Execução de Título Extrajudicial 8090766-13.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8090766-13.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8090766-13.2021.8.05.0001. Exequente: Jailson Cerqueira Lima Advogado: Renata Brito E Souza (OAB:BA49684) Exequente: Claudia Virginia De Souza Santiago Lima Advogado: Renata Brito E Souza (OAB:BA49684) Executado: Vale Verde Comercio, Industria E Empreendimentos Imobiliarios Ltda Executado: Edvaldo De Oliveira Executado: Lucas Nascimento Cruz De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8090766-13.2021.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JAILSON CERQUEIRA LIMA, CLAUDIA VIRGINIA DE SOUZA SANTIAGO LIMA EXECUTADO: VALE VERDE COMERCIO, INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EDVALDO DE OLIVEIRA, LUCAS NASCIMENTO CRUZ DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8090766-13.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. JAILSON CERQUEIRA LIMA e CLÁUDIA VIRGINIA DE SOUZA SANTIAGO LIMA ajuizaram ação de execução, em face de VALE VERDE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EDVALDO DE OLIVEIRA e LUCAS NASCIMENTO CRUZ DE OLIVEIRA. Na decisão contida na ID 130589444, esse Juízo intimou a parte autora a demonstrar a sua hipossuficiência, o que não foi feito. Em petição contida na ID 138246356, informa o exequente que realizou aditivo contratual para que pudesse ser realizado o pagamento de forma amigável. Na decisão contida na ID 361680937, o autor foi intimado a manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito, quedando-se inerte o exequente - ID 445419277. Decido. Como visto, nasceram estes autos em 11//07//2021, ou seja, há cerca de 3 anos, sem que tenha o exequente se dignado a recolher as custas processuais ou demonstrar a suas hipossuficiência, motivo pelo qual não há falar em prosseguimento da demanda. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Assim, já tendo a exequente sido intimada, não há falar em prosseguimento do feito. Do exposto, na forma do art.485, VI, do CPC, julgo extinto o pedido e, na forma do art.290, do mesmo diploma, determino o cancelamento da distribuição. Sem custas e honorários, vez que não houve determinação à angulação processual. Publique-se Registre-se. Intime-se. Arquivem-se. Salvador, 5 de novembro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO CRUZ DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALE VERDE COMERCIO, INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA DE SOUZA SANTIAGO LIMA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON CERQUEIRA LIMA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDVALDO DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA DE SOUZA SANTIAGO LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON CERQUEIRA LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO CRUZ DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALE VERDE COMERCIO, INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO CRUZ DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALE VERDE COMERCIO, INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(66)