Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000090-38.2020.8.05.0200 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000090-38.2020.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ueligton Jose Palma De Oliveira Advogado: Edkilson De Jesus (OAB:BA28825) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: [Auxílio-Doença Acidentário] n. 8000090-38.2020.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: UELIGTON JOSE PALMA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: EDKILSON DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDKILSON DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8000090-38.2020.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca DECISÃO Cuida-se de ação judicial para restabelecimento de benefício previdenciário proposta por UELIGTON JOSE PALMA DE OLIVEIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelas razões de fato e de direito aduzidas na exordial. Na petição inicial o autor narra: A Parte Autora, no exercício de suas funções laborativas, foi acometido de FRATURA DE BACIA E HEMATÚRIA; ESTENOSE DA URETA COMPLEXA, ATUALMENTE CURSA COM RECIDIVA DA ESTENOSE, AUMENTO DO ESFORÇO MICCIONAL E PERDAS URINÁRIAS CONTÍNUAS, EM USO DE FRAUDAS GERIÁTRICAS, o que o torna incapaz para o trabalho habitual da função de AJUDANTE. Diante do seu quadro clínico, postulou, em 21 de julho de 2015, a concessão de benefício por incapacidade, tombado sob o nº. 91/611.245.404-9, o qual restou deferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que não foi constatada a incapacidade para o trabalho. Ocorre que em 05 de novembro de 2019 o INSS cessou o cessou o benefício anteriormente concedido, por entender que a Parte Autora encontrava-se capaz para exercer suas atividades laborativas. Porém, conforme se extrai dos atestados e exames anexos este continua doente e sem condições de trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benefício por incapacidade. Juntou aos autos os documentos essenciais para a propositura da ação. Liminar indeferida e nomeação de perito por este juízo para a realização de perícia médica (ID 49475244). Quesitos apresentados pela parte ré (ID 60761475) e pela parte autora (ID 60767096). Recolhidas as custas devidas pela parte ré (ID 67290819), foi determinado o encaminhamento ao perito do Termo de Aceite do Encargo (ID 96397122), devidamente assinado (ID 110087696) e intimado o autor para comparecimento à perícia médica agendada para o dia 19 de junho de 2021, às 10:30hs (ID 110308354 e 110944141) que, por sua vez, manifestou sua ciência da designação da perícia (ID 112842265). Ofertado o laudo pericial (ID 117256126), foi realizada a citação e intimação da parte ré (ID 118883747). A parte ré apresentou contestação (ID 119234253), alegando como prejudicial de mérito a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito, pelo não preenchimento dos requisitos legais para a concessão de quaisquer dos benefícios, bem como do não preenchimento do requisito da incapacidade laborativa. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 124307520), impugnando-o e pleiteando que este juízo leve em consideração o conjunto fático-probatório dos autos, em especial os relatórios médicos acostados. Proferido despacho intimando a parte autora para apresentar réplica à contestação (ID 350626740), esta permaneceu inerte. Após novo despacho intimando a parte autora para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito (ID 430412492), esta manifestou-se positivamente (ID 444404434). Vieram-me os autos conclusos para decisão quanto ao pedido antecipatório, nos termos da decisão de ID 49475244. É o suficiente a relatar. Decido. A despeito dos argumentos consignados na exordial, entendo que não estão preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, o autor alega que o evento que o acometeu no exercício de suas funções laborativas o torna incapaz para o trabalho habitual na função de ajudante, razão pela qual postulou benefício por incapacidade em 21 de julho de 2015, concedido sob o nº. 91/611.245.404-9, tendo este cessado em 05 de novembro de 2019. Delineadas tais premissas, ao menos nesta fase de cognição sumária, não restaram comprovados os requisitos necessários para deferimento da medida, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo a matéria ser analisada em sede de cognição exauriente. A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direto a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação. A prova inequívoca diz respeito ao substrato da demanda, ou seja, a causa de pedir, devendo expressar potencial e idoneidade para reduzir a margem de erro que gravita em torno da tutela pleiteada, sem, contudo, conferir certeza ao Magistrado, o qual deve identificar o fato sem dele ter a exata certeza quanto à repercussão jurídica alegada, porquanto a verossimilhança não traduz a verdade. Diante disso, não se verifica a presença da probabilidade do direito em sede de cognição sumária, especialmente diante da conclusão da perícia médica determinada por este juízo de que “não existe incapacidade” e que o autor “não apresenta capacidade laboral reduzida” (ID 117256126). Posto isso, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, por não estarem configurados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. Caso as partes desejem produzir novas provas, deverão especificá-las e justificar sua produção, apontando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de preclusão. Ou seja, requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, serão indeferidos, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tudo devidamente cumprido, façam-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. A presente decisão servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0511899-47.2018.8.05.0080. Autor: Ueligton Jose Palma De Oliveira Advogado: Edkilson De Jesus (OAB:BA28825) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000090-38.2020.