Procedimento Comum Cível 8010805-07.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010805-07.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Gilmara Nascimento Dos Santos Advogado: Ricardo Carlos Medeiros (OAB:AL3026) Reu: Empresa Municipal De Aguas E Saneamento S A Advogado: Joao Paulo Nascimento Dos Santos (OAB:BA50224) Advogado: Melissa Bastos Facundo De Almeida Hafner (OAB:BA19743) Advogado: Cosme Jose Dos Reis Junior (OAB:BA31929) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010805-07.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA AUTOR: GILMARA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB:AL3026) REU: EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A Advogado(s): JOAO PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA50224), MELISSA BASTOS FACUNDO DE ALMEIDA HAFNER (OAB:BA19743) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA SENTENÇA 8010805-07.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por Gilmara Nascimento dos Santos contra a Empresa Municipal de Águas e Saneamento S/A, onde a autora alega, em síntese, que a ré vem cobrando valores excessivos em sua conta de água, sem qualquer correlação com o consumo efetivo, chegando, inclusive, a suspender o fornecimento de água em sua residência. Alega, ainda, que tentou resolver administrativamente o conflito, mas não obteve êxito. Alega, por fim, que tal situação causou-lhe danos materiais e morais que devem ser indenizados, requerendo, ao final, o cancelamento das cobranças consideradas abusivas, o restabelecimento do fornecimento de água, bem como a condenação da ré no pagamento de uma indenização pelos danos materiais e morais causados, tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (420297822) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se uma série de contas de água da residência da autora (420297834/940). Deferida a Justiça Gratuita e indeferida a liminar, fora determinada a citação (420557700) Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação alegando, em síntese, que não há qualquer irregularidade na medição do consumo de água da residência, de modo que as faturas impugnadas reproduzem verdadeiramente a quantidade de consumo no imóvel. Alega, ainda, a regularidade da interrupção do fornecimento de água, que teria como causa o inadimplemento da fatura referente ao mês de setembro de 2023. Alega, finalmente, não ter causado qualquer dano à autora, nem de natureza material, muito menos moral, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A contestação (434308463) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se um histórico de medição do consumo de água (434308469) e um relatório de revisão de consumo (434308468), ambos referentes à residência da autora. Réplica (445682368). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (448062085). Certidão cartorária atestando a inércia das partes (453804464). É o relatório. Decido. O consumo de água, assim como o de energia elétrica e gás, por natureza, não são fixos, sofrendo variações dependendo de uma série de fatores, destacando-se, por exemplo, o número de pessoas no imóvel, a estação do ano, a existência de reformas, defeitos no próprio sistema hidráulico da residência etc., por vezes consumindo-se menos e por outras mais. Por esse motivo fático, diria até lógico, inexiste dispositivo legal que impeça a cobrança