Execução de Título Extrajudicial 8001421-89.2020.8.05.0027 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001421-89.2020.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001421-89.2020.8.05.0027. Exequente: Biogermany Industria E Comercio Ltda - Me Advogado: Francisco De Assis Lucindo De Oliveira Junior (OAB:GO34202) Advogado: Heber Renato De Paula Pires (OAB:SP137944) Advogado: Debora Lima Ferreira (OAB:GO15420) Executado: Agropecuaria Rodrigues Sousa Ltda Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8001421-89.2020.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: BIOGERMANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Endereço: Rua A, Quadra 16, Lote 8, Itapuã, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74940-350 REQUERIDO: Nome: AGROPECUARIA RODRIGUES SOUSA LTDA ME Endereço: DT PERIMETRO IRRIGADO DO PROJETO FORMOSO H, LOTE 1312, ZONA RURAL, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8001421-89.2020.8.05.0027 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por BIOGERMANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em face de AGROPECUARIA RODRIGUES SOUSA LTDA ME, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. CONDENO a parte autora na obrigação de pagar custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001421-89.2020.8.05.0027. Exequente: Biogermany Industria E Comercio Ltda - Me Advogado: Francisco De Assis Lucindo De Oliveira Junior (OAB:GO34202) Advogado: Heber Renato De Paula Pires (OAB:SP137944) Advogado: Debora Lima Ferreira (OAB:GO15420) Executado: Agropecuaria Rodrigues Sousa Ltda Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8001421-89.2020.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: BIOGERMANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Endereço: Rua A, Quadra 16, Lote 8, Itapuã, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74940-350 REQUERIDO: Nome: AGROPECUARIA RODRIGUES SOUSA LTDA ME Endereço: DT PERIMETRO IRRIGADO DO PROJETO FORMOSO H, LOTE 1312, ZONA RURAL, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 8001421-89.2020.8.05.0027 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por BIOGERMANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em face de AGROPECUARIA RODRIGUES SOUSA LTDA ME, todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. CONDENO a parte autora na obrigação de pagar custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA LIMA FERREIRA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEBER RENATO DE PAULA PIRES em 17/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BIOGERMANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RODRIGUES SOUSA LTDA ME em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RODRIGUES SOUSA LTDA ME em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIOGERMANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

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