Mandado de Segurança Cível 8035430-22.2024.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8035430-22.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Antonio Francisco Dos Santos Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965-A) Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035430-22.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s): CIRO SILVA DE SOUSA (OAB:BA37965-A), DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (OAB:BA19982-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 8035430-22.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS, contra ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consubstanciado na negativa de promoção do Impetrante ao posto de 1º Tenente PM, com proventos baseados na graduação de Capitão PM. Inicialmente, a parte impetrante requer o deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais. Em seguida, relata que é militar da reserva, ocupa a graduação de 1º Sargento PM da Polícia Militar do Estado da Bahia, com proventos calculados com base na remuneração de 1º Tenente. Ressalta que "[...] a autoridade coatora violou literal texto do art. 92, inciso III, da Lei de nº 7.990/2001, c/c, o arts. 175, inciso I, e 176. Logo não cabe outro meio de se insurgir contra o ilegal e abusivo ato da autoridade coatora, salvo o presente writ. Afinal trata-se do descumprimento de literal texto de lei, o qual visa dar a garantia de uma remuneração condizente com a promoção ao posto imediato de Tenente PM, com os respectivos vencimentos ao posto de Capitão PM" (sic). Requer o deferimento da medida liminar para garantir o direito à promoção ao posto imediato de Tenente PM, com os respectivos vencimentos calculados com base no posto de Capitão PM. Roga, ao fim e ao cabo, pela concessão da segurança. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade da justiça postulado. No que diz respeito ao pleito antecipatório da tutela, sabe-se que o deferimento do pedido liminar em sede de mandado de segurança requer a observância aos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade de ineficácia da medida pretendida. De igual forma, aplica-se ao rito do mandado de segurança o quanto previsto no art. 300 do CPC, que condiciona a concessão da tutela de urgência à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos deduzidos na exordial, em análise perfunctória do presente writ, não se vislumbra a presença do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, em caso de eventual concessão da segurança, o impetrante fará jus à percepção dos proventos relativos ao posto de Capitão PM, a partir da data da impetração. Além disso, a medida pretendida pelo impetrante possui natureza eminentemente satisfativa, esgotando, por via de consequência, o objeto da prestação jurisdicional em comento, em desacordo com o art. 1º, § 3º da Lei nº. 8.437/1992. Frise-se, outrossim, que o direito vindicado alude a benefício nunca percebido pelo impetrante, ou seja, não se vislumbra, na hipótese em exame, risco de perda de remuneração ou gratificação, mas apenas expectativa de ganho. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações de estilo. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado da Bahia para, querendo, ingressar na lide. Findo o prazo de manifestação, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Serve a presente decisão como mandado e ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 24 de outubro de 2024. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS10

01/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

Publicado Ementa em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Juntada de Petição de Documento_1

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Denegada a Segurança a ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: 535.510.365-00 (IMPETRANTE)

Denegada a Segurança a ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: 535.510.365-00 (IMPETRANTE)

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(44)