Petição Cível 8008231-56.2024.8.05.0022 - TJBA

Petição Cível 8008231-56.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 08:58

Baixa Definitiva

16/06/2025, 08:58

Transitado em Julgado em 09/05/2025

09/05/2025, 09:42

Extinto o processo por desistência

08/05/2025, 10:11

Conclusos para decisão

16/04/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 12:46

Decorrido prazo de MERCIA FERREIRA DA ROCHA em 07/11/2024 23:59.

17/11/2024, 22:39

Publicado Intimação em 31/10/2024.

17/11/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

17/11/2024, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Eujacio Dos Santos Araujo Advogado: Mercia Ferreira Da Rocha (OAB:DF45167) Requerido: Tabelionato De Notas C/c Protesto - Luis Eduardo Magalhaes Requerido: Eliton Gavazzoni Requerido: Artur Rodolfo Muller Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8008231-56.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: EUJACIO DOS SANTOS ARAUJO Réu: TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO - LUIS EDUARDO MAGALHAES e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8008231-56.2024.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Versam os autos sobre Ação de Indenização por danos morais e obrigação de fazer proposta por EUJÁCIO DOS SANTOS ARAUJO em face do CARTÓRIO DE TABELIONATO DE NOTAS COM FUNÇÕES DE PROTESTO DE TÍTULOS que se encontra sediado fora da jurisdição desta Vara. Intimada, a parte autora requereu que os autos fossem remetidos ao juízo competente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Ao examinar os autos, verifico que a presente demanda envolve discussão relacionada à atuação de um cartório extrajudicial localizado em comarca distinta, qual seja, a de Luís Eduardo Magalhães, que não se encontra sob a jurisdição deste Juízo. Nos termos do art. 53, III, f, do Código de Processo Civil, é competente o foro do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício. Deste modo, tratando-se de ente cuja sede se encontra em outra comarca, a competência territorial para processamento e julgamento da demanda deve ser a do foro da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, uma vez que é nesta localidade que o cartório réu desenvolve suas atividades e onde o ato impugnado foi praticado. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos para a Comarca de Luís Eduardo Magalhães-Ba. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

Conclusos para decisão

29/10/2024, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/10/2024, 10:17

Declarada incompetência

29/10/2024, 08:56

Conclusos para decisão

24/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 23:36

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 12:53

Sentença

•08/05/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Eujacio Dos Santos Araujo Advogado: Mercia Ferreira Da Rocha (OAB:DF45167) Requerido: Tabelionato De Notas C/c Protesto - Luis Eduardo Magalhaes Requerido: Eliton Gavazzoni Requerido: Artur Rodolfo Muller Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8008231-56.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: EUJACIO DOS SANTOS ARAUJO Réu: TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO - LUIS EDUARDO MAGALHAES e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8008231-56.2024.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Versam os autos sobre Ação de Indenização por danos morais e obrigação de fazer proposta por EUJÁCIO DOS SANTOS ARAUJO em face do CARTÓRIO DE TABELIONATO DE NOTAS COM FUNÇÕES DE PROTESTO DE TÍTULOS que se encontra sediado fora da jurisdição desta Vara. Intimada, a parte autora requereu que os autos fossem remetidos ao juízo competente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Ao examinar os autos, verifico que a presente demanda envolve discussão relacionada à atuação de um cartório extrajudicial localizado em comarca distinta, qual seja, a de Luís Eduardo Magalhães, que não se encontra sob a jurisdição deste Juízo. Nos termos do art. 53, III, f, do Código de Processo Civil, é competente o foro do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício. Deste modo, tratando-se de ente cuja sede se encontra em outra comarca, a competência territorial para processamento e julgamento da demanda deve ser a do foro da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, uma vez que é nesta localidade que o cartório réu desenvolve suas atividades e onde o ato impugnado foi praticado. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos para a Comarca de Luís Eduardo Magalhães-Ba. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MERCIA FERREIRA DA ROCHA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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