Divórcio Litigioso 0301160-86.2012.8.05.0022 - TJBA

Divórcio Litigioso 0301160-86.2012.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TEREZINHA SEVERINA DE FONTES em 06/06/2023 23:59.

16/10/2025, 23:31

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 16:49

Baixa Definitiva

11/02/2025, 16:49

Juntada de informação

11/02/2025, 16:39

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 16:24

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 16:24

Decorrido prazo de JOÃO LUIZ DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 20:52

Decorrido prazo de TEREZINHA SEVERINA DE FONTES em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 20:52

Publicado Intimação em 31/10/2024.

06/11/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

06/11/2024, 17:49

Publicado Intimação em 31/10/2024.

06/11/2024, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

06/11/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0301160-86.2012.8.05.0022. Requerente: Terezinha Severina De Fontes Advogado: Silvana Martins Ribeiro De Goes (OAB:BA16842) Advogado: Suzana Wong Dos Santos (OAB:BA37819) Advogado: Magnolia De Alcantara Aleixo (OAB:BA35096) Advogado: Fadima Nakhala Darian E Silva (OAB:BA36058) Requerido: João Luiz Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA com força de mandado/ofício PROCESSO: 0301160-86.2012.8.05.0022 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) / [Dissolução] AUTOR: TEREZINHA SEVERINA DE FONTES RÉU: JOÃO LUIZ DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0301160-86.2012.8.05.0022 Divórcio Litigioso Jurisdição: Barreiras Vistos e etc. Trata-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) / [Dissolução] promovida por TEREZINHA SEVERINA DE FONTES em face de JOÃO LUIZ DA SILVA. Em síntese, a Ação versa sobre: a) benesses da justiça gratuita; b) decretar divórcio do casal; c) citação do Requerido; d)Expedição de mandado de averbação. Em Despacho de ID 315715520 foi determinada a citação do requerido. O requerido foi citado no ID 315716085, porém não contestou a ação. A parte autora peticionou no ID 405753343, requerendo o julgamento do processo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, decreto os efeitos da revelia em desfavor do Requerido, nos termos do art. 344 do CPC, em razão do mesmo ter se poupado de impugnar e se defender das alegações trazidas pela Requerente. Portanto, considero a narrativa trazida pela Requerente como verdadeira. Sendo assim, consoante artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito. Destaco também o princípio da primazia do julgamento de mérito. A separação dos litigantes diante da constatação da insubsistência da comunhão plena da vida, deixando evidente a impossibilidade da vida comum sem atribuir culpa a nenhum dos cônjuges, conforme art. 1.511 do Código Civil e enunciado 254 do CJF/STJ. Observo ainda, que com advento da emenda constitucional de nº 66, que alterou o art. 226, §6º, da Constituição Federal, não subsiste a necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos da separação de fato do casal para decretação do divórcio. “Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Destarte, fácil é observar que o requerimento satisfaz exigências dos art. 226, §6º, da Constituição Federal. Portanto, nesse sentido, DEFIRO O PEDIDO DE DIVÓRCIO. Não há bens a partilhar ou filhos menores Isto posto, decreto a revelia e, em consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da demanda, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar o DIVÓRCIO entre TEREZINHA SEVERINA DE FONTES e JOÃO LUIZ DA SILVA. Em caso havendo alteração de nomes após o casamento, a cônjuge virago ou o cônjuge varão voltarão a usar o nome que lhe convir, por este ser direito personalíssimo, quais sejam o constante no acordo tabulado, ou nos termos da petição inicial, que poderá fazer parte integrante dos documentos encaminhados para o CRCPN competente para o devido registro de averbação. Após o trânsito em julgado, em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino ao Cartório desta Vara que encaminhe ao CRCPN competente, a presente sentença, por meio eletrônico, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Deferido a gratuidade das custas processuais para as partes. Honorários conforme convencionados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

Expedição de mandado.

17/09/2024, 11:36

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 11:36

Despacho

•23/11/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0301160-86.2012.8.05.0022. Requerente: Terezinha Severina De Fontes Advogado: Silvana Martins Ribeiro De Goes (OAB:BA16842) Advogado: Suzana Wong Dos Santos (OAB:BA37819) Advogado: Magnolia De Alcantara Aleixo (OAB:BA35096) Advogado: Fadima Nakhala Darian E Silva (OAB:BA36058) Requerido: João Luiz Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA com força de mandado/ofício PROCESSO: 0301160-86.2012.8.05.0022 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) / [Dissolução] AUTOR: TEREZINHA SEVERINA DE FONTES RÉU: JOÃO LUIZ DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0301160-86.2012.8.05.0022 Divórcio Litigioso Jurisdição: Barreiras Vistos e etc. Trata-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) / [Dissolução] promovida por TEREZINHA SEVERINA DE FONTES em face de JOÃO LUIZ DA SILVA. Em síntese, a Ação versa sobre: a) benesses da justiça gratuita; b) decretar divórcio do casal; c) citação do Requerido; d)Expedição de mandado de averbação. Em Despacho de ID 315715520 foi determinada a citação do requerido. O requerido foi citado no ID 315716085, porém não contestou a ação. A parte autora peticionou no ID 405753343, requerendo o julgamento do processo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, decreto os efeitos da revelia em desfavor do Requerido, nos termos do art. 344 do CPC, em razão do mesmo ter se poupado de impugnar e se defender das alegações trazidas pela Requerente. Portanto, considero a narrativa trazida pela Requerente como verdadeira. Sendo assim, consoante artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito. Destaco também o princípio da primazia do julgamento de mérito. A separação dos litigantes diante da constatação da insubsistência da comunhão plena da vida, deixando evidente a impossibilidade da vida comum sem atribuir culpa a nenhum dos cônjuges, conforme art. 1.511 do Código Civil e enunciado 254 do CJF/STJ. Observo ainda, que com advento da emenda constitucional de nº 66, que alterou o art. 226, §6º, da Constituição Federal, não subsiste a necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos da separação de fato do casal para decretação do divórcio. “Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Destarte, fácil é observar que o requerimento satisfaz exigências dos art. 226, §6º, da Constituição Federal. Portanto, nesse sentido, DEFIRO O PEDIDO DE DIVÓRCIO. Não há bens a partilhar ou filhos menores Isto posto, decreto a revelia e, em consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da demanda, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar o DIVÓRCIO entre TEREZINHA SEVERINA DE FONTES e JOÃO LUIZ DA SILVA. Em caso havendo alteração de nomes após o casamento, a cônjuge virago ou o cônjuge varão voltarão a usar o nome que lhe convir, por este ser direito personalíssimo, quais sejam o constante no acordo tabulado, ou nos termos da petição inicial, que poderá fazer parte integrante dos documentos encaminhados para o CRCPN competente para o devido registro de averbação. Após o trânsito em julgado, em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino ao Cartório desta Vara que encaminhe ao CRCPN competente, a presente sentença, por meio eletrônico, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Deferido a gratuidade das custas processuais para as partes. Honorários conforme convencionados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TEREZINHA SEVERINA DE FONTES em 06/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOÃO LUIZ DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA SEVERINA DE FONTES em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de mandado.

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