de um valor acima de determinado teto ou que torne automaticamente presumível a existência de abusividade em razão de cobranças acima da média, como pretendido pela autora. No caso dos autos, não se observa qualquer prova da existência de problemas no hidrômetro da residência da autora, eis que houve um consumo de água variável nos últimos meses, por vezes maior, por outras menor. A título de exemplo, constata-se, a partir das faturas anexadas pela própria autora junto à inicial, que a conta com vencimento em 18/10/2022, no valor de R$351,84, com consumo de 31 m³ (420297837, página 2), foi seguida por outra, com vencimento em 18/11/2022, no valor de R$44,66, registrando um volume de consumo muito inferior, de 10m³ (420297834, página 18). Da mesma forma, a conta com vencimento em 18/07/2023, com consumo de 12m³, no valor de R$77,71 (420297834, página 1), mostra-se bastante inferior àquela com vencimento em 18/08/2023, com consumo de 20m³, no valor de R$193,00 (420297837, página 1). Essa variação, positiva ou negativa, ocorre em toda a série de consumo. Em sua contestação (434308463), a ré trouxe aos autos a informação de que o imóvel da parte autora "está na categoria 1R3, ou seja, uma residência com edificação igual ou maior que 60m²", de tal forma que "quando o imóvel consome a mais do que é indicado para sua categoria (que seria até 10m³), cada metro cúbico consumido a mais é pago como excedente", contribuindo para elevar o valor das contas de água. A ré alegou, ainda, que a suspensão do fornecimento de água na residência da autora decorreria da inadimplência da fatura com data de vencimento em 25/09/2023, no valor de R$90,00, informação essa não contestada pela autora em sua réplica. Com a contestação, a ré apresentou o histórico de medição da residência da autora (434308469), com volumes de consumo bastante variáveis, com altas seguidas de baixas, afastando qualquer problema no hidrômetro. Além disso, conforme relatório de revisão de consumo datado de 27/09/2022 (434308468), também apresentado pela ré, teria sido comunicada pela própria residente do imóvel, durante a visita do fiscal, a existência de um vazamento no encanamento do chuveiro na residência, sendo a mesma orientada, à época, a realizar uma vistoria nesse encanamento, eis que a responsabilidade por vazamentos, após o hidrômetro, é de total responsabilidade do consumidor. Constata-se, assim, que o consumo de água da residência da autora é bastante variável, havendo registros medidos entre 3m³ e 31m³, com altas e baixas seguidas, fator que aponta para a inexistência de problemas em seu hidrômetro, eis que, por experiência, tem-se que, quando existe um problema nesse equipamento, os consumos apontados são sempre altos, não havendo redução de consumo. Por tais motivos, não há como se determinar qualquer existência de abusividade quanto às cobranças nas faturas contestadas, nem no corte do fornecimento de água. Assim, inexistindo direito ao cancelamento das cobranças (pedido principal), mostra-se inexistente qualquer dano, seja material ou moral, pela autora alegadamente sofrido (pedido secundário). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o deferimento da Justiça Gratuita (420557700), SEM condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. ITABUNA/BA, 29 de outubro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito CA

