Procedimento Comum Cível 0524119-23.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0524119-23.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Adenise Sousa Oliveira Advogado: Hemanoelly Vieira Nascimento (OAB:BA55354) Reu: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0524119-23.2018.8.05.0001 INTERESSADO: ADENISE SOUSA OLIVEIRA INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSEMIRAILDO EVANGELISTA NERI SANTANA, através de advogado(a) constituído(a), ingressou com a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR C/C INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS em face de JOILMA DE SOUZA SILVA, pelas razões de fato e de direito esposadas na vestibular. O processo encontra-se paralisado desde 2019, sem qualquer manifestação da parte autora. Foi expedida intimação pessoal via AR para que a parte autora desse regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC, tendo o AR retornado com a informação "endereço desconhecido". É o que se nos apresenta, decido: A hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, o art. 485, III do CPC prevê a extinção do processo quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, o processo encontra-se paralisado desde 2019, tendo sido tentada a intimação pessoal da parte autora via AR para dar andamento ao feito, que retornou com a informação "endereço desconhecido". Importante ressaltar que, nos termos do art. 77, V do CPC, é dever das partes declinar nos autos seu endereço, bem como manter tal informação atualizada sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Ademais, o art. 274, parágrafo único do CPC estabelece que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Leciona o mestre Moacir Amaral Santos que a contumácia dos autores produz efeitos de ordem processual e material e destaca que: ''Quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias, poderá dar-se, a requerimento do réu, do Ministério Público, ou de ofício, a extinção do processo, com o arquivamento dos autos, se, intimado, não lhe der andamento em quarenta e oito horas, sendo condenado nas despesas e honorários de advogado (Cód. Cit. (CPC) Art, 267, III, e seus §§ 1º e 2º).”. Assim, considerando que a parte autora não manteve seu endereço atualizado nos autos, presume-se válida sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, a qual não foi atendida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0524119-23.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa, o que faço com esteio no Art. 485, inc. III, e §§ 1º e 2º, do CPC. Custas ex vi legis. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências para cobrança das custas remanescentes e em permanecendo o inadimplemento, na forma de estilo, provoque-se o órgão competente para a devida inscrição na dívida ativa, salvo os casos excepcionados em lei. Por fim, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Intimem-se. Publique-se e Cumpra-se SALVADOR, 29 de outubro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Adenise Sousa Oliveira Advogado: Hemanoelly Vieira Nascimento (OAB:BA55354) Interessado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0524119-23.2018.8.05.0001 INTERESSADO: ADENISE SOUSA OLIVEIRA INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSEMIRAILDO EVANGELISTA NERI SANTANA, através de advogado(a) constituído(a), ingressou com a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR C/C INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS em face de JOILMA DE SOUZA SILVA, pelas razões de fato e de direito esposadas na vestibular. O processo encontra-se paralisado desde 2019, sem qualquer manifestação da parte autora. Foi expedida intimação pessoal via AR para que a parte autora desse regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC, tendo o AR retornado com a informação "endereço desconhecido". É o que se nos apresenta, decido: A hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, o art. 485, III do CPC prevê a extinção do processo quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, o processo encontra-se paralisado desde 2019, tendo sido tentada a intimação pessoal da parte autora via AR para dar andamento ao feito, que retornou com a informação "endereço desconhecido". Importante ressaltar que, nos termos do art. 77, V do CPC, é dever das partes declinar nos autos seu endereço, bem como manter tal informação atualizada sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Ademais, o art. 274, parágrafo único do CPC estabelece que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Leciona o mestre Moacir Amaral Santos que a contumácia dos autores produz efeitos de ordem processual e material e destaca que: ''Quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias, poderá dar-se, a requerimento do réu, do Ministério Público, ou de ofício, a extinção do processo, com o arquivamento dos autos, se, intimado, não lhe der andamento em quarenta e oito horas, sendo condenado nas despesas e honorários de advogado (Cód. Cit. (CPC) Art, 267, III, e seus §§ 1º e 2º).”. Assim, considerando que a parte autora não manteve seu endereço atualizado nos autos, presume-se válida sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, a qual não foi atendida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0524119-23.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa, o que faço com esteio no Art. 485, inc. III, e §§ 1º e 2º, do CPC. Custas ex vi legis. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências para cobrança das custas remanescentes e em permanecendo o inadimplemento, na forma de estilo, provoque-se o órgão competente para a devida inscrição na dívida ativa, salvo os casos excepcionados em lei. Por fim, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Intimem-se. Publique-se e Cumpra-se SALVADOR, 29 de outubro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADENISE SOUSA OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADENISE SOUSA OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADENISE SOUSA OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Decorrido prazo de ADENISE SOUSA OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

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