Monitória 8002163-54.2023.8.05.0110 - TJBA

Monitória 8002163-54.2023.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8002163-54.2023.8.05.0110. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Alzira Gomes Queiroz Neta Intimação: Processo: 8002163-54.2023.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. A citação do réu é indispensável para a validade do processo e formação da relação processual, tendo especial relevância para a validade dos atos subsequentes, principalmente por ser o momento em que toma conhecimento do processo e têm a primeira oportunidade de manifestar-se e defender-se. Neste ponto, ressalta-se que a nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, podendo ser declarada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, não sendo passível de preclusão, nos termos do art. 278, caput e parágrafo único, do CPC. Acerca da realização do ato via correio, dispões o art. 248, do CPC o seguinte: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.” A norma legal exige que a carta de citação seja entregue diretamente ao seu destinatário, sob pena de configuração de nulidade insanável. Permite-se que a aludida correspondência seja acolhida por terceiro, desde que possua poderes para, em nome do réu, receber a citação ou, ainda, quando o autor demonstra que o réu, mesmo não tendo recebido pessoalmente a carta de citação, possua ciência inequívoca da demanda contra si ajuizada, hipóteses não verificadas neste feito. A tentativa de citação foi efetivada pelo correio por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), tendo sido juntada aos autos o aviso de recebimento devidamente cumprido, contudo, assinado por terceira pessoa. Ora, a citação é um dos atos processuais mais importantes praticados durante a tramitação da ação, pois é através dela que se instaura validamente a lide, fazendo com que o réu tome conhecimento da pretensão contra si movida, oportunizando-lhe o amplo exercício do direito de defesa. A não observância de quaisquer das formalidades legais que circundam a citação acarreta a sua nulidade insanável, vez que desrespeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, não tendo sido atendidos todos os requisitos para efetivação da citação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002163-54.2023.8.05.0110 Monitória Jurisdição: Irecê intime-se o Exequente para recolher as custas para efetivação da citação pessoal da Executada, no prazo de 10 (dez) dias. Irecê-BA, 29 de outubro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002163-54.2023.8.05.0110. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Alzira Gomes Queiroz Neta Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Processo: 8002163-54.2023.8.05.0110 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ALZIRA GOMES QUEIROZ NETA D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. A citação do réu é indispensável para a validade do processo e formação da relação processual, tendo especial relevância para a validade dos atos subsequentes, principalmente por ser o momento em que toma conhecimento do processo e têm a primeira oportunidade de manifestar-se e defender-se. Neste ponto, ressalta-se que a nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, podendo ser declarada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, não sendo passível de preclusão, nos termos do art. 278, caput e parágrafo único, do CPC. Acerca da realização do ato via correio, dispões o art. 248, do CPC o seguinte: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.” A norma legal exige que a carta de citação seja entregue diretamente ao seu destinatário, sob pena de configuração de nulidade insanável. Permite-se que a aludida correspondência seja acolhida por terceiro, desde que possua poderes para, em nome do réu, receber a citação ou, ainda, quando o autor demonstra que o réu, mesmo não tendo recebido pessoalmente a carta de citação, possua ciência inequívoca da demanda contra si ajuizada, hipóteses não verificadas neste feito. A tentativa de citação foi efetivada pelo correio por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), tendo sido juntada aos autos o aviso de recebimento devidamente cumprido, contudo, assinado por terceira pessoa. Ora, a citação é um dos atos processuais mais importantes praticados durante a tramitação da ação, pois é através dela que se instaura validamente a lide, fazendo com que o réu tome conhecimento da pretensão contra si movida, oportunizando-lhe o amplo exercício do direito de defesa. A não observância de quaisquer das formalidades legais que circundam a citação acarreta a sua nulidade insanável, vez que desrespeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, não tendo sido atendidos todos os requisitos para efetivação da citação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DESPACHO 8002163-54.2023.8.05.0110 Monitória Jurisdição: Irecê intime-se o Exequente para recolher as custas para efetivação da citação pessoal da Executada, no prazo de 10 (dez) dias. Irecê-BA, 29 de outubro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(84)