Cumprimento de sentença 8079001-79.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8079001-79.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB:BA60602) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8079001-79.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM registrado(a) civilmente como JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602) PARTE RE: ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE e outros Advogado(s): ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE (OAB:BA26398) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8079001-79.2020.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Re: Roberto Pereira Cavalcante Advogado: Roberto Pereira Cavalcante (OAB:BA26398) Parte Re: Sandra Bacelar Pimentel Cavalcante Advogado: Roberto Pereira Cavalcante (OAB:BA26398) Parte Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE e SANDRA BACELAR PIMENTEL CAVALCANTE. Narra o autor que os réus firmaram contrato de empréstimo bancário em 31/07/2015, com garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel (contrato 074589230010289), tendo como garantia a sala comercial designada pelo nº 1606 da porta 670.992-2, do empreendimento Atlanta Empresarial, situado na Rua Dr. José Peroba, antiga Rua Arthur de Azevedo Machado, nº 297, na Pituba, matrícula nº 59.429, 6º CRI da Capital do Estado da Bahia, pelo preço de empréstimo total de R$ 120.000,00. Alega que em razão do inadimplemento contratual, houve a consolidação da propriedade em seu nome na data 12/07/2019, conforme registro na matrícula do imóvel. Sustenta que não houve desocupação voluntária do imóvel após a consolidação da propriedade, caracterizando esbulho possessório, o que justificaria a reintegração de posse e o pagamento de indenização pelo período de ocupação indevida. Em sede liminar, requereu a imediata reintegração na posse do imóvel. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente à taxa de ocupação do período em que permaneceram no imóvel após a consolidação da propriedade. Atribuiu à causa o valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). Citados, os réus apresentaram contestação (ID nº 94436626), alegando, em síntese, que: a) nunca houve óbice em entregar o bem ao autor; b) o imóvel já foi alienado ao escritório de advocacia LESSA PINTO, DINIZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme escritura pública lavrada no 12º Ofício de Notas; c) seria impossível cumprir a reintegração de posse, pois o imóvel já pertence a terceiros; d) não há que se falar em indenização por perdas e danos, visto que o imóvel estava livre e à disposição do autor. Na réplica (ID nº 98113941), o banco autor sustentou que o imóvel foi vendido na condição de ocupado, conforme consta da escritura pública, mantendo-se devido o pedido de reintegração de posse e indenização. É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido liminar de reintegração de posse não foi apreciado quando do ajuizamento da ação. A análise da tutela de urgência neste momento processual exige a verificação dos requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC, quais sejam: (i) posse anterior; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. No caso em tela, embora inicialmente o banco autor ostentasse legitimidade para o pleito possessório, em razão da consolidação da propriedade decorrente da alienação fiduciária (art. 26 da Lei 9.514/97), fato superveniente modificou substancialmente a relação jurídica entre as partes: a alienação do imóvel a terceiros. O art. 493 do CPC determina que o juiz deve levar em consideração fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influencie no julgamento do mérito, ocorrido após a propositura da ação. No presente caso, a venda do imóvel na condição expressa de "ocupado" constitui fato modificativo que impacta diretamente na análise dos requisitos da tutela de urgência. A legitimidade e o interesse processual, como condições da ação que são, devem existir no momento da propositura e persistir durante todo o processo. Com a alienação voluntária do imóvel na condição em que se encontrava (ocupado), o banco autor não detém legitimidade para pleitear a proteção possessória, tornando prejudicada a análise da tutela de urgência. MÉRITO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE A controvérsia central reside em verificar: a) se é cabível a reintegração de posse em favor do banco autor; e b) se são devidos danos materiais pela ocupação do imóvel. O direito material que fundamenta a pretensão inicial encontra respaldo nos arts. 1.196 e seguintes do Código Civil, que tratam da posse, bem como no art. 26 da Lei 9.514/97, que disciplina a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. A consolidação da propriedade em favor do banco autor é fato incontroverso nos autos, tendo ocorrido em 12/07/2019, conforme registro na matrícula do imóvel. Este fato, por si só, autoriza em tese o manejo da ação de reintegração de posse, uma vez que a propriedade consolidada em favor do credor fiduciário lhe confere o direito à posse plena e exclusiva do imóvel. Contudo, após a consolidação da propriedade e mesmo após o ajuizamento desta ação, o banco autor alienou o imóvel para terceiros (LESSA PINTO, DINIZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS), conforme escritura pública lavrada no 12º Ofício de Notas de Salvador em 17/09/2020 (ID nº 94436631). O elemento crucial para o deslinde da questão está na cláusula 13, item "d" da escritura pública, que expressamente consigna: "tem inequívoco conhecimento de que o imóvel foi vendido na condição de ocupado, responsabilizando-se por sua completa desocupação, bem como por todos os procedimentos e riscos, despesas e custas judiciais e/ou extrajudiciais eventualmente decorrentes desta, isentando VENDEDOR e este Tabelionato de quaisquer responsabilidades nesse sentido". Esta disposição contratual é determinante para o desfecho da lide por duas razões fundamentais: a) Ao vender o imóvel na condição de ocupado, o banco autor transferiu não apenas a propriedade, mas também os direitos possessórios que detinha, incluindo o direito de reivindicar a posse do bem. Esta transferência ocorreu de forma consciente e voluntária, tendo o comprador expressamente assumido a responsabilidade pela desocupação; b) A condição de "ocupado" foi elemento integrante do negócio jurídico, tendo sido considerada na formação do preço e aceita pelo comprador. O banco autor recebeu o valor acordado (R$ 100.000,00) tendo plena ciência desta condição. