior (OAB:BA7339) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0124586-29.2002.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ PAMPONET SAMPAIO EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0124586-29.2002.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos à Execução opostos por Luiz Pamponet Sampaio em face do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia – DESENBAHIA, em execução promovida no âmbito da Cédula de Crédito Comercial assinada em 19/07/1996, no valor de R$ 180.000,00, destinada ao financiamento contraído pela Líbano Alimentos Árabes Ltda., da qual o embargante figura como fiador e interveniente garantidor hipotecante. O embargante também reporta a existência de conexão com a Ação Ordinária nº 0064518-50.2001.8.05.0001, envolvendo as mesmas partes, e requer o sobrestamento dos atos de penhora até o desfecho da referida ação. O embargante alega que a Cédula de Crédito Comercial deveria ser quitada mediante 87 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.068,96, com juros remuneratórios de 3,5% ao ano. Sustenta que efetuou pagamentos até janeiro de 2001, totalizando R$ 102.000,00, restando saldo devedor de R$ 77.800,00. Alega, ainda, ter interrompido o pagamento das parcelas em razão dos juros abusivos cobrados pelo embargado. Argumenta que, como fiador e garantidor hipotecante de uma fazenda de 467 tarefas, avaliada em R$ 629.300,00, tem interesse na quitação do negócio jurídico, pois o bem hipotecado está em risco de execução. Requer a nulidade das cláusulas que estabelecem juros remuneratórios de 3,5% ao ano, a exclusão dos juros compensatórios cumulados com os moratórios, a supressão da capitalização de juros, e a redução da multa contratual de 10% para 2%, bem como a redução dos juros moratórios de 1% ao mês para 1% ao ano. Requer, ademais, a redução da garantia hipotecária. Citada, a parte ré suscitou preliminar de litispendência, afirmando a existência de ação idêntica e anterior, e alegou a ilegitimidade ativa do embargante, por figurar como mero avalista. No mérito, alegou a impossibilidade de quitação da dívida, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado, a impossibilidade de redução da garantia hipotecária, e defendeu a legalidade da taxa de juros e da capitalização prevista na Cédula Comercial, nos termos das Leis 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69, bem como a legitimidade da comissão de permanência e correção monetária. Requereu, por fim, a improcedência dos embargos. Em réplica, o embargante reiterou seus argumentos iniciais e impugnou os termos da defesa apresentada. É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a alegada litispendência suscitada pela ré, uma vez que, embora haja ação anterior envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, a presente lide tem caráter distinto, configurando-se apenas uma conexão entre as demandas, na medida em que visam o deslinde de questões jurídicas que guardam estreita relação. Assim, reconheço a conexão entre os feitos, sem acolher a litispendência alegada. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o embargante, na condição de fiador e garantidor hipotecante, ostenta legitimidade para discutir as cláusulas do contrato de financiamento e os encargos deles decorrentes, uma vez que seu patrimônio está diretamente envolvido na relação obrigacional. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito e não há necessidade de produção de provas adicionais. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da taxa de juros pactuada na Cédula de Crédito Comercial, da capitalização de juros, e da redução da garantia hipotecária oferecida pelo embargante. No caso em tela, entendo que a relação jurídica estabelecida entre as partes não pode ser qualificada como de consumo, uma vez que a operação de crédito celebrada teve como finalidade o financiamento de atividade empresarial, circunstância que afasta a hipossuficiência do mutuário e a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à taxa de juros remuneratórios, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na ausência de uma definição específica expressa pelo Conselho Monetário Nacional, aplica-se a limitação de juros de 12% ao ano. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas às limitações impostas pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), as cédulas de crédito rural, comercial e empresarial estão submetidas a regramento próprio, conforme disposto na Lei 6.840/80 e no Decreto-Lei 413/69, que atribuem ao Conselho Monetário Nacional o poder de fixar as taxas de juros aplicáveis. O entendimento jurisprudencial é de que, tratando-se de cédula de crédito comercial, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 1% ao mês, conforme previsto no Decreto nº 22.626/33. No caso dos autos, verifica-se que a taxa pactuada entre as partes é de 3,5% ao ano, o que é inferior ao limite de 12% permitido, sendo, portanto, infundado o inconformismo da parte autora. No tocante à capitalização de juros, também não assiste razão ao embargante, uma vez que o Decreto-Lei nº 413/69 faculta a incidência de juros capitalizados nas cédulas de crédito comercial, desde que pactuados. A jurisprudência do STJ é clara ao admitir a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito comercial, conforme se observa do julgado transcrito a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MORA. ENCARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA.(...). 3.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada. (...). (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011)." O tema, inclusive, restou pacificado com a edição da Súmula 93 do STJ, que assim dispõe: Súmula 93: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". No que concerne ao pedido de redução da garantia hipotecária, igualmente não merece prosperar. O bem foi ofertado por livre e espontânea vontade pelo próprio autor como forma de resguardar o efetivo cumprimento das obrigações decorrentes da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, não ficando comprovado nos autos quaisquer vícios de consentimento ou sociais a macular o citado contrato. Assim, não há justificativa legal ou contratual para a pretendida redução da garantia hipotecária oferecida. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Luiz Pamponet Sampaio, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo integralmente a execução promovida pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia – DESENBAHIA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Salvador, 28 de outubro de 2024 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PAMPONET SAMPAIO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(63)