Cumprimento de sentença 0503163-79.2014.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503163-79.2014.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: R Guimaraes Construcoes E Projetos Ltda Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Advogado: Marco Antonio Silva Miranda (OAB:BA41921) Reu: Lenobetao Ltda Advogado: Renato Almeida Seixas Filho (OAB:BA65201) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0503163-79.2014.8.05.0080 MONITÓRIA (40) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0503163-79.2014.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LENOBETAO LTDA em face de R GUIMARAES CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, devidamente qualificados, em cuja petição inicial alega, em síntese, que "A Autora fora contratada pela Ré para a prestação de serviço de concretagem, consistente no fornecimento de produto em dia, hora e endereço convencionados. Porém, em que pese a CONCREMAR ter cumprido integralmente com a obrigação que lhe cabia, a Ré assim não procedeu com o seu ônus contratual, deixando de pagar as prestações devidas, sendo assim devedora da quantia de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), como comprovam a nota fiscal eletrônica anexa e notas de remessa do material, assinada pela executada. [...]". Juntou documentos (IDS. 21023195 ao 21023191). Devidamente citada, a parte ré opôs embargos à monitória (ID. 21023207), requerendo, inicialmente, a gratuidade da justiça. Em preliminar, sustenta a falta de pressuposto processual. No mérito, argumenta a inexistência de prova dos fatos alegados como constitutivos do direito perseguido pela parte autora e ausência de sua constituição em mora. Ao final, requer a improcedência do pedido inicial. A parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem manifestar-se dos embargos (ID. 25221425). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDS. 409411894 e 410172674). Deferida a gratuidade da justiça em favor da parte ré (ID. 447918607). Após a prolação de sentença extintiva por inércia da parte autora e inauguração do cumprimento de sentença, no julgamento da impugnação oposta, foi anulada a sentença proferida (ID 408542466) e determinado o retorno dos autos à fase que antecedeu à extinção da presente monitória. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, passo à análise da questão prévia arguida nos embargos opostos. De logo, rechaço a preliminar de falta de pressuposto processual, em razão da alegada ausência de planilha demonstrativa do débito, uma vez que o respectivo demonstrativo encontra-se inserido no bojo da peça inicial, atendendo ao que determinado pelos art. 320 e 700, § 2º, I, ambos do CPC. Assim, ultrapassada e rejeitada a preliminar suscitada, passo ao enfrentamento do mérito. MÉRITO Observo que a presente ação foi proposta dentro do prazo quinquenal para cobrança do crédito respectivo, de modo que não configurada possível prescrição, que, como sabido, é matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo Juízo. A ação monitória, também conhecida como procedimento injuntivo, cuja regulamentação encontra-se no art. 700 do Código de Processo Civil, destina-se àquele que, valendo-se de prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Na hipótese, pretende a requerente o recebimento da quantia ensejadora da dívida apontada nos documentos juntados nos autos, que totalizava à época da propositura da ação o montante de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais). Pois bem. Antes de adentrar na análise do direito creditício em debate, destaca-se que vigora em nosso ordenamento jurídico, o regramento do ônus da prova, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, e, de outro lado, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Citando Cândido Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4a ed. São Paulo: Malheiros, p.71), "ônus é o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. No nosso sistema processual civil, assim como o fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, o fato alegado, mas não demonstrado, será tido como inexistente. Disto decorre o interesse que as partes têm em realizar os atos processuais.". No caso de ação monitória, a jurisprudência pátria tem reconhecido que o onus probandi não foge à regra do citado artigo 373, I e II, do CPC. Nesse sentido, cita-se o seguinte enunciado jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. MONITÓRIA. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. MONITÓRIA. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 373, do CPC/15 - Circunstância dos autos em que a parte autora produziu a prova que lhe incumbia; a parte ré não fez prova adversa; e se impõe manter a sentença. (TJ-RS - AC: 70082653395 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 26/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019) Assentadas tais premissas, cabia à parte autora a comprovação de que as mercadorias mencionadas nas notas fiscais que ensejaram a presente ação monitória foram efetivamente entregues e devidamente recepcionadas pela devedora, o que restou devidamente comprovados nos autos, em razão das assinaturas opostas nos recibos constantes no evento 21023196. Com efeito, não merece acolhimento a alegação da embargante de que tais documentos são inservíveis à comprovação da relação comercial existente entre as partes, tendo em vista que as respectivas assinaturas tem o condão de evidenciar a prestação ajustada, sendo prescindível o preenchimento completo dos "documentos de remessa", o que não obsta o acolhimento do pleito autoral. Nesse aspecto, a própria embargante reconhece em sua peça de defesa uma pretérita relação comercial entre as partes, não se desincumbindo do seu ônus probatório de comprovar que as assinaturas impugnadas não são de seus funcionários ou prepostos. Nessa senda, assim é o entendimento firmado pelos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROVA INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação monitória pode ser lastreada em notas fiscais, desde que haja a comprovação efetiva de que a mercadoria tenha sido disponibilizada ou, o serviço, prestado. 2. Competia à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A ausência de assinatura nas notas fiscais enseja a instrução do feito com prova robusta pelo autor, da efetiva realização do serviço ou entrega da mercadoria, de modo a possibilitar a constituição de título executivo judicial. 4. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.117193-5/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 05/10/2023) De igual modo, deve ser afastada a argumentação da embargante de que não foi devidamente constituída em mora, já que os boletos para pagamento têm datas de vencimentos (IDS. 21023196, p. 2 e 21023197, p.2), quais sejam, 21/12/2013 e 21/12/2013, respectivamente. Além disso, a mora da embargante é ex re, decorrente da própria natureza da obrigação, independentemente de notificação ou entrega dos boletos pelo devedor, nos termos do art. 397 do CC. Assim, tenho que comprovada nos autos a existência da dívida, consubstanciada nos documentos acostados com a exordial (IDS. 21023195, 21023198, 21023197 e 21023196), não prescritos, razão pela qual também deve ser admitida a pretensão autoral pelo atendimento das formalidades existentes. Pelas razões expostas, DEFIRO o pedido inicial para constituir de pleno direito os títulos executivos judiciais (art. 701, § 2º do CPC) e determinar a intimação do devedor para efetuar o pagamento da quantia de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês a partir do vencimento da obrigação (Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA... JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO. VENCIMENTO. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.775.471/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.). Condeno, ademais, a parte requerida no pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida em seu favor (ID. 447918607). Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para pagar o débito em questão, cumprindo os termos da decisão exarada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). P.R.I. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de R GUIMARAES CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de LENOBETAO LTDA em 25/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(31)