Execução de Título Extrajudicial 0001325-52.2000.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001325-52.2000.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001325-52.2000.8.05.0274. Executado: Paulo Roberto Goes De Carvalho Advogado: Volney Santiago Goes (OAB:BA8942) Advogado: Marcus David Estevam Leal (OAB:BA51322) Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Terceiro Interessado: Margarete Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 0001325-52.2000.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO ROBERTO GOES DE CARVALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0001325-52.2000.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. Por meio das petições de ID nº 371667884 e 394609516 o Executado PAULO ROBERTO GOES DE CARVALHO apresentou Exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: (I) ausência de presunção de constituição e desenvolvimento válido do processo por falta de notificação para constituição em mora; (II) inexequibilidade de título por abusividade de encargos; (III) nulidade da execução por violação do art. 798, I, 'b' do CPC e art. 20 do Decreto-lei 167/67; (IV) excesso de execução; (V) acumulação indevida de encargos; (VI) prescrição intercorrente. A parte Exequente se manifestou por meio das petições de ID 431073497 e 441809076. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, constitui meio de defesa admissível na execução independentemente de penhora, desde que verso sobre questões de ordem pública conhecíveis de ofício e que dispensam dilatação probatória. No caso em análise, verifica-se que as alegações apresentadas pelo executado exigem ampla dilatação probatória, especialmente quanto à alegada abusividade de encargos, acumulação indevida de taxas e excesso de execução, os quais exigem perícia contábil para sua comprovação. O título que embasa a execução - Cédula Rural Pignoratícia - é dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. A alegação de nulidade por ausência de notificação para constituição em mora não prospera, uma vez que o próprio vencimento da cédula rural constitui o devedor em mora, conforme art. 397 do Código Civil. Conforme jurisprudência do STJ "A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória " (Súmula 393/STJ). As questões relativas à revisão de encargos, juros, multas e demais elementos do contrato devem ser discutidas em sede de embargos à execução, de forma adequada que permita ampla produção de provas, inclusive periciais. Não há que se falar em prescrição intercorrente neste caso, vez que os autos não ficaram parados por culpa exclusiva da parte Exequente e por prazo superior ao de prescrição neste caso. Há penhora realizada nestes autos, conforme termo de ID 232488334. Pendente intimação da esposa do executado. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, determinando o prosseguimento da execução em seus termos ulteriores. Intime-se o Executado para apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, bem como informar o atual endereço de sua cônjuge, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 25 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinado conforme Lei 11.419/2006

01/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

11/10/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 09:33

Conclusos para despacho

29/09/2022, 17:36

Comunicação eletrônica

29/09/2022, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 01:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 01:59

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2022, 00:00

Petição

18/04/2022, 00:00

Publicação

30/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/03/2022, 00:00

Publicação

22/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 10:41

Despacho

•09/02/2026, 15:38

—

Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório

Publicação

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