Procedimento Comum Cível 8002879-08.2023.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002879-08.2023.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Agnaldo Palmeira Da Silva Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Reu: Municipio De Pocoes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002879-08.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: AGNALDO PALMEIRA DA SILVA Advogado(s): DIOGENES SOUSA COSTA (OAB:BA36498) REU: MUNICIPIO DE POCOES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES SENTENÇA 8002879-08.2023.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS C/C PAGAMENTO RETROATIVO ajuizada por AGNALDO PALMEIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE POÇÕES/BA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, a parte autora que é Servidor Público efetiva do Município Demandado, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, relata que protocolou pedido de incentivo à qualificação profissional em 23/08/2017 (doc. anexo), apresentando os documentos pertinentes e necessários, porém, a Administração Municipal, com fundamentação desarrazoada, indeferiu o pedido, em que pese a existência de parecer jurídico favorável ao pleito do servidor, bem como parecer favorável de comissão nomeada pela Administração. Foi efetuado pedido de reavaliação, tendo como resposta, novamente, o indeferimento. A parte autora juntou em seu pedido a documentação necessária, com o respectivo diploma de nível superior em pedagogia (doc. anexo), demonstrando fazer jus a 15% (quinze por cento) do vencimento do seu cargo, devido a todo servidor possuidor de diploma de nível superior. Assim, ajuizou a presente ação, postulando a condenação do Município Réu ao pagamento do adicional de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico, inclusive, dos valores retroativos da referida gratificação, com data de início a partir do requerimento administrativo, além das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da presente demanda, acrescidas da incidência de juros moratórios, até efetivo pagamento, na forma da lei, além dos ônus da sucumbência. Requereu, também, que lhe fosse deferido os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos de fls. 2 usque 5. Por meio do despacho de fl. 6, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do demandado. Devidamente citado, o Município Requerido apresentou defesa, por meio da contestação de fl. 7, sustentando preliminarmente a prescrição e requer que seja reconhecida a prescrição quinquenal. No mérito, aduz, que o servidor é funcionário público investido no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, desde 03 de março de 2008, e apresenta o certificado de conclusão de sessão solene de colação de grau o título de Licenciado em Pedagogia. E por este, através de pedido administrativo devidamente protocolado em 23/08/2017, conforme narrado na inicial e processo administrativo n. 0691/2017, pleiteou e teve indeferido a gratificação pelo exercício de sua profissão, correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento do seu cargo, devido a todo servidor possuidor de diploma de nível superior. Foi indeferido tanto no processo administrativo de 691/2017 quanto o proc. Administrativo n. 310/2022 (pediu revisão), pelo motivo de não guardar correlação do curso com o cargo. Que o curso não guarda, assim, relação direta com o cargo para o qual ocupa, não conduzindo assim, à teleologia da norma, que busca incentivar à qualificação profissional do servidor público para aquele cargo que ocupa. Por fim, requereu que seja julgado improcedente a ação, com a condenação da Requerente nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Não houve réplica. Instadas a especificarem provas (fl. 08), as partes se manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Entendo que desnecessária a produção de qualquer prova, já sendo suficientes as que constam dos autos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, instados a se manifestarem, as partes informaram não ter outras provas a produzir, sendo perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do referido diploma legal. Sem preliminares, passamos diretamente ao mérito. No mérito, cinge-se a controvérsia em saber se o Autor, Auxiliar de Serviços Gerais, possui direito à gratificação de incentivo por capacitação, conforme requerido na inicial e rechaçado pela Defesa do Requerido. Pois bem. De acordo o art. 41 da Lei Municipal n°. 689/01, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Poções, terá direito ao adicional de incentivo por qualificação profissional o servidor que possuir de diploma de curso superior, senão vejamos: Art. 41° - Ao servidor possuidor de diploma de curso de nível superior é devida uma gratificação pelo exercício de sua profissão. Parágrafo Único: O valor da gratificação de que trata este artigo corresponderá 15% (quinze por cento) do vencimento do seu cargo.” Observa-se que os referidos dispositivos legais estabelecem que o servidor público portador de diploma de nível superior terá direito ao adicional de incentivo correspondente a 15% sobre o valor do cargo ocupado, não fazendo, ademais, qualquer exigência ou vinculação com o curso diplomado pelo postulante. Deste cenário, não há como acolher os argumentos da defesa, já que a lei não faz qualquer referência ou vinculação entre a graduação conquistada pelo Requerente e o cargo ocupado no Serviço Público Municipal, frisa-se. Ademais, não restam dúvidas de que a parte autora comprovou a condição de servidora pública municipal, bem como de que concluiu o curso de formação superior em pedagogia, sendo de rigor a concessão do adicional de incentivo por graduação profissional. Pontua-se que, ao prever como direito do servidor municipal a gratificação tão somente por possuir diploma superior, o Município não pode se furtar do cumprimento da lei que ele próprio aprovou. Se ao ente municipal é concedido o poder de legislar, deve ele arcar com os encargos daí advindos. Quanto ao início da concessão do benefício, entendo que o adicional será devido a partir da data do protocolo do requerimento administrativo, em 31/08/2016, que foi o momento em a municipalidade tomou ciência de que o servidor possuía o certificado do curso de capacitação, provando preencher os requisitos para a concessão do adicional pleiteado. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE POÇÕES (a) à obrigação de implementar o ADICIONAL DE INCENTIVO POR GRADUAÇÃO”, nos termos do artigo 41 da Lei Municipal n° 689/01, em favor do Autor AGNALDO PALMEIRA DA SILVA; bem como de efetuar (b) o pagamento das parcelas vencidas a partir de 23/08/2017, com reflexo em todas verbas de direito, corrigidas desde o vencimento de cada prestação devida pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora, devendo haver compensação dos valores acaso já depositados pela municipalidade, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, CONDENO também o Município Demandado ao pagamento de honorários em favor dos Advogados da Autora, cujo percentual será fixado tão somente quando da Liquidação, em observância aos parâmetros estatuídos no § 4º, II, art. 85, do Código de Processo Civil. O termo inicial dos juros e correção monetária para o cálculo dos honorários advocatícios é a data do trânsito em julgado da sentença/decisão de liquidação, já que é nesta data que nasce a obrigação da parte sucumbente satisfazer a referida verba, incorrendo em mora em caso de não pagamento. Isento o Município réu de custas processuais, consoante previsão legal. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões e, regularizados, remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxes, já que a sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 496 do CPC em razão do ínfimo valor a ser apurado em liquidação de sentença. P. R. I. POÇÕES/BA, 29 de outubro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGNALDO PALMEIRA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)