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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

ANTONIO BOMFIM FREIRE

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BOMFIM FREIRE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BOMFIM FREIRE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(18)