Procedimento Comum Cível 8000435-65.2019.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000435-65.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Manoel Missias Pereira Correia Advogado: Mikelly Correia Leite (OAB:SE9954) Advogado: Brunno Ornellas Dos Santos (OAB:SE12135) Reu: Luiz Carlos D'angio Advogado: Isac De Oliveira (OAB:BA21231) Reu: Clinica Santa Monica Sc - Epp Advogado: Isac De Oliveira (OAB:BA21231) Perito Do Juízo: Raphael Araujo De Albuquerque Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8000435-65.2019.8.05.0191 AUTOR: MANOEL MISSIAS PEREIRA CORREIA Advogado(s) do reclamante: MIKELLY CORREIA LEITE, BRUNNO ORNELLAS DOS SANTOS REU: LUIZ CARLOS D'ANGIO, CLINICA SANTA MONICA SC - EPP Advogado(s) do reclamado: ISAC DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8000435-65.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 48, da Lei Ordinária Federal nº 9.099/95, e do art. 1.022, do CPC. No caso dos autos o embargante comprova erro material, quanto ao item E da decisão. Feitas tais considerações,PROVEJO os presentes embargos de declaração para fazer constar na decisão de ID 195542935 o seguinte item:E) Desde já, para pagamento dos honorários periciais pelo Tribunal de Justiça da Bahia, deverão ser anexados no sistema cópia desta decisão, termo de aceitação do perito e comprovante de recolhimento do ISS pelo perito junto à Secretaria Fazendária do Município de Paulo Afonso – Bahia. Ademais, indefiro a impugnação ao perito, pois de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). Cumpra-se integralmente a decisão de ID 195542935.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL MISSIAS PEREIRA CORREIA em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(87)