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TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 79.840,12

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santa Inês

Partes do Processo

NORMA LUCIA BRITO

CPF

Autor

CRAVOLANDIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSE OLISVALDO CLIMACO VASCONCELOS em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLISVALDO CLIMACO VASCONCELOS em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 20/10/2025 23:59.

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