Procedimento Comum Cível 8006526-77.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

22/12/2024, 04:47

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Arates Distribuidora De Bebidas Ltda Advogado: Gabriela Gomes Aleluia De Freitas (OAB:BA72795) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Reu: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006526-77.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: ARATES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s): GABRIELA GOMES ALELUIA DE FREITAS (OAB:BA72795), JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799) REU: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8006526-77.2024.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. O precedente citado na inicial não tem relação com a hipótese de incidência que a parte autora combate por meio desta ação, haja vista que o Tema 16 se refere especificamente à competência tributária dos municípios, tendo-a como inexistente para instituir a taxa de prevenção e combate a incêndio. No que se refere a Estado, o precedente fixado é exatamente no sentido oposto, concluindo o Supremo Tribunal Federal que é constitucional a instituição e cobrança da taxa de prevenção e combate a incêndio, conforme Tese 1282 dos precedentes da Corte Suprema. Diante disso, não há plausibilidade para amparar o pedido de tutela de urgência, razão pela qual indefiro-o. Cite-se o Estado da Bahia para, querendo, apresentar defesa em 30 dias, pena de revelia. ALAGOINHAS/BA, 29 de outubro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de citação.

29/10/2024, 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/10/2024, 12:23

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:17

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 15:17

Documentos

Decisão

•29/10/2024, 12:23