Procedimento Comum Cível 0505847-95.2017.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505847-95.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Edelzuita Goncalves Pastor Advogado: Natallia De Macedo Lima Silva (OAB:BA38547) Advogado: Daniela Dos Santos Pereira (OAB:BA29683) Interessado: Joanice Goncalves Pastor Advogado: Natallia De Macedo Lima Silva (OAB:BA38547) Advogado: Daniela Dos Santos Pereira (OAB:BA29683) Interessado: Manoel Faustino Do Nascimento Advogado: Leosvaldo Jesus De Oliveira (OAB:BA69346) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505847-95.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: EDELZUITA GONCALVES PASTOR e outros Advogado(s): NATALLIA DE MACEDO LIMA SILVA (OAB:BA38547), DANIELA DOS SANTOS PEREIRA (OAB:BA29683) INTERESSADO: MANOEL FAUSTINO DO NASCIMENTO Advogado(s): LEOSVALDO JESUS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LEOSVALDO JESUS DE OLIVEIRA (OAB:BA69346) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0505847-95.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais intentada por EDELZUITA GONÇALVES PASTOR, representada por sua curadora JONICE GONÇALVES PASTOR, em face de MANOEL FAUSTINO DO NASCIMENTO. A Autora relata que possui sequelas de acidente vascular encefálico de caráter permanente e se encontra em estado de incapacidade. Narra que, em 04.07.2017, ao requerer benefício assistencial junto ao INSS, descobriu que já havia benefício em seu nome de nº 702352166-7, sendo recebido desde dezembro de 2015 pelo Réu Manoel Faustino do Nascimento. Afirma que o Réu é pessoa desconhecida, nunca tendo sido seu curador, nem lhe repassado o valor do benefício assistencial. Requer que o Réu seja condenado a restituir-lhe o valor recebido indevidamente, no importe de R$ 18.638,00, acrescido de juros e correção monetária, bem como a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A petição inicial foi instruída com: a) comunicado da Previdência Social informando o remanejamento do recebedor do benefício; b) extrato de pagamento do benefício. A decisão de ID nº 307629541 deferiu a gratuidade de determinou a citação do Autor para réplica. Devidamente citado, o Réu apresenta contestação c/c reconvenção do ID nº 307631183. Na peça de defesa, o Réu/Reconvinte aduz que conheceu a Autora/Reconvinda nos idos de 1995, quando ela convivia com seu antigo companheiro e curador, Sr. Pedro Teles, e nutriram uma próxima amizade. Argui que, após a separação do casal, ficou com a curatela da Autora/Reconvinda, em substituição ao Sr. Pedro Teles, no período de setembro de 2013 a abril de 2014. Sustenta que não praticou conduta fora dos parâmetros jurídicos e legais e que os pedidos da ação devem ser julgados improcedentes. Na reconvenção, sustenta a má-fé da Autora/Reconvinda e pugna pela reparação moral decorrente do abalo psicológico sofrido, no importe de R$ 10.000,00. Requer, por fim, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da Autora/Reconvinda em litigância de má-fé. O Réu/Reconvinte junta aos autos, no ID nº 307631189, decisão proferida no processo nº 0007669-73.2013.8.05.0248 que lhe concedeu a curatela provisória da Autora/Reconvinda. Na petição de ID nº 406334668 a Autora/Reconvinda apresenta réplica à contestação e impugnação à reconvenção. Reitera que o Réu/Reconvinte recebeu indevidamente do INSS, de dezembro de 2015 a junho de 2017, o montante de R$ 18.638.00. De outro lado afirma que não cometeu ato ilícito a amparar o pedido de indenização por danos morais requerido pelo Réu/Reconvinte. Pede a condenação do Réu/Reconvinte em litigância de má-fé, a procedência dos pedidos iniciais e a improcedência da reconvenção. É o que importa relatar. DECIDO. - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO RÉU/RECONVINTE O Réu/Reconvinte formula pedido de gratuidade da justiça na petição de ID nº 307631183. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o Réu/Reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça. - DA RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. Conforme relatado, o Réu/Reconvinte apresentou reconvenção no ID nº 307631183 e a Autora/Reconvinda contestou a reconvenção no ID nº 406334668. Considerando que a reconvenção segue o rito do processo ordinário comum, intime-se o Réu/Reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à impugnação da reconvenção, sob pena de preclusão. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Do exame dos autos, verifico que nenhuma das partes praticou conduta processual prevista nas hipóteses do art. 80, do CPC, compatível com litigância de má-fé. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Deste modo, rejeito os pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé formulados nos autos. - DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação cível, aplicável a regra geral do ônus da prova prevista no art. 373, I e II, do CPC, segundo a qual compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DOS FATOS CONTROVERSOS Da análise dos autos, percebo que as controvérsias fáticas residem: I. no recebimento indevido pelo Réu/Reconvinte de benefício assistencial em nome da Autora/Reconvinda; II. dos danos morais alegados pela Autora/Reconvinda; III. dos danos morais alegados pelo Réu/Reconvinte. Com fundamento no art. 373, I, do CPC, determino a intimação da Autora/Reconvinda para, no prazo de 15 (quinze) dia: a) comprovar que o Réu/Reconvinte recebeu benefício assistencial fornecido pelo INSS em nome da Autora/Reconvinda, de dezembro de 2015 a junho de 2017, o que pode ser feito a partir da demonstração da conta corrente onde foram feitos os depósitos; b) colacionar extrato da Previdência Social contendo a discriminação de todos os valores depositados no período questionado; c) provar o dano extrapatrimonial alegadamente experimentado. Do mesmo modo, também com amparo no inciso I, do art. 373, do CPC, intime-se o Réu/Reconvinte para comprovar suas alegações de que sofreu dano moral com a conduta processual da Autora/Reconvinda, em 15 (quinze) dias. Juntados documentos novos, vistas à parte contrária por 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 19 de setembro de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EDELZUITA GONCALVES PASTOR em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANICE GONCALVES PASTOR em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FAUSTINO DO NASCIMENTO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FAUSTINO DO NASCIMENTO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANICE GONCALVES PASTOR em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANOEL FAUSTINO DO NASCIMENTO em 12/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(24)