Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000769-58.2014.8.05.0242 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000769-58.2014.8.05.0242 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ivone Soares Dos Santos Advogado: Gabriela De Carvalho Melo Pita Araujo (OAB:BA27344) Reu: O Município De Ponto Novo Advogado: Jose Souza Pires (OAB:BA9755) Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Advogado: Valeria Gomes Dos Santos (OAB:BA17686) Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035) Reu: Municipio De Ponto Novo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000769-58.2014.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: IVONE SOARES DOS SANTOS Advogado(s): GABRIELA DE CARVALHO MELO PITA ARAUJO (OAB:BA27344) REU: O MUNICÍPIO DE PONTO NOVO Advogado(s): JOSE SOUZA PIRES registrado(a) civilmente como JOSE SOUZA PIRES (OAB:BA9755), LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274), VALERIA GOMES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como VALERIA GOMES DOS SANTOS (OAB:BA17686), RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (OAB:BA16035) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTIMAÇÃO 0000769-58.2014.8.05.0242 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Saúde Vistos, etc. 1. A petição de cumprimento de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. 2. Diante disto, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico [PJE e e-SAJ], para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar esta execução, consoante art. 535 do CPC. 3. Não sendo impugnada esta execução, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso). Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. 4. Em seguida, arquive-se com baixa, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. 5. Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. 6. Anote-se que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela Executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. Publique-se. Intimem-se. Saúde - BA, data da assinatura eletrônica. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTO NOVO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DE CARVALHO MELO PITA ARAUJO em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTO NOVO em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IVONE SOARES DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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