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: UELIGTON JOSE PALMA DE OLIVEIRA Advogado(s): EDKILSON DE JESUS registrado(a) civilmente como EDKILSON DE JESUS (OAB:BA28825) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000090-38.2020.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca Trata-se de ação judicial para restabelecimento de benefício previdenciário proposta por UELIGTON JOSE PALMA DE OLIVEIRA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. O autor, em síntese, sustenta que, no exercício de suas funções laborativas, foi acometido de fratura de bacia e hematúria; estenose complexa de uretra, atualmente em recidiva, com aumento do esforço miccional e perdas urinárias contínuas, encontrando-se em uso de fraldas geriátricas, o que o torna incapaz para o exercício habitual da função de ajudante. Alega, ainda, que, em 21 de julho de 2015, postulou a concessão de benefício por incapacidade, tombado sob o nº 91/611.245.404-9, e que, em 05 de novembro de 2019, teve seu benefício cessado pelo INSS. Foram acostados documentos. Em sua contestação, o INSS suscita preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103 da Lei nº 8213/91 e, no mérito, aduz não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do(s) benefício(s) pleiteado(s) - ID 119234253. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora fora analisada por médico perito, tendo sido apresentado o respectivo laudo em ID 117256126. Intimadas as partes a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, cortejaram o julgamento antecipado do feito. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição, uma vez que a ação foi proposta em 2020 e visa parcelas posteriores a 2019. Dessa forma, não há que se falar em fulminação da pretensão pelo decurso do tempo. Pois bem. Nos termos do art. 355, inciso I, Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É este o caso, uma vez que a prova documental e pericial já produzida é suficiente ao deslinde do feito, notadamente quando as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, bem assim porque não fora impugnada a qualidade de segurado pelo INSS. Para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, cabe à parte comprovar, nos termos do art. 42 e ss, todos da Lei nº 8.213/91, os seguintes requisitos: i) a carência exigida; ii) qualidade de segurado; iii) estar incapacitado – impossibilitada a reabilitação – para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez é meramente circunstancial, dependente do grau de incapacidade do segurado. A primeira é temporária, enquanto a outra é permanente. Examinados os autos, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, nem da aposentadoria por invalidez. Com efeito, o perito do Juízo concluiu que não há incapacidade, estando o autor apto a retornar ao trabalho – ID 117256126, fls. 02-03. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: não está caracterizada situação de incapacidade laborativa habitual atual. Tem-se, desse modo, que o quadro de saúde atual da parte autora não gera incapacidade e permitia recuperação total em prazo curto, mas o tratamento adequado não foi realizado. Destaca-se, em casos análogos, o entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LIMITAÇÃO NOS OMBROS QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO LABOR. SEGURADO COM IDADE E ESCOLARIDADE QUE POSSIBILITAM O RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. ( Classe: Apelação, Número do , Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO,Publicado em: 11/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA acidentário. PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, DEMONSTRARAM, INEQUIVOCAMENTE, QUE A AUTORA/APELANTE NÃO É PORTADORA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE LESÕES CONSOLIDADAS INCAPACITANTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0503910-24.2017.8.05.0080, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 17/02/2020) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, uma vez que defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de UELIGTON JOSE PALMA DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UELIGTON JOSE PALMA DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UELIGTON JOSE PALMA DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Decorrido prazo de UELIGTON JOSE PALMA DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(100)