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Procedimento Comum CívelLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 148.615,80

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Queimadas

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE QUEIMADAS

Terceiro

QUEIMADAS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

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Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADAS em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS COELHO FLORIANI em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de contra-razões

Conclusos para decisão

Juntada de conclusão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(49)