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Gilmara Nascimento Dos Santos Advogado: Ricardo Carlos Medeiros (OAB:AL3026) Reu: Empresa Municipal De Aguas E Saneamento S A Advogado: Joao Paulo Nascimento Dos Santos (OAB:BA50224) Advogado: Melissa Bastos Facundo De Almeida Hafner (OAB:BA19743) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010805-07.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA AUTOR: GILMARA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB:AL3026) REU: EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A Advogado(s): JOAO PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA50224), MELISSA BASTOS FACUNDO DE ALMEIDA HAFNER (OAB:BA19743) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA SENTENÇA 8010805-07.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por Gilmara Nascimento dos Santos contra a Empresa Municipal de Águas e Saneamento S/A, onde a autora alega, em síntese, que a ré vem cobrando valores excessivos em sua conta de água, sem qualquer correlação com o consumo efetivo, chegando, inclusive, a suspender o fornecimento de água em sua residência. Alega, ainda, que tentou resolver administrativamente o conflito, mas não obteve êxito. Alega, por fim, que tal situação causou-lhe danos materiais e morais que devem ser indenizados, requerendo, ao final, o cancelamento das cobranças consideradas abusivas, o restabelecimento do fornecimento de água, bem como a condenação da ré no pagamento de uma indenização pelos danos materiais e morais causados, tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (420297822) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se uma série de contas de água da residência da autora (420297834/940). Deferida a Justiça Gratuita e indeferida a liminar, fora determinada a citação (420557700) Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação alegando, em síntese, que não há qualquer irregularidade na medição do consumo de água da residência, de modo que as faturas impugnadas reproduzem verdadeiramente a quantidade de consumo no imóvel. Alega, ainda, a regularidade da interrupção do fornecimento de água, que teria como causa o inadimplemento da fatura referente ao mês de setembro de 2023. Alega, finalmente, não ter causado qualquer dano à autora, nem de natureza material, muito menos moral, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A contestação (434308463) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se um histórico de medição do consumo de água (434308469) e um relatório de revisão de consumo (434308468), ambos referentes à residência da autora. Réplica (445682368). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (448062085). Certidão cartorária atestando a inércia das partes (453804464). É o relatório. Decido. O consumo de água, assim como o de energia elétrica e gás, por natureza, não são fixos, sofrendo variações dependendo de uma série de fatores, destacando-se, por exemplo, o número de pessoas no imóvel, a estação do ano, a existência de reformas, defeitos no próprio sistema hidráulico da residência etc., por vezes consumindo-se menos e por outras mais. Por esse motivo fático, diria até lógico, inexiste dispositivo legal que impeça a cobrança de um valor acima de determinado teto ou que torne automaticamente presumível a existência de abusividade em razão de cobranças acima da média, como pretendido pela autora. No caso dos autos, não se observa qualquer prova da existência de problemas no hidrômetro da residência da autora, eis que houve um consumo de água variável nos últimos meses, por vezes maior, por outras menor. A título de exemplo, constata-se, a partir das faturas anexadas pela própria autora junto à inicial, que a conta com vencimento em 18/10/2022, no valor de R$351,84, com consumo de 31 m³ (420297837, página 2), foi seguida por outra, com vencimento em 18/11/2022, no valor de R$44,66, registrando um volume de consumo muito inferior, de 10m³ (420297834, página 18). Da mesma forma, a conta com vencimento em 18/07/2023, com consumo de 12m³, no valor de R$77,71 (420297834, página 1), mostra-se bastante inferior àquela com vencimento em 18/08/2023, com consumo de 20m³, no valor de R$193,00 (420297837, página 1). Essa variação, positiva ou negativa, ocorre em toda a série de consumo. Em sua contestação (434308463), a ré trouxe aos autos a informação de que o imóvel da parte autora "está na categoria 1R3, ou seja, uma residência com edificação igual ou maior que 60m²", de tal forma que "quando o imóvel consome a mais do que é indicado para sua categoria (que seria até 10m³), cada metro cúbico consumido a mais é pago como excedente", contribuindo para elevar o valor das contas de água. A ré alegou, ainda, que a suspensão do fornecimento de água na residência da autora decorreria da inadimplência da fatura com data de vencimento em 25/09/2023, no valor de R$90,00, informação essa não contestada pela autora em sua réplica. Com a contestação, a ré apresentou o histórico de medição da residência da autora (434308469), com volumes de consumo bastante variáveis, com altas seguidas de baixas, afastando qualquer problema no hidrômetro. Além disso, conforme relatório de revisão de consumo datado de 27/09/2022 (434308468), também apresentado pela ré, teria sido comunicada pela própria residente do imóvel, durante a visita do fiscal, a existência de um vazamento no encanamento do chuveiro na residência, sendo a mesma orientada, à época, a realizar uma vistoria nesse encanamento, eis que a responsabilidade por vazamentos, após o hidrômetro, é de total responsabilidade do consumidor. Constata-se, assim, que o consumo de água da residência da autora é bastante variável, havendo registros medidos entre 3m³ e 31m³, com altas e baixas seguidas, fator que aponta para a inexistência de problemas em seu hidrômetro, eis que, por experiência, tem-se que, quando existe um problema nesse equipamento, os consumos apontados são sempre altos, não havendo redução de consumo. Por tais motivos, não há como se determinar qualquer existência de abusividade quanto às cobranças nas faturas contestadas, nem no corte do fornecimento de água. Assim, inexistindo direito ao cancelamento das cobranças (pedido principal), mostra-se inexistente qualquer dano, seja material ou moral, pela autora alegadamente sofrido (pedido secundário). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o deferimento da Justiça Gratuita (420557700), SEM condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. ITABUNA/BA, 29 de outubro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito CA

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GILMARA NASCIMENTO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO S A em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503372267

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503372267

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 479728346

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)