Execução Fiscal 0764168-98.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0764168-98.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Executado: Manoel Bonfim V Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0764168-98.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Manoel Bonfim V da Silva Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0764168-98.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

01/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 08:37

Recebidos os autos

29/09/2022, 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/05/2022, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/04/2022, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/04/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:12

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/04/2022, 00:00

Publicação

01/04/2022, 00:00

Mero expediente

29/03/2022, 00:00

Petição

12/03/2022, 00:00

Publicação

03/12/2020, 00:00

Por decisão judicial

30/11/2020, 00:00

Petição

19/11/2020, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 06:04

Decisão

•22/07/2025, 00:57

—

Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Por decisão judicial

Petição

Todas as movimentações(21)

Todos os documentos(20)