Procedimento Comum Cível 8000653-64.2017.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000653-64.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Laiane Cristina Lins De Oliveira Advogado: Bianca Caroline Freire Da Silva (OAB:BA44541) Interessado: Joao Pedro Alves De Brito - Me Interessado: João Pedro Alves De Brito Interessado: Walter Hermínima De Menezes Interessado: Thalmom Costa Silva De Menezes, Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) 8000653-64.2017.8.05.0191 REQUERENTE: LAIANE CRISTINA LINS DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: BIANCA CAROLINE FREIRE DA SILVA REQUERIDO: JOAO PEDRO ALVES DE BRITO - ME, JOÃO PEDRO ALVES DE BRITO, WALTER HERMÍNIMA DE MENEZES, THALMOM COSTA SILVA DE MENEZES, DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000653-64.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos etc. Inexiste neste momento processual verossimilhança nas alegações/”fumus boni iuris”, uma vez que imprescindível oportunizar à parte ré a apresentação de defesa e dos documentos inerentes à relação jurídica entabulada. Logo, INDEFIRO, neste momento, a medida de urgência pretendida, sem prejuízo de sua reanálise, após a apresentação de defesa e, em consequência, revogo a ordem de bloqueio. A relação jurídica das partes é de consumo, razão pela qual inverto o ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cientificando a(s) parte(s) demandada(s) que, na oportunidade da apresentação da defesa, deverão ser exibidos toda a documentação que entender pertinente para a solução do litígio, sob pena de serem presumidos os verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos do art. 400, do CPC. CITE(M)-SE, com antecedência de até 20 (vinte) dias, o(s) réu(s) para comparecer(em) à audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, do CPC), a ser designada pela Secretaria, cientificando-lhe(s) de que, no prazo de 15 dias a contar da audiência de inaugural de mediação e conciliação, poderá(ão) oferecer defesa(s), nos termos do art. 335, do CPC, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344, do CPC. Levante-se o bloqueio. Cumpra-se integralmente. Intimem-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/03/2026

Decorrido prazo de JOÃO PEDRO ALVES DE BRITO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO ALVES DE BRITO - ME em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAIANE CRISTINA LINS DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALMOM COSTA SILVA DE MENEZES, em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER HERMÍNIMA DE MENEZES em 01/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LAIANE CRISTINA LINS DE OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/11/2025.

Todas as movimentações(59)