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que a alienação do imóvel no curso da ação possessória acarreta a perda da legitimidade ativa e do interesse processual do autor originário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL E PREJUDICADO O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPERVENIENTE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A VENDA DO IMÓVEL DOS RÉUS E A AUSÊNCIA DE AMEAÇA PELO AQUIRENTE. SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA PERDA DO OBJETO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO TEM RESULTADO ÚTIL EM RELAÇÃO AOS RÉUS. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 465, VI, DO CPC. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, FICA MANTIDA A SUCUMBÊNCIA NA FORMA FIXADA NA ORIGEM. "Resta autorizada a declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI) se, no curso da ação de interdito proibitório, cessa a ameaça à posse, porquanto, nessas circunstâncias, não subsiste interesse do autor em relação ao pleito possessório, restrito que é a evitar que a ameaça de agressão à posse se concretize" (AREsp n. 2.361.953, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/06/2023.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50005210620198240144, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 20/07/2023, Sétima Câmara de Direito Civil). (...) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DE OBJETO - FATO SUPERVENIENTE - ERROR IN PROCEDENDO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Havendo perda do objeto da demanda com relação ao pedido de reintegração de posse, ocorre a falta de interesse de agir superveniente, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito com relação à matéria. O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Para admissão de terceiro na qualidade de assistente da parte, é indispensável a existência de relação jurídica entre uma das partes do processo e o terceiro assistente, além da possibilidade de a sentença influir nessa relação jurídica. Presentes os requisitos, deve ser deferido o pedido. Verificando-se que a análise do mérito da demanda ensejaria a reforma em prejuízo da parte recorrente, e considerando-se que a homologação do acordo firmado entre recorridos e interessados em nada lhe prejudica, deve ser mantida a sentença homologatória. (TJ-MG - AC: 10134110148050006 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/11/2019, Data de Publicação: 25/11/2019). No presente caso, contudo, não se trata apenas de alienação simples do imóvel, mas de alienação com expressa transferência da responsabilidade pela desocupação ao comprador, o que reforça ainda mais a perda do interesse processual do banco autor. DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS O pedido de indenização por perdas e danos, materializado no pagamento de taxa de ocupação pelo período em que os réus permaneceram no imóvel após a consolidação da propriedade, também não merece acolhimento. O art. 37-A da Lei 9.514/97 estabelece que "o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI ou VII do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel." Contudo, ao alienar o imóvel na condição expressa de ocupado, o banco autor voluntariamente dispôs desta situação no negócio jurídico, inclusive recebendo o preço ajustado considerando esta condição. A pretensão de receber indenização pela mesma ocupação que foi objeto do negócio jurídico viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil. Mais especificamente, tal pretensão caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico por afrontar a legítima confiança e a lealdade que devem nortear as relações negociais. Nesse sentido: O comportamento contraditório é vedado pelo ordenamento jurídico, pois fere os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A ninguém é dado comportar-se contra os próprios atos, de forma a surpreender a legítima confiança de outrem (STJ, REsp 1192678/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012). Ademais, a escritura pública demonstra que o banco recebeu o valor integral da venda (R$ 100.000,00), em 31/03/2020, tendo dado plena quitação ao comprador, sem ressalvas quanto a eventuais perdas e danos pela ocupação. O princípio da boa-fé objetiva impõe que, tendo o banco autor aceitado vender o imóvel como ocupado e recebido o preço correspondente a esta condição, não pode agora pretender indenização pela mesma situação que integrou o negócio jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINGUINDO-SE O FEITO: a) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de reintegração de posse, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual do autor; b) COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos (taxa de ocupação), nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 25 de outubro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular iac

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de SANDRA BACELAR PIMENTEL CAVALCANTE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA BACELAR PIMENTEL CAVALCANTE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE em 07/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de alvará

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(24)