Usucapião 0510560-24.2016.8.05.0274 - TJBA

Usucapião 0510560-24.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0510560-24.2016.8.05.0274. Interessado: Espólio De Valdívio Pereira Borges Incertos E Não Sabidos Advogado: Roberval Lima Damascena (OAB:BA35572) Terceiro Interessado: Laudelina Da Costa Sampaio E Souza Terceiro Interessado: Heloisa Fernandes Garcia Brito Terceiro Interessado: Maria Irene Barreto Dos Santos Terceiro Interessado: Juscelino De Souza Sampaio Terceiro Interessado: Fernando Ferraz Terceiro Interessado: Juscely De Souza Sampaio Terceiro Interessado: Marconi Meira Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0510560-24.2016.8.05.0274 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional)] CUSTOS LEGIS: JIDENILTON MOREIRA DE JESUS TERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE VALDÍVIO PEREIRA BORGES INCERTOS E NÃO SABIDOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0510560-24.2016.8.05.0274 Usucapião Jurisdição: Vitória Da Conquista Custos Legis: Jidenilton Moreira De Jesus Advogado: Julio Cezar Silva Santos (OAB:BA8388) Terceiro Vistos, etc... GIDENILTON MOREIRA DE JESUS ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face do ESPÓLIO DE VALDÍVIO PEREIRA BORGES, alegando, em síntese, que mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de 39 anos, de um imóvel urbano situado na Rua Crescêncio Lacerda, 146, bairro Recreio, nesta cidade, medindo 180m² (cento e oitenta metros quadrados). Citada, a parte Ré apresentou contestação, alegando que o Autor nunca exerceu a posse do imóvel, sendo mero funcionário do estabelecimento comercial. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas de ambas as partes. É o relatório. Decido. A usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil, exige os seguintes requisitos: a) posse de área urbana de até 250m²; b) lapso temporal de 5 anos ininterruptos e sem oposição; c) utilização para moradia própria ou de família; d) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No caso em julgamento, restou demonstrado que o Autor preencheu todos os requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião especial urbana. Quanto à posse, as testemunhas do Autor foram unânimes em afirmar que este exercia a posse do imóvel há décadas. A testemunha Juscelino de Souza Sampaio afirmou que o autor exerceu a posse por mais de quarenta anos. Fernando Flores Ferraz declarou que o autor estava na posse desde a década de 1970. Juscely de Souza Sampaio relatou que o Autor reside no local até hoje. O lapso temporal exigido pela lei (5 anos) foi amplamente superado, uma vez que a posse do Autor remonta a mais de quatro décadas, conforme os depoimentos colhidos em audiência de instrução. Quanto à utilização do imóvel para moradia, ficou evidenciado que o Autor reside no local. O fato de também exercer atividade comercial no imóvel não descaracteriza a usucapião especial urbana. Por fim, não há nos nossos autos qualquer prova de que o Autor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A parte Ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar suas alegações. As testemunhas arroladas apresentaram versão divergente, mas não foram capazes de ilidir os elementos de prova trazidos pelo Autor. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que o autor GIDENILTON MOREIRA DE JESUS possuiu, por usucapião especial urbana, propriedade do imóvel situado na Rua Crescêncio Lacerda, 146, bairro Recreio, nesta cidade, medindo 180m² (cento e oitenta metros quadrados) ). Esta sentença servirá como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/73, e deverá ser acompanhada de cópia da planta, memorial descritivo e certidão do trânsito em julgado. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja cobrança fica suspensa em virtude do deferimento da gratuidade da justiça em seu favor o que ora faço. Gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado e cumprimento, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 21 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

01/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2022, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:18

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/07/2022, 00:00

Petição

01/04/2022, 00:00

Publicação

30/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

28/03/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

17/02/2020, 00:00

Petição

13/02/2020, 00:00

Publicação

21/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 09:10

Sentença

•21/10/2024, 16:51

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Decisão Interlocutória

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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